Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2022

Exibindo: 1178 normas.

Resposta à Consulta nº 25514 DE 08/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2022

ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual realizada por estabelecimento varejista – Artigo 426-A do RICMS/2000. I. Na entrada no território deste Estado de produtos cujas operações estão sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, procedentes de outra unidade da Federação com a qual o Estado de São Paulo não tenha acordo de substituição tributária, o estabelecimento varejista paulista deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do ICMS referente à operação própria, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25662 DE 06/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2022

ICMS – Prestações de serviço de transporte rodoviário monomodal – Prestações intermunicipal e interestadual iniciadas em São Paulo – Subcontratação do serviço de transporte para execução do trajeto – Redespacho – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Crédito. I. O redespacho pode ser conceituado como modalidade de subcontratação parcial em que o prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro transportador (redespachado) para efetuar prestação de serviço de parte do trajeto (artigo 4º, inciso II, alínea “f”, do RICMS/2000). II. Nas prestações de serviço de transporte iniciadas no estado de São Paulo, o transportador redespachado deverá emitir o CT-e sem débito do ICMS, em razão do diferimento previsto no artigo 314 do RICMS/2000, e com referência à chave de acesso do CT-e emitido pelo transportador redespachante. III. A responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte realizado por mais de uma empresa é do prestador do serviço que promover a cobrança integral do preço (artigo 314 do RICMS/2000). IV. Em função do lançamento englobado, a transportadora redespachante não terá direito ao crédito relativo à prestação de serviço de transporte executada pela transportadora redespachada, ficando vedada, inclusive, a apropriação do crédito outorgado do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 sobre essa parcela, caso a transportadora contratante seja optante por tal sistemática (artigo 430, I, do RICMS/2000 c/c Decisão Normativa CAT 01/2017).

Resposta à Consulta nº 25661 DE 06/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2022

ICMS – Prestações de serviço de transporte rodoviário monomodal – Prestações intermunicipal e interestadual iniciadas em São Paulo – Subcontratação do serviço de transporte para execução do trajeto – Redespacho – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Crédito. I. O redespacho pode ser conceituado como modalidade de subcontratação parcial em que o prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro transportador (redespachado) para efetuar prestação de serviço de parte do trajeto (artigo 4º, inciso II, alínea “f”, do RICMS/2000). II. Nas prestações de serviço de transporte iniciadas no estado de São Paulo, o transportador redespachado deverá emitir o CT-e sem débito do ICMS, em razão do diferimento previsto no artigo 314 do RICMS/2000, e com referência à chave de acesso do CT-e emitido pelo transportador redespachante. III. A responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte realizado por mais de uma empresa é do prestador do serviço que promover a cobrança integral do preço (artigo 314 do RICMS/2000). IV. Em função do lançamento englobado, a transportadora redespachante não terá direito ao crédito relativo à prestação de serviço de transporte executada pela transportadora redespachada, ficando vedada, inclusive, a apropriação do crédito outorgado do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 sobre essa parcela, caso a transportadora contratante seja optante por tal sistemática (artigo 430, I, do RICMS/2000 c/c Decisão Normativa CAT 01/2017).

Resposta à Consulta nº 25560 DE 06/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria a empresa situada no exterior com entrega em estabelecimento situado no Brasil. I. Considera-se interna ou interestadual a operação em que o efetivo fluxo físico da mercadoria ocorre em território nacional, ainda que o correspondente faturamento seja efetuado para o exterior, fazendo com que essa operação equipare-se a uma compra e venda normal, em território nacional. II. Na efetiva remessa da mercadoria deverá ser emitida Nota Fiscal com destaque do imposto calculado mediante aplicação da alíquota interna, utilizando o CFOP 5.102 e contendo, nos campos relativos às informações do destinatário, os dados do responsável pelo recebimento da mercadoria no Brasil e do local da entrega, e, no campo relativo às informações complementares, a informação de que se trata de mercadoria alienada à empresa situada no exterior e entregue em estabelecimento situado no Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 25679 DE 03/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2022

ICMS - Industrialização por conta de terceiros - Cadastro de atividade industrial para o autor da encomenda - CFOP. I. Na industrialização por conta de terceiro, tudo deve se passar como se a industrialização fosse feita pelo próprio autor da encomenda, de acordo com o estabelecido na Decisão Normativa CAT nº 2/2003. II. Todas as atividades efetivamente exercidas pelo contribuinte do ICMS, ainda que secundárias, devem ser registradas no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), conforme disciplina do artigo 29 do RICMS/2000 e artigo 12, II, “h”, do Anexo III da Portaria CAT 92/1998. III. Na venda, pelo autor da encomenda, dos produtos resultantes da industrialização, devem ser utilizados os CFOPs referentes à venda de produção do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 21826M1 DE 03/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2022

ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007 – Fornecimento de refeições acompanhadas de vinho – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A receita decorrente de vinhos comercializados como acompanhamento das refeições servidas a clientes deve compor a receita bruta para fins de tributação pelo regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007 e na Portaria CAT-31/2001.

