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Exibindo: 38 normas.
Decreto nº 19.644 de 20/04/2001 - SE
Estadual - Publicado em 25 abr 2001
Decreto nº 19.614 de 04/04/2001 - SE
Estadual - Publicado em 5 abr 2001
Decreto nº 19.539 de 15/02/2001 - SE
Estadual - Publicado em 19 fev 2001
Decreto nº 19.524 de 30/01/2001 - SE
Estadual - Publicado em 5 fev 2001
Decreto nº 19.523 de 30/01/2001 - SE
Estadual - Publicado em 5 fev 2001
Decreto nº 19.485 de 23/01/2001 - SE
Estadual - Publicado em 29 jan 2001
Decreto nº 19.484 de 23/01/2001 - SE
Estadual - Publicado em 29 jan 2001
Decreto nº 20.404 de 23/01/2001 - SE
Estadual - Publicado em 28 jan 2002
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