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Exibindo: 114 normas.
Decreto nº 40687 DE 02/10/2020 - SE
Estadual - Publicado em 5 out 2020
Decreto nº 40684 DE 30/09/2020 - SE
Estadual - Publicado em 1 out 2020
Decreto nº 40677 DE 24/09/2020 - SE
Estadual - Publicado em 25 set 2020
Decreto nº 40678 DE 24/09/2020 - SE
Estadual - Publicado em 25 set 2020
Decreto nº 40673 DE 16/09/2020 - SE
Estadual - Publicado em 17 set 2020
Decreto nº 40670 DE 15/09/2020 - SE
Estadual - Publicado em 16 set 2020
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40665 DE 11/09/2020 - SE
Estadual - Publicado em 18 set 2020
Decreto nº 40664 DE 10/09/2020 - SE
Estadual - Publicado em 11 set 2020
Decreto nº 40661 DE 04/09/2020 - SE
Estadual - Publicado em 9 set 2020
Decreto nº 40658 DE 02/09/2020 - SE
Estadual - Publicado em 3 set 2020
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40657 DE 02/09/2020 - SE
Estadual - Publicado em 3 set 2020
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40659 DE 02/09/2020 - SE
Estadual - Publicado em 3 set 2020
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40660 DE 02/09/2020 - SE
Estadual - Publicado em 3 set 2020
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40655 DE 27/08/2020 - SE
Estadual - Publicado em 28 ago 2020
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