Ato Declaratório Executivo COSIT nº 38 DE 29/03/2022
Norma Federal - Publicado no DO em 04 abr 2022
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
A Coordenadora-Geral de Tributação, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13113.040324/2021-98,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
ANEXO ÚNICO
| Nome do veículo: Ônibus Urbano Versão: Senior Midi Chassis: VW/15.190 OD EURO V, VW/15.190 ODR EURO V, VW/17.230 OD EURO V, VW/17.260 OD EURO V, AGRALE/MA 15 e AGRALE/MA 17 Capacidade de transporte: 59 (cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 4.460 a 6.900 cm³/Volume interno do habitáculo = 38,2 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Ciferal Ano/modelo: 2020/2020 e 2020/2021 |
| Nome do veículo: Ônibus Urbano Versão: Torino Chassis: OF/1519 EURO V, OF/1519R EURO V, OF/1721 EURO V, OF/1724 EURO V, O500M 1826, VW/15.190 OD EURO V, VW/15.190 ODR EURO V, VW/17.230 OD EURO V, VW/17.260 OD EURO V, VOLVO/B270F EURO V, IVECO/150S21, IVECO/170S28, AGRALE/MA 15 e AGRALE/MA 17 Capacidade de transporte: 48 (quarenta e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 4.460 a 7.200 cm³/Volume interno do habitáculo = 56,1 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Ciferal Ano/modelo: 2020/2020 e 2020/2021 |
| Nome do veículo: Ônibus Urbano Versão: Torino S Chassis: OF/1519 EURO V, OF/1519R EURO V, OF/1721 EURO V, OF/1724 EURO V, O500M 1826, VW/15.190 OD EURO V, VW/15.190 ODR EURO V, VW/17.230 OD EURO V, VW/17.260 OD EURO V, VOLVO/B270F EURO V, IVECO/150S21, IVECO/170S28, AGRALE/MA 15 e AGRALE/MA 17 Capacidade de transporte: 48 (quarenta e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) | |
Cilindradas: 4.460 a 7.200 cm³/Volume interno do habitáculo = 56,1 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Ciferal
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| Nome do veículo: Ônibus Urbano Versão: Mega Plus Chassis: OF/1519 EURO V, OF/1519R EURO V, OF/1721 EURO V, OF/1724 EURO V, VW/15.190 OD EURO V, VW/15.190 ODR EURO V, VW/17.230 OD EURO V, VW/17.260 OD EURO V, VOLVO/B270F EURO V, IVECO/150S21 e IVECO/170S28 Capacidade de transporte: 48 (quarenta e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 4.500 a 7.200 cm³/Volume interno do habitáculo = 56,1 m³ Marca: Neobus Fabricante: Ciferal Ano/modelo: 2020/2020 e 2020/2021 |
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| Nome do veículo: Ônibus Urbano Versão: Mega Plus S Chassis: OF/1519 EURO V, OF/1519R EURO V, OF/1721 EURO V, OF/1724 EURO V, VW/15.190 OD EURO V, VW/15.190 ODR EURO V, VW/17.230 OD EURO V, VW/17.260 OD EURO V, VOLVO/B270F EURO V, IVECO/150S21 e IVECO/170S28 Capacidade de transporte: 48 (quarenta e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 4.500 a 7.200 cm³/Volume interno do habitáculo = 56,1 m³ Marca: Neobus Fabricante: Ciferal Ano/modelo: 2020/2020 e 2020/2021 |