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Exibindo: 77 normas.

Decreto nº 29158 DE 25/03/2013 - SE

Estadual - Publicado em 4 abr 2013

Acrescenta o inciso III ao “caput” do art. 3º do Decreto nº 28.064, de 03 de outubro de 2011, que dispõe sobre a exigência do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas a consumidor final, provenientes de outras unidades da federação, cuja aquisição ocorra de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom.

Decreto nº 29137 DE 14/03/2013 - SE

Estadual - Publicado em 21 mar 2013

Altera o Anexo IX do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações com medicamentos, indicados nas Tabelas II, III e IV do mencionado Anexo, lista negativa, positiva e neutra, respectivamente, para incluir os percentuais a serem aplicados nas operações cuja alíquota utilizada na operação seja de 4%.

Decreto nº 136 DE 14/03/2013 - SE

Estadual - Publicado em 21 mar 2013

Altera o inciso II do "caput" do art. 10-A do Decreto nº 24.821, de 19 de novembro de 2007, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas.

Decreto nº 29140 DE 14/03/2013 - SE

Estadual - Publicado em 22 mar 2013

Altera a Tabela do Anexo Único do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências pertinentes.

Decreto nº 29112 DE 05/03/2013 - SE

Estadual - Publicado em 13 mar 2013

Altera o "caput" do art. 465-C e seu inciso I, o § 1º do art. 465-C, o inciso II do § 4º do art. 465-C, o inciso I do "caput" do art. 465-F, o "caput" do art. 465-H e o seu § 1º, acrescenta o inciso IV ao "caput" do art. 465-C, bem como o § 2º-A ao mesmo dispositivo legal e revoga os §§ 8º e 8º-A do art. 465-E, todos do Regulamento do ICMS.

Decreto nº 29108 DE 04/03/2013 - SE

Estadual - Publicado em 13 mar 2013

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, bem como a emissão do respectivo documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - DANFE NFC-e.

Decreto nº 29110 DE 04/03/2013 - SE

Estadual - Publicado em 13 mar 2013

Altera o "caput" do art. 328-A, o § 7º do art. 328-K, o "caput" do parágrafo único do art. 328-O-B, os itens 6 e 7 da Tabela II do Anexo XV, acrescenta o § 3º ao art. 328-A, o inciso XV ao § 1º do art. 328-O-A e revoga o art. 328-K-A, todos do Regulamento do ICMS.

Decreto nº 29052 DE 14/02/2013 - SE

Estadual - Publicado em 18 fev 2013

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 29029 DE 05/02/2013 - SE

Estadual - Publicado em 7 fev 2013

Acrescenta o inciso XXXIX ao "caput" do art. 14 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 29024 DE 28/01/2013 - SE

Estadual - Publicado em 1 fev 2013

Dispõe sobre a criação de Força Tarefa para realizar Cadastro Estadual dos Espaços Públicos e Privados existentes, destinados a recepcionar um número elevado de pessoas em eventos, e dá providências correlatas.

Decreto nº 29017 DE 17/01/2013 - SE

Estadual - Publicado em 28 jan 2013

Altera dispositivos dos Decretos nºs 22.958, de 08 de outubro de 2004, 23.873, de 03 de julho de 2006, e 26.169, de 25 de maio de 2009, que dispõem sobre tratamento tributário concedido ao comércio atacadista.

Decreto nº 29015 DE 16/01/2013 - SE

Estadual - Publicado em 25 jan 2013

Altera os incisos I a IV do "caput" e os §§ 3º, 4º e 6º, bem como revoga os incisos V e VI do "caput", todos do art. 833 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 29010 DE 14/01/2013 - SE

Estadual - Publicado em 25 jan 2013

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 4º do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Decreto nº 29011 DE 14/01/2013 - SE

Estadual - Publicado em 25 jan 2013

Acrescenta o inciso XI ao "caput" do art. 40 e as Seções III e IV ao Capítulo XIX do Título I, do Livro III, composto dos arts. 579-A, 579-B, 579-C, 579-D, 579-E, 579-F e 579-G, 579-H, 579-I, 579-J, 579-K, 579-L e 579-M ambos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decerto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2012.

Decreto nº 29007 DE 11/01/2013 - SE

Estadual - Publicado em 24 jan 2013

Altera o inciso XVIII, XIX do "caput" do art. 681, e a Tabela II do Anexo XV e acrescenta o § 4º-D-A ao art. 684 e as Notas 2 e 3 a mesma tabela, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

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