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Exibindo: 77 normas.
Decreto nº 29575 DE 11/11/2013 - SE
Estadual - Publicado em 13 nov 2013
Decreto nº 29574 DE 11/11/2013 - SE
Estadual - Publicado em 13 nov 2013
Revoga o Item 20 da alínea "b" do inciso VIII do art. 40 do Regulamento do ICMS.
Decreto nº 29573 DE 08/11/2013 - SE
Estadual - Publicado em 12 nov 2013
Decreto nº 29572 DE 07/11/2013 - SE
Estadual - Publicado em 8 nov 2013
Decreto nº 29542 DE 17/10/2013 - SE
Estadual - Publicado em 1 nov 2013
Decreto nº 29533 DE 10/10/2013 - SE
Estadual - Publicado em 16 out 2013
Decreto nº 29528 DE 09/10/2013 - SE
Estadual - Publicado em 16 out 2013
Decreto nº 29530 DE 09/10/2013 - SE
Estadual - Publicado em 16 out 2013
Decreto nº 29531 DE 09/10/2013 - SE
Estadual - Publicado em 16 out 2013
Decreto nº 29449 DE 05/09/2013 - SE
Estadual - Publicado em 6 set 2013
Decreto nº 29450 DE 05/09/2013 - SE
Estadual - Publicado em 9 set 2013
Decreto nº 29457 DE 05/09/2013 - SE
Estadual - Publicado em 12 set 2013
Decreto nº 29456 DE 05/09/2013 - SE
Estadual - Publicado em 12 set 2013
Decreto nº 29445 DE 03/09/2013 - SE
Estadual - Publicado em 6 set 2013
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