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Exibindo: 1178 normas.

Resposta à Consulta nº 25442 DE 14/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2022

ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado).

Resposta à Consulta nº 25486 DE 14/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2022

ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado).

Resposta à Consulta nº 25699 DE 13/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2022

ITCMD – Transmissão causa mortis – Recebimento de valores após a data do óbito – Base de cálculo. I. O valor da base de cálculo de bens e direitos transmitidos é considerado na data do óbito, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da UFESP, até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto e considerados os devidos acréscimos legais.

Resposta à Consulta nº 25577 DE 13/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2022

ICMS – Substituição tributária – Estoque de mercadorias excluídas do regime de substituição tributária – Crédito. I. O contribuinte que possuía, em 01/04/2022, estoque das mercadorias arroladas no revogado item 56 do Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019, adquiridas com o ICMS retido anteriormente pelo regime de substituição tributária, deve observar o disposto na Portaria CAT 28/2020 para fins de aproveitamento do crédito relativo ao estoque existente em seu estabelecimento, em razão da exclusão do regime da substituição tributária às operações com tais mercadorias.

Resposta à Consulta nº 25434 DE 13/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2022

ITCMD – Declaração de Reconhecimento de Imunidade – Empresa pública. I. As entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão apresentar requerimento para o reconhecimento formal de imunidade, nos termos do artigo 2º e do Anexo I da Portaria CAT 15/2003.

Resposta à Consulta nº 25723 DE 10/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2022

ICMS - Serviço de transporte – Crédito outorgado - Formalização da opção. I.O contribuinte, prestador de serviço de transporte, declarará a opção pelo crédito outorgadoem termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, não havendo previsão legal para solicitação de formalização do deferimento pelo Fisco. II.Não há uma data limite para adesão ao crédito outorgado, sendo que o referido termoproduzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua lavratura.

Resposta à Consulta nº 25650 DE 10/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2022

ICMS – Crédito acumulado – Transferência de estabelecimento temporariamente inativo para outro estabelecimento do mesmo titular ativo. I. Considera-se crédito acumulado do ICMS o crédito gerado de acordo com as hipóteses do artigo 71 do RICMS/2000 e devidamente apropriado, segundo a sistemática prevista nos artigos 72 e seguintes do mesmo Regulamento. II. Ressalvadas disposições em contrário, é vedada a restituição, ou autorização para aproveitamento, de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento. III. A apropriação de crédito acumulado gerado só será admitida se o estabelecimento estiver em efetiva atividade na data da apresentação do pedido (artigo 72-B, inciso V, do RICMS/2000). IV. A transferência de crédito acumulado para outro estabelecimento de mesma titularidade deve obedecer às exigências do artigo 20 da Portaria CAT 26/2010, entre as quais, que a conta corrente, a que se refere o artigo 4º da referida Portaria, do detentor do crédito esteja na situação ativa e com saldo suficiente. VI. Se a inscrição estadual do estabelecimento detentor do crédito acumulado estiver enquadrada como suspensa ou inapta, a conta corrente do crédito acumulado será bloqueada, ficando vedada a utilização do respectivo saldo, até que seja regularizada a situação. Com a baixa da inscrição estadual do estabelecimento a conta corrente do crédito acumulado será encerrada.

Resposta à Consulta nº 25555 DE 10/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2022

ICMS – Crédito acumulado – Recebimento de crédito acumulado a título de pagamento por estabelecimento do regime de centralização da apuração e recolhimento do ICMS. I. Não há óbices na legislação tributária paulista para que contribuintes optantes pelo regime de centralização e apuração do ICMS possam realizar operações internas de venda com transferência de crédito acumulado a título de pagamento, desde que esta transferência tenha sido devidamente autorizada por esta Secretaria de Fazenda e Planejamento, nos termos dos artigos 73 e 75 do RICMS/2000. II. A geração, apropriação e utilização de crédito acumulado por um dos estabelecimentos dentro do regime de centralização da apuração e recolhimento devem ser efetuadas no âmbito de cada estabelecimento (artigo 100 do RICMS/2000), uma vez que o crédito acumulado não se confunde com o saldo credor passível de transferência no regime de centralização e obedece a regras próprias da legislação tributária. III. O crédito acumulado devidamente apropriado ou recebido em transferência fica registrado no sistema e-CredAc, não sendo necessária sua escrituração nos livros fiscais ordinários (artigo 14 e 15 da Portaria CAT 26/20100).

Resposta à Consulta nº 25436 DE 10/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2022

ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadoria para aplicação na prestação de serviços não tributados pelo ICMS por contribuinte do imposto optante pelo Simples Nacional. I. Conforme Decisão Normativa CAT-07/2016, nas operações e prestações interestaduais, caso o destinatário realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, atividade sujeita ao ICMS, será considerado contribuinte em todas as suas aquisições, ainda que desenvolva também atividade não sujeita ao imposto e independentemente da destinação que seja dada ao bem, material ou mercadoria adquirida. II. É devido o diferencial de alíquotas previsto no artigo 2º, inciso XVI e § 6º, do RICMS/2000 na aquisição interestadual de mercadorias, por contribuinte do imposto optante pelo Simples Nacional, que serão utilizadas na prestação de serviços não tributada pelo ICMS.

