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Exibindo: 114 normas.

Circular MDIC nº 27 DE 28/06/2024

Federal - Publicado em 1 jul 2024

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Portaria SECINT Nº 473/2019, aplicado às importações brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.6291 e 3920.62.99 da NCM, originárias do Bareine e do Peru.

Circular MDIC nº 25 DE 13/06/2024

Federal - Publicado em 14 jun 2024

Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 40/2018, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 23/2023, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de continuação de dumping nas exportações da Índia para o Brasil de corpos moedores, classificados no subitem NCM 7325.91.00, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013.

Circular SUSEP nº 703 DE 12/06/2024

Federal - Publicado em 18 jun 2024

Dispõe sobre os critérios a serem utilizados na determinação das unidades da federação em que o estabelecimento opere adicionalmente e na definição dos marcos de início e fim para apuração dos valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta e dá outras providências.

Circular SECEX nº 23 DE 29/05/2024

Federal - Publicado em 3 jun 2024

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Gecex/Camex nº 399/2022, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, originárias dos Estados Unidos da América, objeto dos Processos SEI nºs 19972.102841/2023-96 e 19972.000229/2024-61 (restritos) e 19972.102840/2023-41 e 19972.000228/2024-16 (confidenciais).

Circular MDIC nº 22 DE 28/05/2024

Federal - Publicado em 29 mai 2024

Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular Secex nº 10/2024, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.70.10. 7210.70.20, 7212.40.10. 7212.40.21 e 7212.40.29, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 74 e do § 4º do art. 175 do Decreto nº 8.058/2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da impossibilidade apresentada pela CSN para verificação in loco e da ausência de anuência expressa para realização de tal procedimento.

Circular SUSEP nº 702 DE 28/05/2024

Federal - Publicado em 29 mai 2024

Altera a Circular Susep nº 624 de 22 de março de 2021, a Circular Susep nº 655 de 11 de março de 2022, a Circular Susep nº 673 de 12 de agosto de 2022, a Circular Susep nº 675 de 9 de setembro de 2022, a Circular Susep nº 679 de 10 de outubro de 2022, e a Circular Susep nº 686 de 23 de janeiro de 2023.

Circular CAIXA nº 1057 DE 22/05/2024

Federal - Publicado em 24 mai 2024

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de outubro de 2023 a janeiro de 2024 para os empregadores alcançados pela Portaria nº 3.553 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 23 de outubro de 2023, como também sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024, autorizada pela publicação da Portaria nº 729 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 15 de maio de 2024 e alterações posteriores, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública.

Circular MDIC nº 19 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 17 mai 2024

Torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.

Circular CAIXA nº 1058 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 17 mai 2024

Divulga a versão 24 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.

Circular CAIXA nº 1056 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Publica a versão 14 do Manual de Produtos - Loterias CAIXA, como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.

Circular MDIC nº 18 DE 16/05/2024

Federal - Publicado em 17 mai 2024

Dispõe sobre a atualização do compromisso de preços prorrogado pela Resolução Gecex/Camex nº 528/2023, nos termos constantes nos seus Anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. O preço de exportação constante do item 1 deverá ser aplicado às mercadorias cuja data do conhecimento de embarque ocorra a partir de 10 dias após a publicação desta Circular.

Circular MDIC nº 20 DE 16/05/2024

Federal - Publicado em 17 mai 2024

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de nebulizadores, classificados no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Circular MDIC nº 21 DE 16/05/2024

Federal - Publicado em 17 mai 2024

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX Nº 27/2023, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX Nº 3/2024.

Circular CAIXA nº 1055 DE 10/05/2024

Federal - Publicado em 13 mai 2024

Divulga a versão 23 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.

Circular MDIC nº 17 DE 06/05/2024

Federal - Publicado em 8 mai 2024

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia e de Taipé Chinês para o Brasil de tubos de aço inoxidável austenítico, classificadas nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática

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