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Exibindo: 38 normas.
Decreto nº 19.871 de 30/07/2001 - SE
Estadual - Publicado em 31 jul 2001
Decreto nº 19.869 de 30/07/2001 - SE
Estadual - Publicado em 31 jul 2001
Decreto nº 19.868 de 30/07/2001 - SE
Estadual - Publicado em 31 jul 2001
Decreto nº 19.797 de 25/06/2001 - SE
Estadual - Publicado em 27 jun 2001
Decreto nº 19.794 de 25/06/2001 - SE
Estadual - Publicado em 26 jun 2001
Decreto nº 19.793 de 25/06/2001 - SE
Estadual - Publicado em 26 jun 2001
Decreto nº 19.791 de 25/06/2001 - SE
Estadual - Publicado em 26 jun 2001
Decreto nº 19.762 de 12/06/2001 - SE
Estadual - Publicado em 13 jun 2001
Decreto nº 19.746 de 30/05/2001 - SE
Estadual - Publicado em 5 jun 2001
Decreto nº 19.745 de 30/05/2001 - SE
Estadual - Publicado em 5 jun 2001
Decreto nº 19.744 de 30/05/2001 - SE
Estadual - Publicado em 5 jun 2001
Decreto nº 19.743 de 30/05/2001 - SE
Estadual - Publicado em 5 jun 2001
Decreto nº 19.742 de 30/05/2001 - SE
Estadual - Publicado em 5 jun 2001
Decreto nº 19.703 de 17/05/2001 - SE
Estadual - Publicado em 23 mai 2001
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