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Exibindo: 1178 normas.

Resposta à Consulta nº 25617 DE 27/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2022

ICMS – Isenção – GATT/OMC – Saída destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio – Produtos importados. I. É isenta a saída destinada à industrialização ou à comercialização na ZFM ou nas ALC de produtos importados de país signatário da OMC, desde que tenham similar nacional sujeito a tal isenção e sejam observadas as demais condições estabelecidas nos artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25612 DE 27/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2022

ICMS – Isenção – GATT/OMC – Saída destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio – Produtos importados. I. É isenta a saída destinada à industrialização ou à comercialização na ZFM ou nas ALC de produtos importados de país signatário da OMC, desde que tenham similar nacional sujeito a tal isenção e sejam observadas as demais condições estabelecidas nos artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25725 DE 26/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 27 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura – Devolução da mercadoria – Destinatário contribuinte. I. A Nota Fiscal de simples faturamento tem efeito eminentemente comercial e, consequentemente, não é necessária a emissão de qualquer documento para estornar valores referentes a esse documento fiscal no caso de devolução de mercadoria. II. A Nota Fiscal relativa à devolução a ser emitida pelo destinatário da mercadoria deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, que no caso é a Nota Fiscal de venda originada de encomenda para entrega futura (CFOP 5117/6117).

Resposta à Consulta nº 25656 DE 26/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 27 mai 2022

ICMS – Saída interestadual de suco de laranja – Redução de base de cálculo (artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000). I. A redução da base de cálculo do ICMS prevista no artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável apenas às saídas internas de suco de laranja classificado na subposição 2009.1 da NCM, não abrangendo as saídas interestaduais.

Resposta à Consulta nº 25615 DE 26/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 27 mai 2022

ICMS – Isenção – GATT/OMC – Saída destinada à industrialização ou comercialização na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio – Produtos importados. I. É isenta a saída destinada à industrialização ou à comercialização na ZFM ou nas ALC de produtos importados de país signatário da OMC, desde que tenham similar nacional sujeito a tal isenção e sejam observadas as demais condições estabelecidas nos artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25537 DE 26/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 27 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Entrega de mercadorias em transportadora em desacordo com a quantidade indicada em documento fiscal. I. Quando há recebimento de mercadoria pela transportadora em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal (valor a maior), a transportadora deverá comunicar ao fornecedor a ocorrência. II. O destinatário também deve, através de correspondência, comunicar ao fornecedor a ocorrência, esclarecendo que não apropriou como crédito a totalidade do ICMS destacado na Nota Fiscal. III. Recebida a comunicação do destinatário, ressalva-se ao fornecedor o direito de requerer restituição do ICMS pago a mais na operação anterior (Portaria CAT 83/1991). Sendo o crédito inferior ou igual a 50UFESPS, poderá se valer do procedimento previsto no artigo 63, inciso VII, c/c § 4º do mesmo artigo, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25499 DE 26/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 27 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Documento fiscal de retorno simbólico ao depositante a ser emitido a cada saída de mercadoria do armazém geral – Regime Especial. I.Em atendimento à legislação tributária, a cada saída da mercadoria do armazém geral, por conta e ordem do depositante, para outro estabelecimento também localizado no Estado de São Paulo, o armazém geral deve emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, tendo como natureza da operação “Outras Saídas – Retorno Simbólico de Armazém Geral”, e nela incluir dados da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante em nome do destinatário, na forma do item 3, § 1º, do artigo 8º do Anexo VII do RICMS/2000. II. A consulta tributária não é o meio próprio para solicitar a dispensa de emissão de documentos fiscais ou a adoção de procedimentos não autorizados pela legislação. É possível pleitear, para a referida dispensa, Regime Especial, instrumentalizado nos termos dos artigos 479-A e seguintes do RICMS/2000, combinados com a Portaria CAT 18/2021.

Resposta à Consulta nº 25461 DE 26/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 27 mai 2022

ICMS – Obrigação principal – Prestação de serviço de transporte de vasilhames vazios e cheios – Necessidade de transitar por outra cidade para enchimento dos vasilhames – Transporte intermunicipal – Incidência do imposto de competência do Estado. I. Na remessa de vasilhame, recipiente ou embalagem vazias, inclusive sacaria e assemelhados, para posterior enchimento com mercadoria, considera-se local de início da prestação do serviço de transporte, na remessa e no enchimento, onde tiver início cada uma dessas prestações. II. O transporte intermunicipal ou interestadual se submete à competência tributária dos Estados, é fato gerador do ICMS e deve ser documentado conforme a legislação Estadual.

