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Exibindo: 547 normas.

Resposta à Consulta nº 29599 DE 11/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 12 jun 2024

ICMS – Redução de base de cálculo – Gorduras vegetais. I. As gorduras vegetais não se enquadram em nenhum dos incisos dos artigos 3º e 39 do Anexo II do RICMS/2000, que dispõem sobre redução de base de cálculo de ICMS.

Resposta à Consulta nº 29788 DE 11/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 12 jun 2024

ICMS – Decreto 68.243/2023 – Operações de remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular - Conceito de mesma titularidade. I. A previsão do Decreto 68.243/2023 é específica e restrita à operação de transferência, entendida como operação de que decorra a saída de mercadoria ou bem de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular, abrangendo, portanto, somente as operações de remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – mesma titularidade (mesmo CNPJ base).

Resposta à Consulta nº 29852 DE 12/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2024

ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias com destino a estabelecimento paulista que exerce atividade de comércio atacadista e varejista. I. Na transferência de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, remetidas por estabelecimento localizado em outro Estado, que não possui Protocolo ou Convênio com o Estado de São Paulo, com destino a estabelecimento paulista atacadista e varejista pertencente ao mesmo titular do remetente, deverá ser efetuado o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 pelo destinatário paulista, que deve abater do cálculo do ICMS-ST o valor do crédito transferido pelo estabelecimento remetente, constante da nota fiscal de transferência.

Resposta à Consulta nº 29811 DE 12/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2024

ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de produtos de perfumaria e de higiene pessoal arrolados no artigo 313-E do RICMS/2000. I. Nas operações de transferência, sujeitas ao regime de substituição tributária, com destino a contribuinte atacadista paulista, de mercadorias que não foram fabricadas, importadas ou arrematadas por qualquer estabelecimento de mesma titularidade, remetidas de Estado que não possui acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, o imposto devido nas operações subsequentes deve ser recolhido antecipadamente pelo destinatário paulista nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. II. Nas remessas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive na hipótese do artigo 426-A do RICMS/2000, deve ser abatido no cálculo do ICMS-ST o valor do crédito transferido pelo estabelecimento remetente, constante da nota fiscal de transferência. III. Para fins de aplicação do item 2 do parágrafo 1º do artigo 1° da Portaria SRE 12/2022 não são consideradas empresas interdependentes os diferentes estabelecimentos de um mesmo titular (matriz e filial), que constituem uma única pessoa jurídica (mesmo CNPJ base). IV. Na hipótese de redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de mercadorias, conforme o artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000, em razão da previsão da Decisão Normativa CAT 1/2008 na aplicação do IVA-ST Ajustado, previsto no parágrafo 4º do artigo 1º da Portaria SRE 12/2022, deverá ser considerado no cálculo do IVA-ST Ajustado como "ALQ intra" - "alíquota aplicável à mercadoria neste Estado" - o percentual de 12% (doze por cento).

Resposta à Consulta nº 29662 DE 13/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Farmácia de manipulação – Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas mediante prescrições de profissionais habilitados – Documentos fiscais. I. A preparação dos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006 é tributada pelo ISSQN. II. Nos demais casos, incidirá o ICMS (artigo 155, § 2º, IX, “b”, da Constituição Federal c/c alínea “b” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006). III. O estabelecimento que prepara medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas deve observar as obrigações acessórias determinadas pela legislação que rege o imposto incidente na operação, inclusive quanto à emissão de documentos fiscais.

Resposta à Consulta nº 29727 DE 13/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2024

ICMS – Remessa em consignação industrial – Obrigações acessórias. I. Às saídas de mercadorias a título de consignação industrial devem ser aplicadas as normas dos artigos 470 e 471 do RICMS/2000 c/c o Anexo VIII da Portaria SRE 41/2023. II. A Nota Fiscal de que trata o inciso I do artigo 3º do Anexo VIII da Portaria SRE 41/2023 (devolução simbólica) é opcional quando o consignante e consignatário estão no Estado de São Paulo. Entretanto, optando o consignatário por sua emissão, deverá fazê-lo de forma globalizada com a quantidade total consumida no período. III. No caso de operações interestaduais com os Estados relacionados no caput do artigo 5º do Anexo VIII da Portaria SRE 41/2023 a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, de retorno simbólico, prevista no inciso I do artigo 3º do mesmo Anexo, será obrigatória. IV. No demonstrativo que será entregue pelo consignante à repartição fiscal a que estiver vinculado deverá constar todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação e as correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias, abrangendo as operações efetivas e simbólicas. V. Não há na legislação estadual um prazo estabelecido para que ocorra a devolução do material consignado, visto que as operações de remessa em consignação industrial têm como objetivo que as mercadorias fiquem no consignatário até que sejam integradas ou consumidas em seu processo industrial, a menos que não sejam utilizadas e devolvidas ao consignante.

Resposta à Consulta nº 29753 DE 13/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte intramunicipal – Incidência – Documento Fiscal. I. O transporte intermunicipal ou interestadual se submete à competência tributária dos Estados, é fato gerador do ICMS e deve ser documentado conforme a legislação estadual. II. A prestação de serviço de transporte intramunicipal está sujeita ao ISSQN e, por consequência, deve ser documentada conforme legislação municipal.

