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Exibindo: 66 normas.

Resposta à Consulta nº 31113 DE 25/02/2025 - SP

Estadual - Publicado em 26 fev 2025

ICMS – Aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária tanto para venda quanto para uso e consumo – Escrituração da entrada – CST. I. Na escrituração das mercadorias adquiridas pelo contribuinte substituído tanto para uso e consumo quanto para venda, se estiverem sujeitas ao recolhimento prévio do ICMS por substituição tributária, deverá ser utilizado o CST 60.

Resposta à Consulta nº 31117 DE 27/01/2025 - SP

Estadual - Publicado em 27 jan 2025

ICMS – Substituição Tributária – Operações com bebidas – Base de cálculo do imposto devido por substituição tributária (ICMS-ST). I. Nas operações internas com bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária previsto nos artigos 293 e 313-C do RICMS/2000, deverão ser utilizados, para determinação da base de cálculo do ICMS-ST, os valores em reais indicados no Capítulo I dos anexos da Portaria SRE 88/2024. II. Caso esta operação se enquadre em alguma das hipóteses indicadas no artigo 2º da Portaria SRE 88/2024, deverá ser aplicada, no cálculo do imposto devido por substituição tributária, a MVA prevista no Capítulo II dos anexos da referida Portaria.

Resposta à Consulta nº 31117 DE 27/01/2025 - SP

Estadual - Publicado em 28 jan 2025

ICMS – Substituição Tributária – Operações com bebidas – Base de cálculo do imposto devido por substituição tributária (ICMS-ST). I. Nas operações internas com bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária previsto nos artigos 293 e 313-C do RICMS/2000, deverão ser utilizados, para determinação da base de cálculo do ICMS-ST, os valores em reais indicados no Capítulo I dos anexos da Portaria SRE 88/2024. II. Caso esta operação se enquadre em alguma das hipóteses indicadas no artigo 2º da Portaria SRE 88/2024, deverá ser aplicada, no cálculo do imposto devido por substituição tributária, a MVA prevista no Capítulo II dos anexos da referida Portaria.

Resposta à Consulta nº 31128 DE 24/01/2025 - SP

Estadual - Publicado em 27 jan 2025

ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço. I. O ICMS incide somente sobre o fornecimento de partes e peças empregadas na execução do serviço de blindagem de veículos de propriedade de usuário final, e não sobre os insumos consumidos na atividade de prestação do serviço. II. Pneus e vidros balísticos são considerados partes e peças utilizados na prestação do serviço e o seu emprego sujeita-se à incidência do ICMS. III. Aços balísticos, mantas de aramida, tintas automotivas, parafusos, porcas, arruelas, fitas adesivas, colas, graxas e solventes são considerados insumos para a prestação do serviço e o seu emprego não está sujeito à incidência do ICMS.

Resposta à Consulta nº 31110 DE 24/01/2025 - SP

Estadual - Publicado em 27 jan 2025

ICMS – Prestação de serviço de transporte - Empresa prestadora de serviço de transporte optante pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000) – Decreto Estadual nº 69.313/2025. I. Com a publicação do Decreto Estadual nº 69.313/2025, que alterou o § 4ª do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, o benefício fiscal do crédito outorgado de 20% cabível às empresas transportadoras optantes passou a vigorar até 31/12/2025, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2025.

Resposta à Consulta nº 30407 DE 09/01/2025 - SP

Estadual - Publicado em 13 jan 2025

ICMS – Armazém Geral – Saldo credor em operações específicas. I. A apuração do ICMS é feita de modo agregado por estabelecimento, inclusive nos casos de armazéns gerais, sendo habitual que o saldo credor resultante de uma operação seja compensado com o débito decorrente de outra operação ou prestação tributada.

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