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Exibindo: 36 normas.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24 DE 16/08/2010
Federal - Publicado em 17 ago 2010
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22 DE 30/06/2010
Federal - Publicado em 1 jul 2010
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21 DE 30/06/2010
Federal - Publicado em 1 jul 2010
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20 DE 16/06/2010
Federal - Publicado em 17 jun 2010
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17 DE 17/05/2010
Federal - Publicado em 18 mai 2010
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16 DE 17/05/2010
Federal - Publicado em 18 mai 2010
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15 DE 17/05/2010
Federal - Publicado em 18 mai 2010
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14 DE 11/05/2010
Federal - Publicado em 12 mai 2010
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13 DE 30/03/2010
Federal - Publicado em 31 mar 2010
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12 DE 30/03/2010
Federal - Publicado em 31 mar 2010
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10 DE 23/03/2010
Federal - Publicado em 24 mar 2010
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9 DE 23/03/2010
Federal - Publicado em 24 mar 2010
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8 DE 23/03/2010
Federal - Publicado em 24 mar 2010
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7 DE 23/03/2010
Federal - Publicado em 24 mar 2010
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6 DE 23/03/2010
Federal - Publicado em 24 mar 2010
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