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Exibindo: 547 normas.

Resposta à Consulta nº 29577 DE 19/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte realizada por empresa transportadora domiciliada em outro Estado e não inscrita no CADESP – Emissão de MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) – Transbordo ocorrido em território paulista. I. O transbordo não se caracteriza como nova prestação de serviço de transporte quando realizado pela empresa responsável pelo transporte, ainda que com interveniência de outro estabelecimento, desde que utilize veículo próprio (de sua propriedade ou em sua posse a título de locação ou similar) e mencione, no documento fiscal respectivo, o local de transbordo e as condições que o tiverem ensejado. II. Em caso de transbordo de carga em prestação de transporte monomodal, não deve ser emitido novo CT-e. III. Em caso de transbordo, deve ser emitido novo MDF-e.

Resposta à Consulta nº 29557 DE 19/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Transferência de mercadorias depositadas em armazém geral para outro estabelecimento do mesmo titular – Inscrição estadual suspensa. I. Na saída de mercadoria depositada em armazém geral situado no mesmo Estado do estabelecimento depositante, mesmo que para outro estabelecimento do mesmo titular, deve ser aplicada a disciplina constante no artigo 8º do Anexo VII do RICMS/2000. II. Na situação em que o estabelecimento depositante seja impedido de emitir Nota Fiscal de transferência de mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade, o contribuinte deverá se dirigir ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento em busca de orientação sobre quais procedimentos deve adotar para regularização, valendo-se, se for o caso, do instituto da denúncia espontânea.

Resposta à Consulta nº 29608 DE 19/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 22 abr 2024

ICMS – Substituição tributária – Operação interestadual com bens e mercadorias destinados ao uso, consumo ou ativo imobilizado de adquirente contribuinte paulista – Diferencial de alíquotas – Convênio ICMS 142/2018. I. Na hipótese de haver acordo de substituição tributária entre os Estados, cabe ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, devido na entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente. II. Na operação interestadual com bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado de adquirente contribuinte paulista, a base de cálculo do imposto devido será o valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual, nos termos estabelecidos pela cláusula décima segunda do Convênio ICMS 142/2018.

Resposta à Consulta nº 29617 DE 19/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 22 abr 2024

ICMS – Importação por conta própria – Desembaraço aduaneiro e entrada física da mercadoria importada em Unidade da Federação distinta de onde se localiza o importador. I. Na hipótese de operação de importação por conta própria, em que o desembaraço aduaneiro e a entrada física das mercadorias importadas ocorrem em estabelecimento localizado em Unidade da Federação distinta de onde se localiza o importador paulista, sem que haja circulação das mercadorias no Estado de São Paulo, o ICMS referente ao desembaraço aduaneiro, assim como aquele referente à operação subsequente de venda de tais mercadorias, não é devido ao Estado de São Paulo, cabendo ao Estado do sujeito ativo do imposto se manifestar quanto às obrigações tributárias pertinentes a essa importação. Por essa mesma razão, não poderá haver crédito, neste Estado, do imposto pago em decorrência do desembaraço das mercadorias.

Resposta à Consulta nº 29581 DE 18/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 19 abr 2024

ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP como insumo na industrialização – Irregularidade no preenchimento da NF-e pelo fornecedor. I. O documento fiscal hábil para o lançamento de crédito, neste Estado, do imposto relativo à aquisição de GLP para ser consumido em processo de industrialização é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em que constarão as informações necessárias para que se obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. II. No caso de recebimento de mercadorias acobertados por documentos fiscais que contenham informações incorretas, incompletas ou omissas, o contribuinte adquirente deverá solicitar ao emitente do documento – fornecedor – que providencie a devida correção, conforme as normas pertinentes. III. Se o fornecedor não atender ao solicitado, o contribuinte destinatário deverá comunicar a situação à repartição fiscal estadual, resguardando-se, assim, de eventual responsabilização por irregularidades referentes a essas ocorrências (artigo 9º, inciso XI c/c parágrafo único, da Lei 6.374/1989).

Resposta à Consulta nº 29492 DE 18/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 19 abr 2024

ICMS – Prestações de serviço de transporte rodoviário monomodal – Prestações intermunicipais e interestaduais iniciadas em São Paulo –Redespacho intermediário – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Crédito. I. O redespacho pode ser conceituado como modalidade de subcontratação parcial em que o prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro transportador (redespachado) para efetuar prestação de serviço de parte do trajeto. II. Nas prestações de serviço de transporte iniciadas no estado de São Paulo, o transportador redespachado deverá emitir o CT-e sem débito do ICMS, em razão do diferimento previsto no artigo 314 do RICMS/2000, referenciando a chave de acesso do CT-e emitido pelo transportador redespachante. III. A responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte realizado por mais de uma empresa é do prestador do serviço que promover a cobrança integral do preço. IV. Em função do lançamento englobado, a transportadora redespachante não terá direito ao crédito relativo à prestação de serviço de transporte executada pela transportadora redespachada. No entanto, a transportadora redespachada poderá aproveitar os créditos vinculados às respectivas prestações, observando as regras usuais de creditamento (crédito físico) ou, quando optantes, pelo crédito outorgado. V. Tratando-se efetivamente de redespacho intermediário, situação na qual a redespachada prestará serviço apenas da parte intermediária trajeto de transporte originalmente contratado pelo redespachante, ficará a redespachada intermediária dispensada do preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário, desde que o expedidor e o recebedor sejam transportadores de carga não própria e devidamente identificados no CT-e a ser emitido pela redespachada intermediária.

