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Exibindo: 141 normas.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 49 DE 18/05/2022
Federal - Publicado em 24 mai 2022
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 6 DE 17/05/2022
Federal - Publicado em 20 mai 2022
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 5 DE 10/05/2022
Federal - Publicado em 11 mai 2022
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 46 DE 06/05/2022
Federal - Publicado em 20 mai 2022
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 7 DE 26/04/2022
Federal - Publicado em 26 abr 2022
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 33 DE 14/04/2022
Federal - Publicado em 19 abr 2022
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 4 DE 05/04/2022
Federal - Publicado em 11 abr 2022
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 4 DE 05/04/2022
Federal - Publicado em 7 abr 2022
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 44 DE 05/04/2022
Federal - Publicado em 7 abr 2022
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 43 DE 05/04/2022
Federal - Publicado em 7 abr 2022
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 45 DE 05/04/2022
Federal - Publicado em 7 abr 2022
Ato Declaratório Executivo RFB nº 2 DE 01/04/2022
Federal - Publicado em 1 abr 2022
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 37 DE 29/03/2022
Federal - Publicado em 4 abr 2022
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 38 DE 29/03/2022
Federal - Publicado em 4 abr 2022
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 40 DE 29/03/2022
Federal - Publicado em 4 abr 2022
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