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Exibindo: 61 normas.
Decreto nº 40078 DE 10/07/2018 - SE
Estadual - Publicado em 11 jul 2018
Decreto nº 40057 DE 11/06/2018 - SE
Estadual - Publicado em 12 jun 2018
Decreto nº 40055 DE 04/06/2018 - SE
Estadual - Publicado em 5 jun 2018
Decreto nº 40038 DE 21/05/2018 - SE
Estadual - Publicado em 22 mai 2018
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40039 DE 21/05/2018 - SE
Estadual - Publicado em 22 mai 2018
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40042 DE 21/05/2018 - SE
Estadual - Publicado em 22 mai 2018
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40043 DE 21/05/2018 - SE
Estadual - Publicado em 22 mai 2018
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40040 DE 21/05/2018 - SE
Estadual - Publicado em 22 mai 2018
Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40041 DE 21/05/2018 - SE
Estadual - Publicado em 22 mai 2018
Decreto nº 30992 DE 26/03/2018 - SE
Estadual - Publicado em 27 mar 2018
Decreto nº 30990 DE 21/03/2018 - SE
Estadual - Publicado em 22 mar 2018
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 30974 DE 01/03/2018 - SE
Estadual - Publicado em 2 mar 2018
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 30975 DE 01/03/2018 - SE
Estadual - Publicado em 2 mar 2018
Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 30973 DE 01/03/2018 - SE
Estadual - Publicado em 2 mar 2018
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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