Resposta à Consulta nº 29597 DE 18/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 19 abr 2024

ICMS – Obrigações Acessórias – Empresa transportadora paulista – Prestação de serviço de transporte com início em outro Estado – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), escrituração e CFOP. I. Na hipótese de prestação de serviço de transporte com início em outro Estado, não sendo o caso de diferencial de alíquota, deverão ser observadas as prescrições legais e regulamentares desse ente tributante quanto à forma de pagamento, eventual transferência de responsabilidade a terceiros e demais procedimentos relativos às obrigações acessórias, inclusive quanto à emissão do CT-e, ainda que o tomador do serviço, ou o destinatário da carga, seja paulista. II. O CT-e, emitido sob o CFOP 5.932 ou 6.932 (“Prestação de serviço iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador”), deverá ser lançado no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações", sem realizar nenhum registro nas colunas sob o título “ICMS - Valores Fiscais”, uma vez que o imposto não é devido ao Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 29258 DE 16/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 18 abr 2024

ICMS – Obrigações Acessórias – Movimentação de materiais de publicidade (cartazes e adesivos de vitrine) para divulgação de produtos do próprio remetente – Emissão de Nota Fiscal. I. Não há a ocorrência do fato gerador do imposto estadual na saída de materiais gráficos publicitários que se classifiquem na categoria de impressos personalizados (com finalidade exclusiva de simples divulgação e publicidade de produtos comercializados pelo remetente) - Decisão Normativa CAT-04/2015. II. Na saída de impresso publicitário personalizado, que atenda aos requisitos constantes da Decisão Normativa CAT-04/2015, não deve ser emitido nenhum documento fiscal relativo ao ICMS, podendo o contribuinte emitir documento interno para sua movimentação. III. A orientação da Decisão Normativa CAT-04/2015 somente prevalece dentro do território paulista. Na hipótese de o contribuinte enviar os impressos personalizados para fora desse Estado, é recomendável consulta junto às autoridades fiscais dos Estados envolvidos.

Resposta à Consulta nº 29543 DE 12/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitidos por erro – Cancelamento extemporâneo – Regularização. I. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação (artigo 204 do RICMS/2000). II. Quando não tiver ocorrido a circulação da mercadoria, o CF-e deverá ser cancelado, em até 30 (trinta) minutos contados da sua emissão (artigo 15 de Portaria CAT 147/2012). III. A emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de entrada não tem o condão de cancelar Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) emitido por erro de sistema. IV. A Decisão Normativa CAT 05/2019 dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento de documentos fiscais eletrônicos após o transcurso do prazo regulamentar. V. Ultrapassado o prazo legal para cancelamento, para regularizar sua situação, o contribuinte deve protocolar pedido de cancelamento extemporâneo de CF-e-SAT ou de NF-e, conforme o caso, junto ao Posto Fiscal, por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET.

Resposta à Consulta nº 29549 DE 12/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadorias deterioradas destinadas a descarte – Regime Especial (Portaria CAT 116/2017). I. Nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier a perecer, deteriorar-se, ou for objeto de roubo, furto ou extravio, deverá ser emitida Nota Fiscal com a indicação dos dados cadastrais do emitente no campo do destinatário, com CFOP 5.927, sem destaque do imposto, além de atender os demais requisitos previstos no artigo 127 do RICMS/2000. II. Conforme o item 2 do parágrafo 8º do artigo 125 do RICMS/2000, o contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 29489 DE 11/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2024

ICMS – Substituição tributária –Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. I. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 29539 DE 11/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2024

ICMS – Obrigações acessórias - Micro Market - Minimercado instalado em condomínios, sem funcionários. I. As Portarias CAT 38/2002 e 92/2020 se referem à venda por meio de vending machines e não são aplicáveis ao modelo de minimercados que operam sem funcionários. II. Devem ser seguidas as regras gerais do ICMS, sendo inscrito no CADESP cada minimercado instalado nos condomínios.

Resposta à Consulta nº 29545 DE 11/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2024

ICMS – Substituição tributária – Operações com estiletes. I. As operações com estiletes, classificados no código 8211.93.90 da NCM, destinadas a contribuinte paulista, estão submetidas ao regime de substituição tributária do ICMS previsto no artigo 313-Z3 do RICMS/2000, em razão de tal produto se enquadrar, por sua descrição e código da NCM, no item 13 do Anexo XVIII da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 29386 DE 10/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 11 abr 2024

ICMS – Exclusão do imposto das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS - Reflexos. I. A decisão do STF que exclui o ICMS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS não implica, em princípio, alteração no cálculo do ICMS relativo às operações de saída de mercadorias. II. Se o valor atribuído pelo contribuinte à operação for menor devido ao fato de ter sido determinado descontando-se o valor do ICMS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, consequentemente, o valor da base de cálculo do ICMS será menor, pois esta sempre será igual ao valor da operação.

Resposta à Consulta nº 29313 DE 10/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 11 abr 2024

ICMS – Imposto pago indevidamente por erro de fato ocorrido na escrituração de livros fiscais. I. Em caso de erro de fato ocorrido na escrituração de livros fiscais, o valor do ICMS pago indevidamente poderá ser lançado a crédito diretamente na EFD, sem apresentação de pedido pelo SIPET.

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