A Caixa Loterias S.A por meio da outorga recebida da Caixa Econômica Federal, Administradora das Loterias Federais, por delegação do Governo Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 2º, 24º e 25º do Decreto-Lei n.º 204, de 27 de fevereiro de 1967 e do Decreto-Lei n.º 759, de 12 de agosto de 1969,

Resolve:

1 Publicar a versão 15 do Manual de Produtos - Loterias CAIXA, que consolida disposições normativas acerca das loterias federais e dispõe sobre as definições, modalidades, canais de comercialização, características, tarifas, distribuição da arrecadação, premiação e sorteios das Loterias de Prognósticos e Loteria Federal de Bilhetes, com as seguintes atualizações: Revisão geral da norma; Alteração das modalidades que permitem a comercialização de apostas de Bolão nos canais eletrônicos da CAIXA, para Bolões ofertados exclusivamente por permissionários lotéricos; Inclusão de informações referentes a nova modalidade comercializada pela CAIXA Loteria Instantânea Exclusiva Lotex; Inclusão do novo quadro com a destinação da arrecadação das loterias CAIXA após o ingresso dos recursos de arrecadação da Lotex.

1.1 O Manual de Produtos - Loterias CAIXA encontra-se disponível no site da CAIXA no endereço eletrônico https://www.caixa.gov.br/Downloads/loterias-manual-de-produtos/MANUAL_DE_PRODUTOS_v15.pdf

2 Fica revogada a Circular CAIXA n.º 1.056, de 17 de maio de 2024.

3 Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA THEREZA DA SILVA MOREIRA ASSUNÇÃO

Diretora Executiva