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Exibindo: 77 normas.
Decreto nº 29300 DE 12/06/2013 - SE
Estadual - Publicado em 13 jun 2013
Altera o “caput” do art. 739 e acrescenta o parágrafo único ao art. 150-F do Regulamento do ICMS.
Decreto nº 29302 DE 12/06/2013 - SE
Estadual - Publicado em 13 jun 2013
Decreto nº 29301 DE 12/06/2013 - SE
Estadual - Publicado em 13 jun 2013
Decreto nº 29295 DE 11/06/2013 - SE
Estadual - Publicado em 13 jun 2013
Decreto nº 29296 DE 11/06/2013 - SE
Estadual - Publicado em 13 jun 2013
Decreto nº 29297 DE 11/06/2013 - SE
Estadual - Publicado em 13 jun 2013
Decreto nº 29264 DE 17/05/2013 - SE
Estadual - Publicado em 27 mai 2013
Decreto nº 29252 DE 13/05/2013 - SE
Estadual - Publicado em 21 mai 2013
Decreto nº 29252 DE 13/05/2013 - SE
Estadual - Publicado em 17 mai 2013
Decreto nº 29237 DE 07/05/2013 - SE
Estadual - Publicado em 13 mai 2013
Decreto nº 29241 DE 07/05/2013 - SE
Estadual - Publicado em 15 mai 2013
Decreto nº 29202 DE 24/04/2013 - SE
Estadual - Publicado em 2 mai 2013
Decreto nº 29188 DE 17/04/2013 - SE
Estadual - Publicado em 24 abr 2013
Decreto nº 29187 DE 17/04/2013 - SE
Estadual - Publicado em 24 abr 2013
Decreto nº 29160 DE 26/03/2013 - SE
Estadual - Publicado em 4 abr 2013
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