Resposta à Consulta nº 25497 DE 25/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 27 mai 2022

ICMS – Redução de base de cálculo na saída interna de coleiras, guias e acessórios para pets, classificados no código 4201.00.90 da NCM (artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000). I. Somente produtos classificados no Capítulo 41 da NCM precisam ser de couro para se beneficiarem da redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000. II. Os produtos classificados nos Capítulos 42 e 64 e no código 3926.20.00, todos da NCM, podem se beneficiar da referida redução sendo de couro ou não, respeitadas as demais condições previstas no citado dispositivo.

Resposta à Consulta nº 25267 DE 24/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 26 mai 2022

ICMS – Transferência de crédito detido por produtor rural à cooperativa – Aquisição de máquinas e implementos agrícolas a serem utilizados em sua atividade – Restrição às mercadorias discriminadas, por sua descrição e classificação na NCM, no Anexo II da Resolução SF 4/1998. I. A transferência de crédito de ICMS detido por estabelecimento rural de produtor, em pagamento pela aquisição de máquinas e implementos agrícolas, conforme artigo 70-A, I, “b”, e § 1º, item “2”, alínea “e”, do RICMS/2000, restringe-se às máquinas e implementos agrícolas listados, por sua descrição e NCM, no Anexo II da Resolução SF 4/1998.

Resposta à Consulta nº 25247 DE 24/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2022

ICMS – Gado bovino em pé adquirido do Mato Grosso – Convênio ICMS 190/2017 – Reinstituição de benefício fiscal. I. Não há que se falar em reinstituição de benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Mato Grosso para as operações com gado em pé e nem em apropriação de créditos relativos aos valores que não foram recolhidos àquele Estado em razão do crédito outorgado concedido pelo artigo 4º-A do Anexo VI RICMS/2014-MT, instituído por legislação estadual publicada posteriormente à publicação da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017.

Resposta à Consulta nº 25579 DE 24/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 26 mai 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com bandagens de látex de uso exclusivamente veterinário. I. As operações internas com medicamentos e contraceptivos, arrolados no Anexo IX da Portaria CAT 68/2019, desde que destinados exclusivamente a uso veterinário não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme item 2 do §1º do artigo 313-A do RICMS/2000. II. A exceção disposta no item 2 do §1º do artigo 313-A do RICMS/2000 refere-se somente a medicamentos e contraceptivos destinados exclusivamente a uso veterinário, não abrangendo outros produtos farmacêuticos arrolados no Anexo IX da Portaria CAT 68/2019. III. As operações com bandagens de látex, classificadas no código 3005.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com destino a contribuinte paulista, estão sujeitas à substituição tributária, ainda que esse produto seja destinado exclusivamente para uso veterinário.

Resposta à Consulta nº 25595 DE 24/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 26 mai 2022

ICMS – Aquisição de café cru em grão procedente de outros Estados – Crédito - Diferimento (artigo 333 do RICMS/2000). I. O diferimento do pagamento do ICMS não implica restrição ao direito do crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 25530 DE 24/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com mercadorias listadas como autopeças e materiais de construção na Portaria CAT 68/2019. I. A sujeição de determinada operação ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM arroladas no RICMS/2000), consoante a Decisão Normativa CAT 12/2009, a qual prevê que, para uma mercadoria estar sujeita ao regime de substituição tributária, ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas constantes no RICMS/2000. II. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. III. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil.

Resposta à Consulta nº 25321 DE 23/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 24 mai 2022

ICMS – Prestação de serviço de saúde nutricional ofertado em conjunto e em separado à comercialização de balança de bioimpedância. I. Não se verifica relação de subordinação e dependência na oferta agregada de prestação do serviço com o fornecimento de mercadoria, na hipótese em que a mercadoria não é indispensável à prestação do serviço e possui utilidade intrínseca e autônoma. II. No caso em tela, a balança de bioimpedância deverá ser tributada pelo ICMS, tanto na hipótese de ser comercializada em separado, quanto nos casos em que for comercializada em conjunto com a contratação do plano nutricional (sobre o qual incidirá, em tese, o ISS), observadas as regras gerais previstas na legislação do imposto estadual para o fornecimento de mercadorias, não sendo aplicável a disciplina referente a bonificação ou doação.

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