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Exibindo: 71 normas.
Decreto nº 354 DE 10/07/2023 - SE
Estadual - Publicado em 1 mai 2023
Decreto nº 339 DE 28/06/2023 - SE
Estadual - Publicado em 30 jun 2023
Decreto nº 337 DE 28/06/2023 - SE
Estadual - Publicado em 30 jun 2023
Decreto nº 340 DE 28/06/2023 - SE
Estadual - Publicado em 30 jun 2023
Decreto nº 338 DE 28/06/2023 - SE
Estadual - Publicado em 30 jun 2023
Decreto nº 330 DE 27/06/2023 - SE
Estadual - Publicado em 27 jun 2023
Decreto nº 331 DE 27/06/2023 - SE
Estadual - Publicado em 27 jun 2023
Decreto nº 326 DE 12/06/2023 - SE
Estadual - Publicado em 13 jun 2023
Decreto nº 325 DE 07/06/2023 - SE
Estadual - Publicado em 12 jun 2023
Decreto nº 317 DE 26/05/2023 - SE
Estadual - Publicado em 29 mai 2023
Decreto nº 319 DE 26/05/2023 - SE
Estadual - Publicado em 26 mai 2023
Decreto nº 315 DE 26/05/2023 - SE
Estadual - Publicado em 26 mai 2023
Decreto nº 312 DE 22/05/2023 - SE
Estadual - Publicado em 23 mai 2023
Decreto nº 309 DE 18/05/2023 - SE
Estadual - Publicado em 19 mai 2023
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