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Exibindo: 36 normas.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5 DE 23/03/2010
Federal - Publicado em 24 mar 2010
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4 DE 23/03/2010
Federal - Publicado em 24 mar 2010
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3 DE 12/03/2010
Federal - Publicado em 15 mar 2010
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2 DE 12/03/2010
Federal - Publicado em 15 mar 2010
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1 DE 26/02/2010
Federal - Publicado em 1 mar 2010
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1 DE 26/02/2010
Federal - Publicado em 1 mar 2010
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