O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no artigo 4º da Lei Complementar (Federal) nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

Considerando a relevância das atividades de pesquisa e exploração de jazidas de petróleo no território nacional;

Considerando a necessidade de estabilidade do ambiente fiscal, regulatório e cambial, para a atração de um maior volume de investimentos no País, visando o aumento da produção nacional de petróleo e de gás natural, reduzindo sua dependência quanto a importação destes produtos,

DECRETA:

Art. 1º O Estado de Sergipe declara que não ratifica o Convênio ICMS nº 04/01, de 06 de abril de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 20 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO

Fernando Soares da Mota Secretario de Estado da Fazenda

Augusto Pinheiro Machado Secretário-Chefe da Casa Civil