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Exibindo: 53 normas.

Consulta nº 13 DE 28/02/2016 - TO

Estadual - Publicado em 28 fev 2016

PNEUS RECAUCHUTADOS/REMOLDADOS - NCM 4012.10.00 -ICMS NORMAL– De acordo com a Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 92/11, que deu nova redação ao Anexo único ao Convênio ICMS nº 85/93, estão sujeitos à substituição tributária os pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 40.11 e 40.13 e na subposição 4012.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul–Sistema Harmonizado - NCM/SH. Os pneumáticos recauchutados ou usados classificados na subposição 4012.10.00 (não localizadas na Tabela de Incidência do IPI – TIPI) não estão abarcados pelo referido Convênio. Destarte, não se sujeitam à substituição tributária.

Consulta nº 16 DE 25/02/2016 - TO

Estadual - Publicado em 25 fev 2016

Por conseguinte, requer consulta a respeito de qual momento da apuração deve se utilizar este crédito do período anterior, quando a empresa é signatária do TARE?

Consulta nº 23 DE 19/02/2016 - TO

Estadual - Publicado em 19 fev 2016

CONSULTA – LEGITIMAÇÃO ATIVA - Nos presentes autos, a interessada, localizada no Estado de Pernambuco, questiona a possibilidade de um cliente seu - contribuinte localizado no Tocantins, perder a isenção do ICMS na compra de energia de um gerador fora do nosso Estado. Destarte, somente o sujeito passivo tocantinense é legitimado ativo para postular a referida Consulta.

Consulta nº 5 DE 22/01/2016 - TO

Estadual - Publicado em 22 jan 2016

Consulta nº 4 DE 08/01/2016 - TO

Estadual - Publicado em 8 jan 2016

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida, haja vista que a Consulente não descreveu com fidelidade o motivo da não utilização do benefício fiscal previsto no TARE nº 2.310/2010, para os filtros automotivos, além de não ter mencionado se utilizou ou não o referido benefício fiscal para outros produtos.

Consulta nº 2 DE 07/01/2016 - TO

Estadual - Publicado em 7 jan 2016

A Consulente é contribuinte do Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 07.214.467/0001-83, cuja atividade econômica principal é o beneficiamento de arroz - CNAE 1061-9/01 e como atividades secundárias o comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados – CNAE 46.32-0-02, além de ouros comércios atacadistas, e comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados – CNAE 46.23-1-09. Aduz que já é beneficiária do TARE nº 1.674/2006 (Pró-indústria). Diante do exposto, requer a seguinte

Consulta nº 1 DE 06/01/2016 - TO

Estadual - Publicado em 6 jan 2016

“TRIBUTÁRIO. MULTA FORMAL. ART. 138 DO CTN E ART. 128 DO CTE. ENVIO EM ATRASO DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES FISCAIS-DIF- A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso no envio dos Documentos de Informações Fiscais-DIF, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Consulta nº 3 DE 04/01/2016 - TO

Estadual - Publicado em 4 jan 2016

O Consulente é contribuinte produtor no Estado do Tocantins, inscrito no CPF nº 401.263.661-87 e no CCE sob o n. 29.435.161-2,cuja atividade econômica principal é a criação de bovinos para corte. Afirma que emitiu a nota fiscal n. 1.932.285, utilizando o valor de pauta para obter o valor de R$ 1.516,50, com valor unitário do produto. Quando o produto chegou ao estabelecimento Cooperativa dos Produtores de Carnes e Derivados de Gurupi, houve alterações substanciais nos valores dos gados, passando o valor unitário para R$ 2.406,34 e o valor total para R$ 50.333,14, valor este pago para o Consulente.

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