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Exibindo: 547 normas.

Resposta à Consulta nº 29747 DE 24/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 27 mai 2024

ICMS – Substituição tributária – Operações com lâmpadas de LED. I. Nas operações com a mercadoria lâmpada de LED, classificada no código 8539.52.00 da NCM, com destino a contribuinte paulista, aplica-se o regime de substituição tributária, conforme previsto no artigo 313-S do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019, independentemente de serem de uso exclusivo em automóveis.

Resposta à Consulta nº 29758 DE 24/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 27 mai 2024

ICMS – Débito do imposto declarado – Multa e juros moratórios. I. O valor do imposto declarado fica sujeito a multa e juros moratórios conforme, respectivamente, os artigos 87 e 96 da Lei 6.374/1989.

Resposta à Consulta nº 29766 DE 24/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 27 mai 2024

ICMS – Obrigações acessórias - Aquisição de material para construção de imóvel – Nota Fiscal - Escrituração - CFOP. I. Para registro da entrada de materiais que serão incorporados à edificação, classificados como ativo imobilizado segundo as normas contábeis, destinados à reforma e ampliação de imóvel que será utilizado no exercício das atividades comerciais do contribuinte adquirente, deve ser utilizado o CFOP 1.551 ou 1.406, conforme o caso.

Resposta à Consulta nº 29643 DE 27/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 28 mai 2024

ICMS – Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado – Venda do bem adquirido antes de transcorrido um ano da aquisição. I. Somente pode ser classificado como bem do ativo imobilizado aquele cuja expectativa de permanência no estabelecimento exercendo a função de bem “na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos” seja maior do que um período. II. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. III. Restando ausentes a habitualidade e o volume que caracterize intuito comercial, a venda do bem não inserido na atividade operacional do contribuinte e adquirido com expectativa de utilização por mais de um período, antes de findo este prazo, não configurará fato gerador do ICMS. IV. É casuística a análise da presença de habitualidade ou de volume que denote intuito comercial nas operações de circulação de mercadoria e prestação dos serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação, não podendo ser realizada previamente e de modo apriorístico por esta Consultoria Tributária.

Resposta à Consulta nº 29674 DE 27/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 28 mai 2024

ICMS – Transferência interestadual de material de uso e consumo. I. Não incide ICMS sobre a saída, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, de material de uso ou consumo. II. Não há crédito a ser transferido, uma vez que somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do inciso I do artigo 33 da Lei Complementar nº 87/1996

Resposta à Consulta nº 29310 DE 27/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 29 mai 2024

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Operação de remessa de sementes para multiplicação em estabelecimentos parceiros – Produção rural integrada - CFOP. I. Está expressamente determinada a aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiros às operações internas de remessas de insumos com destino a estabelecimentos vinculados ao autor da encomenda por contrato de produção rural integrada. II. Deverão ser utilizados os CFOPs relativos à operação de industrialização por conta de terceiros nas Notas Fiscais emitidas para acobertar a remessa e o retorno dos insumos. III. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiros às operações interestaduais de produção rural integrada.

Resposta à Consulta nº 29322 DE 27/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 28 mai 2024

ICMS – Remessa de gado bovino em pé de estabelecimento de produtor rural paulista a frigorífico paulista – Transferência de crédito outorgado de produtor rural. I. Na saída de gado em pé, é permitida a transferência de crédito outorgado do produtor rural para o estabelecimento abatedor, no valor de 2,4%, nos termos do 49 no Anexo III do RICMS/2000 e da Portaria SRE 03/2024, ainda que o destinatário seja optante pelo crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 29722 DE 27/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 28 mai 2024

ITBI – Transmissão causa mortis de bem imóvel – Isenção – Valores expressos em moedas distintas. I. A hipótese isencional prevista no artigo 5º, VI, da Lei 9.591/1966 é aplicável aos fatos geradores ocorridos sob a vigência da lei. II. A verificação do limite isencional deve se dar pelo valor nominal indicado na legislação, convertido no valor nominal na moeda vigente na data do fato gerador, observando as alterações da moeda nacional no período considerado. III. Por expressa previsão legal, o crédito tributário deverá ser apurado levando-se em conta o seu valor original, acrescido de correção monetária, multa moratória ou punitiva e juros.

Resposta à Consulta nº 29773 DE 27/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 29 mai 2024

ICMS - Redução de base de cálculo em operações com drones e receptores “GNSS de alta precisão”. I. Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000 às operações com drones e receptores “GNSS de alta precisão, por não estarem relacionados em qualquer inciso ou alínea desse artigo.

Resposta à Consulta nº 29705 DE 28/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 29 mai 2024

ICMS – Aquisição de material de uso e consumo por não contribuinte estabelecido no Rio de Janeiro – Entrega em filial paulista de forma equivocada – Fornecedor paulista – Movimentação do material para filial localizada no Estado do Rio de Janeiro. I. A movimentação de materiais de uso e consumo entre os estabelecimentos filiais da mesma empresa, não contribuintes do ICMS, pode ser efetuada com documento interno que permita demonstrar e comprovar tal movimentação. II. O fornecedor deverá procurar o Posto Fiscal para regularizar a situação de fato ao abrigo da denúncia espontânea.

Resposta à Consulta nº 29709 DE 28/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 29 mai 2024

ICMS – Crédito – Ativo imobilizado – Bens instrumentais. I. Bens instrumentais são aqueles classificados no ativo imobilizado da empresa e que participem diretamente da produção e/ou comercialização de mercadorias pelo estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 29716 DE 28/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 29 mai 2024

ICMS – Crédito – Material de embalagem para acondicionamento de produtos industrializados em estabelecimento com atividades de panificação, confeitaria açougue e corte de frios. I. Somente poderá ser aproveitado o crédito das embalagens empregadas nos produtos que efetivamente foram industrializados e cujas saídas sejam regularmente tributadas.

Resposta à Consulta nº 29777 DE 28/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2024

ICMS – Isenção – Prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores por fretamento contínuo em área metropolitana legalmente instituída. I. Aplica-se o benefício isentivo na prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores, sob fretamento contínuo, realizada dentro da mesma região metropolitana, desde que observados todos os requisitos regulamentares. II. Para aplicar o referido benefício, deverá ser observado, ainda, o disposto no artigo 33 da Portaria CAT-28/2002, que indica os documentos a serem mantidos nos estabelecimentos dos contribuintes, à disposição do fisco.

Resposta à Consulta nº 29797 DE 28/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 29 mai 2024

ICMS – Venda de combustível - Adquirente estabelecido em outra Unidade Federativa - Abastecimento de locomotivas estacionadas em terminal logístico em território paulista - Emissão de Nota Fiscal – CFOP. I. Configura operação interna o abastecimento de veículo em trânsito, sendo o sujeito ativo da relação jurídico-tributária o Estado em que ocorreu o abastecimento, independentemente da localização do estabelecimento do contribuinte proprietário do veículo.

Resposta à Consulta nº 29798 DE 28/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 29 mai 2024

ICMS – Venda de combustível - Adquirente estabelecido em outra Unidade Federativa - Abastecimento de locomotivas estacionadas em terminal logístico em território paulista - Emissão de Nota Fiscal – CFOP. I. Configura operação interna o abastecimento de veículo em trânsito, sendo o sujeito ativo da relação jurídico-tributária o Estado em que ocorreu o abastecimento, independentemente da localização do estabelecimento do contribuinte proprietário do veículo.

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