O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1.996, que dispõe, no Estado de Sergipe, quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Convênio ECF nº 02, de 15 de dezembro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do "caput" do artigo 6º do Decreto nº 17.327, de 21 de maio de 1998, alterado pelo Decreto n.º 19.131, de 27 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º

I - ...

V - até 31 de dezembro de 2001, para o estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades. (Conv. ECF 04/99, Conv. ECF 01/00 e Conv. ECF 02/00). (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2000

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de janeiro de 2001, 180º da Independência e 113º da República.

ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO

Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda

Augusto Pinheiro Machado Secretário- Chefe da Casa Civil