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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 27228 DE 15/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 16 fev 2023

ICMS – Aquisição de ouro como ativo financeiro – Futura industrialização e comercialização – Nota Fiscal – Incidência. I. Não há incidência do ICMS na aquisição do ouro como ativo financeiro (artigo 7º, inciso XI, RICMS/2000) tampouco quando for colocado no estoque do estabelecimento para futura industrialização ou comercialização, momento em que será alterada sua condição de ativo financeiro para mercadoria. II. O artigo 204 do RICMS/2000 veda a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço. III. Caberá ao contribuinte a comprovação por todos os meios de prova em direito admitidos da situação fática efetivamente ocorrida.

Resposta à Consulta nº 27157 DE 14/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 15 fev 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Movimentação de amostra de materiais não comercializável para análise e posterior descarte - Item não classificado como mercadoria ou bem – Emissão de Nota Fiscal. I. A amostra de material não comercializável, remetida para análise e/ou teste e posterior descarte, é item destituído de valor econômico e, assim, não se classifica como mercadoria ou bem. Consequentemente, sua movimentação, não enseja a emissão de Nota Fiscal. II. Nesse caso, o transporte da amostra deve ocorrer apenas com documentos internos, sem prejuízo da emissão do documento fiscal relacionado à prestação do serviço de transporte, se existente.

Resposta à Consulta nº 27191 DE 13/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 14 fev 2023

ITCMD – Bolsas de estudos – Tratamento tributário. I. Quando uma entidade estatal concede bolsa de estudo a alunos e pesquisadores, o faz em razão de sua missão institucional de incentivo à educação, e não por liberalidade. II. A bolsa de estudo é uma verba de natureza alimentar, que é concedida mediante contraprestação do destinatário que atende determinadas condições, e realiza atividades de desenvolvimento educacional, de pesquisas ou de prestação de serviços. III. Não incide ITCMD no recebimento de bolsa de estudo concedida por entidade estatal para incentivo à educação.

Resposta à Consulta nº 27017 DE 10/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 14 fev 2023

ICMS – Alíquotas aplicáveis às saídas interestaduais de produtos estampados de metal, classificados nos códigos 7326.19.00 e 7326.90.90 da NCM, destinados a fundições. I. Nas operações interestaduais com bens e mercadorias aplica-se as alíquotas previstas nos incisos II e III do artigo 52 do RICMS/2000, de acordo com a localização dos Estados destinatários, observado o disposto em seu § 2º.

Resposta à Consulta nº 27100 DE 09/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 10 fev 2023

ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo.

Resposta à Consulta nº 27081 DE 08/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 9 fev 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de expositor para distribuição a consumidores ou usuários finais. I. Para fins da legislação do ICMS, a expressão “material publicitário” é gênero do qual sobressaem duas espécies: (i) brindes e (ii) impressos personalizados. II. Regra geral, expositores, displays e gôndolas, a despeito de eventual mensagem publicitária neles estampada, oferecem utilidade adicional em benefício do destinatário. Assim, são considerados materiais publicitários que não se classificam como impressos personalizados, devendo seguir o tratamento disciplinado para brindes (artigos 455 e seguintes do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 27042 DE 08/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 9 fev 2023

ICMS – Crédito – Empresa transportadora - Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo.

Resposta à Consulta nº 27045 DE 08/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 9 fev 2023

ICMS – Crédito – Empresa transportadora - Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo.

Resposta à Consulta nº 27060 DE 08/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 9 fev 2023

ICMS – Serviço de transporte – Crédito outorgado – Prazo mínimo de permanência. I. O contribuinte, prestador de serviço de transporte, declarará tanto a opção pelo crédito outorgado quanto a renúncia em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva lavratura. II. O prazo mínimo de permanência ao optar pelo crédito outorgado disciplinado pelo artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 é de 1 (um) mês, não sendo possível a opção por frações de mês.

Resposta à Consulta nº 27067 DE 08/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 9 fev 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) de entrada emitida por erro. I. É vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI e do ICMS (artigo 204 do RICMS/2000). II. A emissão de Nota Fiscal de saída não tem o condão de cancelar Nota Fiscal de entrada anteriormente emitida. III. A Decisão Normativa CAT 05/2019 dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento de NF-e após o transcurso do prazo regulamentar.

Resposta à Consulta nº 27060 DE 08/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 9 fev 2023

ICMS – Serviço de transporte – Crédito outorgado – Prazo mínimo de permanência. I. O contribuinte, prestador de serviço de transporte, declarará tanto a opção pelo crédito outorgado quanto a renúncia em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva lavratura. II. O prazo mínimo de permanência ao optar pelo crédito outorgado disciplinado pelo artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 é de 1 (um) mês, não sendo possível a opção por frações de mês.

Resposta à Consulta nº 27027 DE 07/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 8 fev 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Transferência de bem do ativo imobilizado ao estoque, para comercialização – Controle de estoque. I. A regularização do estoque na transferência de bem do ativo imobilizado para o estoque deve ser feita por meio de lançamentos contábeis, sem emissão de Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 27096 DE 07/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 8 fev 2023

ICMS – Importação por encomenda – Desembaraço aduaneiro e entrada física da mercadoria importada em estabelecimento localizado na Unidade da Federação do importador – Crédito – Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal – Convênio ICMS 190/2017. I. Na importação por encomenda, ocorrendo o desembaraço aduaneiro e a entrada física da mercadoria no Estado do estabelecimento do importador, a sujeição ativa relativamente aos dois fatos geradores, operação de importação e subsequente operação de venda, será do Estado do importador por encomenda. II. É legítimo o direito do contribuinte de lançar em sua escrita fiscal, a título de crédito, o valor do ICMS anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à mercadoria que será objeto de operações ou prestações regulares e tributadas pelo ICMS ou, não o sendo, em que haja expressa autorização na legislação paulista para o crédito fiscal ser mantido.

Resposta à Consulta nº 27101 DE 07/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 8 fev 2023

ICMS – Alíquota Interestadual de 4% – Resolução do Senado Federal 13/2012. I. A aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior depende do cumprimento dos requisitos previsos na Resolução do Senado Federal 13/2012 e no Convênio ICMS 38/2013. II. No âmbito do Estado de São Paulo, a Portaria CAT 64/2013 dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados para a aplicação da alíquota de 4%, quando cabível, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. III. O termo “conteúdo de importação” é definido, nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 64/2013, como o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização. E o procedimento para a determinação desse percentual está previsto nos parágrafos do artigo 3º e no artigo 4º da citada Portaria.

Resposta à Consulta nº 27120 DE 07/02/2023 - SP

Estadual - Publicado em 8 fev 2023

ICMS – Insumos agropecuários – Adubos e fertilizantes – Redução da base de cálculo. I. O Decreto 66.054/2021, em vigor desde 1º de janeiro de 2022, revogou os incisos II e XIII do artigo 41 do Anexo I, II do artigo 9º e III do artigo 10 do Anexo II do RICMS/2000, e acrescentou o artigo 77 ao Anexo II do RICMS/2000. II. Às operações com adubos e fertilizantes anteriormente indicados nos referidos incisos revogados é aplicável atualmente a redução de base de cálculo prevista no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000, desde que cumpridos os requisitos nele estabelecidos.

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