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Exibindo: 71 normas.
Decreto nº 409 DE 06/09/2023 - SE
Estadual - Publicado em 11 set 2023
Decreto nº 410 DE 06/09/2023 - SE
Estadual - Publicado em 11 set 2023
Decreto nº 411 DE 06/09/2023 - SE
Estadual - Publicado em 11 set 2023
Decreto nº 412 DE 06/09/2023 - SE
Estadual - Publicado em 11 set 2023
Altera o RICMS/SE, quanto à isenção do ICMS nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos.
Decreto nº 408 DE 04/09/2023 - SE
Estadual - Publicado em 4 set 2023
Decreto nº 407 DE 31/08/2023 - SE
Estadual - Publicado em 1 set 2023
Altera o RICMS/SE, para conceder diferimento do ICMS na importação de gás natural liquefeito (GNL).
Decreto nº 401 DE 28/08/2023 - SE
Estadual - Publicado em 29 ago 2023
Decreto nº 400 DE 28/08/2023 - SE
Estadual - Publicado em 29 ago 2023
Decreto nº 399 DE 28/08/2023 - SE
Estadual - Publicado em 29 ago 2023
Decreto nº 402 DE 28/08/2023 - SE
Estadual - Publicado em 29 ago 2023
Decreto nº 403 DE 28/08/2023 - SE
Estadual - Publicado em 29 ago 2023
Decreto nº 404 DE 28/08/2023 - SE
Estadual - Publicado em 29 ago 2023
Altera o RICMS/SE, nas operações com milho realizadas por produtores.
Decreto nº 376 DE 10/08/2023 - SE
Estadual - Publicado em 11 ago 2023
Decreto nº 367 DE 01/08/2023 - SE
Estadual - Publicado em 2 ago 2023
Decreto nº 359 DE 24/07/2023 - SE
Estadual - Publicado em 25 jul 2023
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