O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Decreta:

Art. 1º Os arts. 3º e 4º do Decreto nº 40.137 , de 03 de setembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

I - .....;

II - se pagos até 30 de novembro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora.

Parágrafo único...."

"Art. 4º .....

I - .....;

II - se pagos até 30 de novembro de 2018, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de outubro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os incisos III dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 40.137 , de 03 de setembro de 2018.

Aracaju, 1º de novembro 2018; 197º da Independência e 130º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Ademário Alves de Jesus

Secretário de Estado da Fazenda

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo

Reproduzido por ter sido publicado com incorreção na Edição do Diário Oficial do dia 05 de novembro de 2018.