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Exibindo: 42 normas.

Consulta nº 29 DE 09/09/2020 - TO

Estadual - Publicado em 9 set 2020

1) a consulta trata-se da interpretação da legislação tributária quanto aos procedimentos no caso de compra e venda de semirreboques adquiridos para a revenda; 2) atua no comércio de peças, caminhões, serviços, reboques e semirreboques;

Consulta nº 38 DE 30/08/2020 - TO

Estadual - Publicado em 30 ago 2020

As empresas serão chamadas a firmarem aditivos em seus TARE’s contemplando as alterações da Lei? As transportadoras que transportarem para as empresas detentoras de TARE com base na Lei n° 1.385/2003, passarão a ter a obrigação de pagar o ICMS sobre o transporte?

Consulta nº 28 DE 30/08/2020 - TO

Estadual - Publicado em 30 ago 2020

A interessada solicita que a Secretaria da Fazenda e Planejamento se digne a estudar a possibilidade de concessão de autorização para que possa trabalhar com o sistema de Depósito Temporário em Poder de Terceiros, para viabilizar a distribuição de seus produtos originários do Estado de Goiás, emitindo notas fiscais na operação de remessa para depósito em poder de terceiro, com o consequente recebimento de notas fiscais com a operação de retorno, atrelada a venda destinada a contribuinte e consumidor final na cadeia subsequente, com a pactuação de um Termo de Acordo de Regime Especial entre as partes para a fruição da operação conforme previsão do artigo 39 da Lei n° 1.278/2001.

Consulta nº 24 DE 28/07/2020 - TO

Estadual - Publicado em 28 jul 2020

Correta aplicação da legislação tributária, das leis n° 1.201/02, artigo 2°, inciso IV, alíneas “d” e “j” e da 3.345/17.

Consulta nº 22 DE 02/06/2020 - TO

Estadual - Publicado em 2 jun 2020

1 – Se deixar de recolher o tributo no momento da entrada, para conceder o valor do imposto sobre o valor total da nota fiscal de saída a título de desconto em momento seguinte, seria possível? 2 - Não estaria a consulente sujeita a penalidades impostas pelo Fisco Estadual, uma vez que estará apenas adiando o tributo para um momento posterior, para concedê-lo a título de desconto? Informa que o Acórdão n. 178/2017, exarado pelo COCRE, permite tal possibilidade.

Consulta nº 25 DE 20/05/2020 - TO

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

FRUTAS FRESCAS – ISENÇÃO: As operações de frutas frescas, em estado natural, promovidas por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins têm o direito do benefício de isenção (art. 2°, XX, “f” e § 6° do RICMS/TO).

Consulta nº 21 DE 20/05/2020 - TO

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

1 – Seguindo a mesma lógica jurídica de interpretação já dada pela própria norma aos produtos de origem animal, para os produtos de origem mineral e vegetal, haverá incidência do FET apenas quando se trata de produtos in natura? 2 – Caso haja qualquer tipo de beneficiamento e/ou acondicionamento nos produtos de origem mineral e vegetal, haverá incidência do FET? 3 – Caso a consulente promova operação de saída interestadual de produtos vegetais in natura, porém embalados ou acondicionados, estará sujeita ao recolhimento do FET?

Consulta nº 23 DE 11/05/2020 - TO

Estadual - Publicado em 11 mai 2020

MERCADORIAS SUJEITAS Á SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA: As mercadorias pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha são sujeitas à substituição tributária, de acordo com o item 15 do Anexo I à Lei nº 1.287/01, com redação dada pela Lei nº 3.019/15. A substituição tributária também se aplica ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do imposto (§1º do Convênio ICMS nº 142/18 e §4º do art. 50 do RICMS/TO).

Consulta nº 31 DE 24/04/2020 - TO

Estadual - Publicado em 24 abr 2020

Obrigatoriedade de apresentação de SPED.

Consulta nº 43 DE 24/04/2020 - TO

Estadual - Publicado em 24 abr 2020

Pelo fato de se tratar de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, conforme anexo XXI do Regulamento de ICMS do Estado do Tocantins, Decreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 2006, a indústria vai poder se beneficiar dos incentivos da Lei nº 1.385/2003 e calcular o ICMS ST quando da venda dos respectivos produtos aos Distribuidores e Varejistas?

Consulta nº 20 DE 24/04/2020 - TO

Estadual - Publicado em 24 abr 2020

EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DA LEI N° 1.385/03 À CONSULENTE BENEFICIÁRIA DA LEI N° 1.201/00. IMPOSSIBILIDADE:

Consulta nº 16 DE 22/04/2020 - TO

Estadual - Publicado em 22 abr 2020

BENEFÍCIO FISCAL – LEI 1.385/2003: O crédito fiscal presumido de 75% sobre o valor do ICMS apurado em escrituração fiscal própria aplica-se somente nas operações com produtos industrializados pela própria empresa beneficiária (art. 4°, II, “a”, c/c art. 6º, §7°, da Lei 1.385/03, com redação dada pela lei n. 3.616, de 18.12.19, e produção de efeitos após 90 dias).

Consulta nº 18 DE 10/04/2020 - TO

Estadual - Publicado em 10 abr 2020

DISPENSA DE ENTREGA DO DIF E DA GIAM: A consulente é dispensada da entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF a partir do ano base de 2020 e da Guia de Informações de Apuração Mensal - GIAM, a partir do mês de referência - janeiro de 2020, nos termos do art. 384-E, III, “b” e “c” do RICMS/TO:

Consulta nº 17 DE 10/04/2020 - TO

Estadual - Publicado em 10 abr 2020

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei nº 1.288/01.

Consulta nº 8 DE 16/03/2020 - TO

Estadual - Publicado em 16 mar 2020

Qual é o valor do custo a ser considerado para colocar a margem de 30%? O preço do produto constante na NF-e, o preço do produto constante da NF-e; o preço do produto constante da NF-e mais o IPI; ou o preço do produto constante da NF-e mais IPI mais frete?

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