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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 27223 DE 23/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 24 fev 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos. I. As operações destinadas a contribuinte paulista com “barramento pente fase 63A-12P-21cm-BI”, classificado no código 8544.49.00 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z17 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 27062 DE 22/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 24 fev 2023

ICMS – Isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 (hortifrutigranjeiros) – Mandioquinha. I. O produto mandioquinha não se encontra elencado expressamente nos incisos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, razão pela qual a isenção não se aplica às operações com esse produto.

Resposta à Consulta nº 27201 DE 22/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 24 fev 2023

ICMS – Obrigações acessórias – remessa de partes e peças para serem utilizadas na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço - Ajuste SINIEF 15/2020 - Portaria CAT 56/2021. I - Conforme cláusula primeira do Ajuste SINIEF 15/2020 e artigos 1º e 2º da Portaria CAT 56/2021, que internalizou o referido Ajuste, as remessas de partes e peças para serem utilizadas na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, devem ter destinatário certo.

Resposta à Consulta nº 27258 DE 22/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 24 fev 2023

ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo.

Resposta à Consulta nº 27039 DE 21/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 24 fev 2023

ICMS – DIFAL – Aquisição interestadual de equipamentos agrícolas – Convênio ICMS nº 52/1991 – Redução de base de cálculo. I – O recolhimento do imposto relacionado ao DIFAL só é exigível quando a alíquota aplicável na operação interestadual é menor do que a alíquota aplicável nas operações internas.

Resposta à Consulta nº 27059 DE 20/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 24 fev 2023

ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária - Restituição. I. No caso de ter havido, de fato, pagamento em duplicidade a este Estado do imposto devido por substituição tributária, poderá ser solicitada administrativamente a restituição ao Posto Fiscal.

Resposta à Consulta nº 1843M1 DE 17/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2023

ICMS – Leilão realizado pela Receita Federal no Estado de São Paulo – Alíquota - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Na arrematação de bem ou mercadoria em leilão promovido pela Receita Federal, caso o arrematante esteja localizado no Estado de São Paulo, deve ser aplicada a alíquota interna do ICMS aplicável ao produto adquirido. II. Caso o adquirente seja contribuinte habitual do ICMS localizado em outro Estado, deve ser aplicada a alíquota interestadual, desde que ocorra a efetiva saída da mercadoria do território paulista.

Resposta à Consulta nº 27014 DE 17/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2023

ICMS – Obrigações Acessórias – Venda à ordem – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Falta de escrituração e Notas Fiscais no período próprio – Retificação da EFD. I. Na venda à ordem, o destinatário deve escriturar a Nota Fiscal emitida pelo vendedor remetente nos termos do artigo 129, § 2º, item 2, “a”, do RICMS/2000, conforme artigo 129, § 3º, item 4 c/c artigo 214 ambos do RICMS/2000. II. Para fins de registro, na EFD, de Notas Fiscais que acobertem a entrada, a qualquer título, de mercadoria no seu estabelecimento, o contribuinte deve registrar os documentos fiscais correspondentes às suas aquisições em ordem cronológica das entradas efetivas de mercadoria no estabelecimento (artigo 214, § 2º do RICMS/2000). III. A falta de escrituração de Notas Fiscais no período próprio deve ser corrigida por meio da retificação da EFD desse período de referência, nos termos do artigo 15 da Portaria CAT 147/2009.

Resposta à Consulta nº 27066 DE 17/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2023

ICMS – Obrigações Acessórias – SCANC – Obrigatoriedade de entrega. I – É obrigatória a entrega do SCANC por contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação às operações internas e interestaduais que realizar.

Resposta à Consulta nº 27066 DE 17/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2023

ICMS – Obrigações Acessórias – SCANC – Obrigatoriedade de entrega. I – É obrigatória a entrega do SCANC por contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação às operações internas e interestaduais que realizar.

Resposta à Consulta nº 27189 DE 17/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. As operações destinadas a contribuinte paulista com “artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos CEST 10.015.00 e 10.016.00”, classificados no código 3925.10.00 ou na subposição 3925.90, ambos da NCM, desde 01/04/2022, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-O do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 27236 DE 17/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com açaí congelado, em embalagem superior a 1 kg. I. As operações interestaduais com destino a estabelecimento localizado em território paulista com a mercadoria açaí congelado, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, e a elas não se aplicam as disposições do Protocolo ICMS 108/2013.

Resposta à Consulta nº 27117 DE 17/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2023

ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Isenção. I. Desde que o contribuinte seja o tomador do serviço de transporte e o responsável pelo seu pagamento, e a mercadoria transportada, seja tributada pelo imposto ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, é assegurado o direito ao crédito integral do valor do imposto da prestação de serviço de transporte.

Resposta à Consulta nº 27232 DE 16/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 17 fev 2023

ICMS – Substituição Tributária – Operações com materiais de construção – Índice de Valor Adicionado (IVA-ST). I. Com a alteração da Portaria CAT 55/2021, pela Portaria SRE 07/2023, até o dia 28/02/2023, devem ser utilizados os Índices de Valor Adicionado (IVA-ST) relacionados no Anexo Único da Portaria CAT 55/2021 para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista.

Resposta à Consulta nº 27183 DE 15/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 16 fev 2023

ICMS – Boletim eletrônico (digital) – Aquisição interestadual por contribuinte paulista – Incidência – Diferencial de alíquota – CFOP. I. O periódico eletrônico, enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado periódico se em papel estivesse, no conceito usual e clássico de periódico, também estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, que favorece livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. II. O CFOP empregado no Registro de Entrada correspondente ao Boletim eletrônico (digital) deve ser o 2.556 (“compra de material para uso ou consumo”).

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