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Exibindo: 42 normas.

Consulta nº 7 DE 16/03/2020 - TO

Estadual - Publicado em 16 mar 2020

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei nº 1.288/01.

Consulta nº 10 DE 15/03/2020 - TO

Estadual - Publicado em 15 mar 2020

CONVÊNIO ICMS Nº 75/91 – EFICÁCIA: A eficácia de convênio interestadual (ato normativo no sentido material) concessivo de benefícios fiscais em matéria de ICMS (como isenções, reduções de base de cálculo e remissões), celebrado no âmbito do CONFAZ, depende de internalização por cada ente federativo. O Decreto nº 5.674, de 6 de julho de 2017 prorrogou o benefício estipulado pelo Convênio ICMS nº 75/91 até 30 de setembro de 2019, vale dizer que a partir de 1º de outubro de 2019 não tem mais eficácia os benefícios fiscais dispostos no referido Convênio.

Consulta nº 13 DE 12/03/2020 - TO

Estadual - Publicado em 12 mar 2020

Qual o entendimento da SEFAZ/TO quanto à aplicabilidade ou não do regime de substituição tributária à empresa, cuja atividade principal seja 1091-01 – fabricação de produtos de panificação industrial e que contenha como atividade secundária 4721-1/02 – padaria e confeitaria, com predominância de revenda?

Consulta nº 15 DE 10/03/2020 - TO

Estadual - Publicado em 10 mar 2020

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: As operações de transferências de mercadorias, com a utilização do mesmo valor da entrada sem aplicação da margem de lucro (art. 2º, XIX, Lei nº 1.201/00), e desde que efetivadas em perfeita consonância com a legislação tributária estadual, não se subsumem ao recolhimento da contribuição de custeio ao Fundo de Desenvolvimento Econômico estipulado pelo art. 2º, VII, da Lei nº 1.201/00.

Consulta nº 14 DE 10/03/2020 - TO

Estadual - Publicado em 10 mar 2020

PNEUMÁTICOS-BASE DE CÁLCULO PARA DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS: Nas vendas de pneumáticos novos – NCM/SH 40.11 destinados ao ativo imobilizado ou a consumo do adquirente, a base de cálculo corresponde ao preço efetivamente praticado na operação (Cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 142/2018 e art. 50, § 4º do RICMS/TO).

Consulta nº 11 DE 10/03/2020 - TO

Estadual - Publicado em 10 mar 2020

VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO (VAGÕES FERROVIÁRIOS) COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE: A redução da base de cálculo de ICMS somente é aplicável nas saídas de mercadorias e nas condições preconizadas pelo artigo 8º do Regulamento do ICMS/TO. A venda de imobilizado após utilização por mais de 12 meses (vagões ferroviários - NCM 8609), adquiridos para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, cuja aquisição fora acobertada pela isenção do Diferencial de Alíquota (Convênio ICMS nº 66, de 4 de julho de 2.008), não é prevista no artigo 8º do RICMS/TO.

Consulta nº 9 DE 10/03/2020 - TO

Estadual - Publicado em 10 mar 2020

ICMS - INCIDÊNCIA - Há incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte com produtos isentos ou não tributados, por se constituir fato gerador diverso. ICMS – MANUTENÇÃO DE CRÉDITO – Somente as aquisições internas de mercadorias e/ou insumos dispostos nos incisos XV e XXIV do artigo 5º, RICMS/TO, destinados ao emprego na fabricação de ração animal, ensejam a manutenção do crédito do ICMS, de acordo com o inciso I do artigo 19, RICMS/TO.

Consulta nº 5 DE 10/03/2020 - TO

Estadual - Publicado em 10 mar 2020

CONSULTA INDEFERIDA – A formulação de Consulta após o início do procedimento fiscal enseja o indeferimento preliminar da mesma, nos termos do Parágrafo único do artigo 78, Lei nº 1.288/01.

Consulta nº 6 DE 05/03/2020 - TO

Estadual - Publicado em 5 mar 2020

INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA – A consulta que versa sobre disposição claramente expressa na legislação tributária deve ser indeferida (art. 74, III e Parágrafo único, Lei 1.288/01).

Consulta nº 1 DE 21/01/2020 - TO

Estadual - Publicado em 21 jan 2020

CONSULTA GENÉRICA – INDEFERIMENTO: A consulta formulada em termos genéricos e sem a comprovação de que detém a certificação exigida pelo Decreto federal nº 3.855/2001 para a prática instada, é indeferida preliminarmente, ex vi do artigo 78, inciso I, da Lei nº 1.288/01 c/c o inciso II e § 2º do artigo 19, ambos do Anexo único ao Decreto n. 3.088/07.

Consulta nº 4 DE 15/01/2020 - TO

Estadual - Publicado em 15 jan 2020

O AJUSTE SINIEF 01/2019, de 05 de abril de 2019 institui a nota fiscal de energia elétrica NF3e modelo 66. A consulente está obrigada ã utilização desse tipo de documento, quando efetuar a venda de energia elétrica para distribuição?

Consulta nº 2 DE 15/01/2020 - TO

Estadual - Publicado em 15 jan 2020

FLORESTAS DE ESPÉCIES PLANTADAS – ICMS – INCIDÊNCIA: As operações envolvendo vendas de florestas em pé e destinadas ao corte (no caso em tela, para produção de carvão vegetal) se encontram inseridas no âmbito de incidência do ICMS, tendo em vista tratar-se de bens móveis por antecipação, do que decorre sua caracterização como mercadoria.

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