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Exibindo: 61 normas.
Decreto nº 40197 DE 10/12/2018 - SE
Estadual - Publicado em 11 dez 2018
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40199 DE 10/12/2018 - SE
Estadual - Publicado em 11 dez 2018
Decreto nº 40184 DE 13/11/2018 - SE
Estadual - Publicado em 14 nov 2018
Decreto nº 40185 DE 13/11/2018 - SE
Estadual - Publicado em 14 nov 2018
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40178 DE 01/11/2018 - SE
Estadual - Publicado em 5 nov 2018
Decreto nº 40178 DE 01/11/2018 - SE
Estadual - Publicado em 6 nov 2018
Decreto nº 40169 DE 11/10/2018 - SE
Estadual - Publicado em 15 out 2018
Decreto nº 40157 DE 03/10/2018 - SE
Estadual - Publicado em 4 out 2018
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40159 DE 03/10/2018 - SE
Estadual - Publicado em 4 out 2018
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40161 DE 03/10/2018 - SE
Estadual - Publicado em 4 out 2018
Decreto nº 40158 DE 03/10/2018 - SE
Estadual - Publicado em 4 out 2018
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40162 DE 03/10/2018 - SE
Estadual - Publicado em 4 out 2018
Decreto nº 40163 DE 03/10/2018 - SE
Estadual - Publicado em 4 out 2018
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40165 DE 03/10/2018 - SE
Estadual - Publicado em 4 out 2018
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40164 DE 03/10/2018 - SE
Estadual - Publicado em 4 out 2018
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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