Resposta à Consulta nº 29849 DE 14/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2024

ICMS – Interrupção de diferimento - Aquisição de feijão com aplicação do diferimento previsto no artigo 348 do RICMS/2000 por optante do Simples Nacional com atividade de varejista. I. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de feijão fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento varejista. II. O pagamento do imposto diferido nas operações anteriores e devido por contribuinte optante do Regime do Simples Nacional (SN) deve observar o disposto no inciso III do artigo 430 do RICMS/2000. III. A base de cálculo do imposto diferido é o valor da operação do fornecedor, devendo o montante do imposto integrar essa base de cálculo. A alíquota aplicável é a prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000, de 18%, podendo ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso XXVII, do Anexo II (cesta básica) do mesmo regulamento para o cálculo do imposto diferido. IV. A regra isentiva espelhada no artigo 169 do Anexo I do RICMS/2000 não se aplica à interrupção do diferimento ocorrida na entrada da mercadoria (feijão) em estabelecimento varejista.

Resposta à Consulta nº 29862 DE 17/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2024

ICMS – Microempreendedor Individual (MEI) – Fabricação de caixas com placas de MDF adquiridas pelo próprio industrializador nas medidas especificadas pelo encomendante – Incidência do ICMS – Nota Fiscal. I. A atividade de corte e colagem em matéria-prima (placas de MDF) adquirida pelo próprio industrializador se caracteriza como industrialização do tipo “transformação”, na forma prevista no artigo 4º, inciso I, alínea “a” do RICMS/2000, e, portanto, está sujeita à incidência somente do imposto estadual. II. Nos termos do artigo 26, § 1º, da Lei Complementar 123/2006 e do artigo 106, inciso II, “a”, item 1, da Resolução CGSN nº 140/2018, o MEI está dispensado de emitir documento fiscal nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir Nota Fiscal de entrada.

Resposta à Consulta nº 29873 DE 17/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 18 jun 2024

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. I. As operações internas com suco de cana natural, classificado no código 2009.89.90 da NCM, e suco de cana misturado com frutas, classificado no código 2009.90.00 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000 c/c item 12 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 29875 DE 17/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2024

ITCMD – Doação – Limite de isenção. I. É isenta do ITCMD a transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, considerando a soma de todas as transmissões realizadas dentro de cada ano civil por um mesmo doador ao mesmo donatário.

Resposta à Consulta nº 29879 DE 17/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 18 jun 2024

ICMS – Obrigações acessórias - Expansão de unidade fabril com construção de edificação nova em terreno adjacente ao do estabelecimento matriz com tubulação subterrânea para transferência de mercadorias, separados por via pública - Inscrição estadual. I. Não é considerado estabelecimento único o conjunto de edificações construídas em terrenos adjacentes, separados por via pública, ainda que haja tubulações subterrâneas para a transferência de mercadorias. II. Compete ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte averiguar in loco a necessidade de inscrição estadual para a extensão da unidade fabril, diante das condições de fato.

Resposta à Consulta nº 29708 DE 17/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 18 jun 2024

ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento do imposto retido antecipadamente – Pedido de Liquidação de Débitos Fiscais Não Inscritos – Portaria CAT 42/2018. I. O “Pedido de Liquidação de Débito Fiscal”, a que se refere o artigo 20, inciso IV, da Portaria CAT 42/2018, pode ser utilizado para liquidação do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição, nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, desde que observada a disciplina contida na Portaria CAT 42/2018.

Resposta à Consulta nº 29725 DE 17/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 18 jun 2024

ICMS – Prestação de serviço de transporte seccionado – Transporte de mercadoria envolvendo duas transportadoras distintas – Trecho com início e término dentro do mesmo município configurando prestação de transporte intramunicipal. I. O transporte intermunicipal ou interestadual se submete à competência tributária dos Estados, sendo fato gerador do ICMS que deve ser documentado conforme a legislação estadual. II. A prestação de serviço de transporte intramunicipal está sujeita ao ISSQN e, por consequência, deve ser documentada conforme legislação municipal. III. Na prestação de serviço de transporte seccionado, cada transportadora deverá emitir o documento fiscal relativo ao trecho no qual prestará o serviço de transporte. IV. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pela remetente e que acobertará a circulação da mercadoria deverá indicar, nos campos relativos às informações do transportador, os dados da transportadora que efetuará o primeiro trecho e, no campo relativo às “Informações Adicionais”, a informação de que o transporte da mercadoria será seccionado, correspondendo a dois trechos distintos, com os dados da transportadora que efetuará o segundo trecho, bem como o percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega.

Resposta à Consulta nº 29740 DE 17/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria importada por contribuinte paulista e por ele remetida diretamente do local de desembaraço a depósito de terceiro, ambos em território deste Estado – Saída da mercadoria do estabelecimento depositário – Emissão de Nota Fiscal. I. Não há impedimento para que as mercadorias importadas por contribuinte paulista sejam armazenadas em estabelecimento de terceiro situado no Estado de São Paulo, não constituído como ou equiparado a armazém geral ou operador logístico. Nessa hipótese, as operações de remessa a título de depósito, e os respectivos retornos, sujeitam-se às regras gerais do ICMS.

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