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Exibindo: 141 normas.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 27 DE 24/02/2022
Federal - Publicado em 9 mar 2022
Ato Declaratório Executivo RFB nº 1 DE 24/02/2022
Federal - Publicado em 25 fev 2022
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 23 DE 23/02/2022
Federal - Publicado em 9 mar 2022
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 25 DE 23/02/2022
Federal - Publicado em 9 mar 2022
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 24 DE 23/02/2022
Federal - Publicado em 9 mar 2022
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 5 DE 21/02/2022
Federal - Publicado em 21 fev 2022
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 22 DE 17/02/2022
Federal - Publicado em 9 mar 2022
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 20 DE 15/02/2022
Federal - Publicado em 9 mar 2022
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 21 DE 15/02/2022
Federal - Publicado em 9 mar 2022
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 19 DE 15/02/2022
Federal - Publicado em 17 fev 2022
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 18 DE 11/02/2022
Federal - Publicado em 17 fev 2022
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 15 DE 09/02/2022
Federal - Publicado em 14 fev 2022
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 17 DE 09/02/2022
Federal - Publicado em 14 fev 2022
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 1 DE 07/02/2022
Federal - Publicado em 10 fev 2022
Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 DE 07/02/2022
Federal - Publicado em 10 fev 2022
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