Resposta à Consulta nº 25312 DE 10/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2022

ICMS - DIFAL – Lei Complementar 190/2022 – Aquisições interestaduais por consumidor final contribuinte do ICMS - Produção de efeitos. I. Nas operações destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS localizado neste Estado, as modificações realizadas pela Lei 17.470/2021 produzem efeitos a partir de 14 de março de 2022.

Resposta à Consulta nº 25786 DE 09/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2022

ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados - Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000) às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. Não sendo aplicáveis as regras de industrialização por conta de terceiro relativamente às operações entre o encomendante e o industrializador, as saídas de mercadorias serão regularmente tributadas, podendo os agentes envolvidos aproveitar eventual crédito do imposto, desde que respeitadas as regras estabelecidas nos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25765 DE 09/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Sistema de Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) – Emissão de documento fiscal. I. É vedada a emissão de Nota Fiscal em situação não prevista na legislação do ICMS (artigo 204 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 25470 DE 09/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2022

ICMS – Importação – Regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (Portaria CAT-108/2013) - Compensação do valor do imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias destinadas à revenda com crédito acumulado. I. Não há impedimento ou vedação na legislação tributária paulista para que o contribuinte paulista ao qual foi concedido regime especial relativo à suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, nos termos da Portaria CAT-108/2013, aproveite, simultaneamente, da disciplina voltada à apropriação e utilização de crédito acumulado por meio do sistema e-CredAc, nos termos da Portaria CAT-26/2010. II. O imposto devido na importação de mercadoria para revenda, cujo desembarque e desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista, pode ser compensado com crédito acumulado do ICMS, mediante “regime especial”, que será concedido automaticamente, desde que o beneficiário requeira a compensação total ou parcial do imposto devido na operação e emita a “Guia de Compensação com Crédito Acumulado - GCOMP-ICMS”, nos termos da Portaria CAT-24/2020. III. O beneficiário do regime especial concedido nos termos da Portaria CAT-108/2013 deve observar os exatos dispositivos e cláusulas do regime especial, devendo, em caso de dúvidas operacionais ou procedimentais, dirigir-se à autoridade que o concedeu.

Resposta à Consulta nº 25392 DE 09/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2022

ICMS – Energia elétrica – Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Portaria SRE 14/2022. I. O destinatário paulista que adquirir energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre – ACL de alienante situado em outra Unidade Federada, que não deva ser objeto de operação subsequente, decorrente da sua industrialização ou comercialização no território paulista, deverá recolher, nos termos do artigo 425-D do RICMS/2000, o imposto decorrente da entrada da energia elétrica no Estado de São Paulo, na condição de contribuinte, devendo emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com destaque do imposto, nos termos do artigo 15, inciso I, alínea “a”, da Portaria SRE 14/2022. II. Na hipótese de o destinatário paulista adquirir energia elétrica em ACL de a fornecedor também localizado em território paulista, a responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto diferido nos termos do artigo 425 do RICMS/2000 ficará atribuída ao alienante paulista da energia elétrica que praticar a última operação, quando essa operação destinar essa energia elétrica a estabelecimento ou domicílio paulista para nele ser consumida pelo destinatário, nos termos do artigo 425-B do mesmo Regulamento, sendo permitida a apropriação do crédito, pelo adquirente, do imposto destacado em Nota Fiscal, na situação em que a energia elétrica em questão seja integralmente consumida em suas atividades de industrialização, respeitada a disciplina voltada ao crédito do imposto. III. O destinatário paulista que esteja conectado à rede básica de transmissão, que adquirir energia elétrica em ACL de alienante situado em território paulista, para consumo em seu estabelecimento e que não seja objeto de operação subsequente, deverá incluir os valores dos encargos de conexão e de uso de tal rede básica, e quaisquer outros valores e encargos inerentes ao seu consumo, na base de cálculo do ICMS destacado na NF-e prevista no artigo 15, inciso I, alínea “b” da Portaria SRE 14/2022, na condição de responsável, a ele atribuída em razão do artigo 425-C do RICMS/2000, com fundamento no Convênio ICMS 117/04. IV. De outro modo, caso o destinatário paulista esteja conectado à rede de distribuição, a responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto relativamente ao valor dos encargos de conexão e uso da rede caberá à distribuidora, nos termos do item 1 do parágrafo único do artigo 425-B do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25731 DE 08/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2022

ICMS – Crédito acumulado – Apropriação de saldo credor como crédito acumulado – Hipóteses. I. É considerado crédito acumulado do ICMS, o crédito gerado de acordo com as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 71 do RICMS/2000 e devidamente apropriado, segundo a sistemática prevista nos artigos 72 e seguintes do mesmo Regulamento. II. Obedecidas as exigências presentes no artigo 30 das DDTT do RICMS/2000, o contribuinte poderá optar pelo sistema de apuração simplificada do crédito acumulado do ICMS previsto na Portaria CAT 207/2009.

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