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Exibindo: 53 normas.

Consulta nº 46 DE 08/07/2016 - TO

Estadual - Publicado em 8 jul 2016

Consulta nº 47 DE 07/07/2016 - TO

Estadual - Publicado em 7 jul 2016

A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas/TO, tem como objeto principal o comércio atacadista, importação e exportação de máquinas de costura; peças para máquinas de costura, etc., de acordo com a 28ª alteração contratual, de fls. 17.

Consulta nº 61 DE 04/07/2016 - TO

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei n. 1.288/01.

Consulta nº 44 DE 29/06/2016 - TO

Estadual - Publicado em 29 jun 2016

CONSULTA INDEFERIDA - Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada (Parágrafo único do art. 78, Lei 1.288/01 c/c o inciso I, art. 19, do Anexo Único do Decreto nº 3.088/07).

Consulta nº 43 DE 28/06/2016 - TO

Estadual - Publicado em 28 jun 2016

VEDAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS:É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou à prestação de serviços a ele feito para: I – integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar de saída para o exterior; II – comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto a destinada ao exterior (art. 37, § 2º, I e II, Lei nº 1.287/01 – CTE).

Consulta nº 45 DE 27/06/2016 - TO

Estadual - Publicado em 27 jun 2016

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida, haja vista que o requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei nº 1.288/01.

Consulta nº 37 DE 22/06/2016 - TO

Estadual - Publicado em 22 jun 2021

A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas/TO, tem como objeto o comércio atacadista e varejista, importação e exportação de equipamentos médico-hospitalares (CNAE 51.45-4/03), bem como prestação de serviço de manutenção, reparação, conserto e assistência técnica destes equipamentos (CNAE 33.91-0/00), segundo o Contrato Social de fls. 09-v.

Consulta nº 36 DE 22/06/2016 - TO

Estadual - Publicado em 22 jun 2016

A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas/TO, tem como objeto principal o comércio, importação e exportação de instrumentos musicais e seus acessórios, segundo a cláusula quarta da sexta alteração contratual de fls. 19.

Consulta nº 34 DE 22/06/2016 - TO

Estadual - Publicado em 22 jun 2016

A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas/TO, tem como objeto principal a comercialização, importação e exportação de equipamentos eletrônicos de uso doméstico, seus componentes, partes, peças e acessórios, de acordo com a alteração contratual nº 2, de fls. 15.

Consulta nº 40 DE 20/06/2016 - TO

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD - OBRIGATORIEDADE – A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório, a partir de 1º de janeiro de 2011, para os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (art. 384-E do RICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 2.912/06)

Consulta nº 39 DE 20/06/2016 - TO

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

A empresa em epígrafe, CNPJ nº 36.840.767/0001-76, é estabelecida em Palmas-TO e tem como atividade principal a fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série ou encomenda, de acordo com a alteração contratual de fls. 04.

Consulta nº 38 DE 20/06/2016 - TO

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

A empresa em epígrafe, CNPJ nº 15.913.183/0001-03, é estabelecida em Araguaína-TO e tem como atividade principal a fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série ou encomenda, de acordo com a alteração contratual de fls. 04.

Consulta nº 35 DE 20/06/2016 - TO

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

MASSA NCM 3214.10.20 – CONVÊNIO ICMS Nº 92/15 E SUAS ALTERAÇOES E ANEXO XXI DO RICMS/TO- APLICABILIDADE – CONVÊNIO ICMS Nº 155/15:O CONVÊNIO ICMS Nº 155, de 11 de dezembro de 2015, em sua Cláusula primeira, estabelece que os Convênios e Protocolos que versam sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, continuam a produzir efeitos, naquilo que não forem contrários às disposições do Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015.

Consulta nº 42 DE 12/06/2016 - TO

Estadual - Publicado em 12 jun 2016

CONSULTA INDEFERIDA - Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada (Parágrafo único do art. 78, Lei 1.288/01 c/c o inciso I, art. 19, do Anexo Único do Decreto nº 3.088/07)

Consulta nº 41 DE 12/06/2016 - TO

Estadual - Publicado em 12 jun 2016

ISENÇÃO DE ICMS DE FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - As operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo XII deste Regulamento e realizadas por distribuidoras estabelecidas neste Estado, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que atendidas as condicionantes das alíneas “a” a “f” do inciso X do art. 5º do RICMS/TO são isentas. O Decreto nº 5.362, de 29/12/2015, em atendimento ao Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, estendeu este benefício até 30 de abril de 2017.

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