Resposta à Consulta nº 21443M1 DE 03/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2022

ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007 – Fornecimento de refeições acompanhadas de vinho – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A receita decorrente de vinhos comercializados como acompanhamento das refeições servidas a clientes deve compor a receita bruta para fins de tributação pelo regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007 e na Portaria CAT-31/2001.

Resposta à Consulta nº 21391M1 DE 03/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2022

ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto 51.597/2007 – Fornecimento de refeições acompanhadas de vinho – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A receita decorrente de vinhos comercializados como acompanhamento das refeições servidas a clientes deve compor a receita bruta para fins de tributação pelo regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007 e na Portaria CAT-31/2001.

Resposta à Consulta nº 25718 DE 02/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2022

ICMS – Crédito acumulado – Aquisição de ativo imobilizado. I. As hipóteses de geração de crédito acumulado são somente aquelas relacionadas nos incisos I a III do artigo 71 do RICMS/2000. II. As normas reguladoras do crédito acumulado do ICMS não contemplam a geração, apropriação e utilização, como crédito acumulado do imposto, de crédito relativo à aquisição de bens do ativo imobilizado. O crédito relativo à entrada de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado não caracteriza como entrada de insumo destinado à produção ou à prestação de serviços e, portanto, não tem a natureza de crédito acumulado. III. O crédito relativo à entrada de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado pode ser transferido nas hipóteses cabíveis de transferência de saldo credor simples do imposto relacionadas no artigo 70 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 14/2012.

Resposta à Consulta nº 25704 DE 02/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2022

ICMS – Remessa de mercadoria nova em substituição à anterior em virtude de acordo comercial. I. A remessa de mercadoria nova em substituição à anterior é uma operação mercantil diversa da operação original de venda e sujeita-se à tributação pelo ICMS, ainda que o cliente não arque com a despesa da nova mercadoria. II. No documento fiscal deverá constar o CFOP 5.101/6.101/7.101 - Venda de produção do estabelecimento, com destaque do ICMS, calculado sobre o valor da operação, observadas as demais normas de tributação usualmente aplicáveis.

Resposta à Consulta nº 23418M1 DE 01/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2022

ICMS – Gado bovino em pé adquirido do Mato Grosso – Convênio ICMS 190/2017 – Reinstituição de benefício fiscal – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Não há que se falar em reinstituição de benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Mato Grosso para as operações com gado em pé e nem em apropriação de créditos relativos aos valores que não foram recolhidos àquele Estado em razão do crédito outorgado concedido pelo artigo 4º-A do Anexo VI do RICMS/2014-MT, instituído por legislação estadual publicada posteriormente à publicação da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017.

Resposta à Consulta nº 25536 DE 30/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2022

ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais querosene de aviação – Remessa de mercadoria destinada a contribuinte paulista responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição nas operações internas. I. O estabelecimento situado em outro Estado da Federação que remeter querosene de aviação a contribuinte paulista, distribuidor do referido combustível, não deve aplicar o regime da substituição tributária, nos termos do inciso IV da Cláusula nona do Convênio ICMS 142/2018, tendo em vista as disposições da alínea “b” do Inciso I do artigo 412 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25200 DE 27/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2022

ICMS – Operação interestadual destinada a não contribuinte do imposto – Base de cálculo – Redução de base de cálculo na unidade federada de origem – Isenção na operação na unidade federada de destino. I. Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS originadas em São Paulo, a eventual isenção do diferencial de alíquotas (DIFAL) na UF de destino não prejudica a aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000. II. O montante do imposto que deve integrar a base de cálculo do ICMS é aquele que efetivamente incide na operação – ou seja, a carga tributária efetiva, considerando eventuais benefícios fiscais aplicáveis concedidos em conformidade com o artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal – e não aquele que incidiria na ausência de benefícios. III. Havendo isenção, aplicável ao DIFAL, na operação interna com a mercadoria na unidade federada de destino e sendo a operação interestadual beneficiada com o disposto no artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000, a base de cálculo corresponderá ao valor da operação (tratando-se de uma venda, o preço cobrado do adquirente, no qual já está incluído o imposto incidente na operação interestadual) reduzido em 47,2%, não devendo a alíquota interna da unidade federada de destino ser incluída na base de cálculo do imposto devido a este Estado.

Resposta à Consulta nº 25716 DE 27/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2022

ICMS – Obrigações acessórias - Entrega de mercadorias realizadas por fornecedor utilizando veículo próprio, diretamente no estabelecimento de transportadora situada em território paulista – Nota Fiscal. I. É permitida a entrega de mercadoria no estabelecimento de empresa transportadora paulista por fornecedor também desse Estado, com veículo próprio, desde que conste na respectiva Nota Fiscal, no campo de “Informações Adicionais”, a informação relativa à entrega da mercadoria na transportadora, com todos os elementos que permitam a perfeita identificação da situação. II. O destinatário final da mercadoria e a transportadora contratada por esse adquirente devem estar previamente definidos e indicados na Nota Fiscal de venda emitida pelo remetente.

Resposta à Consulta nº 25635 DE 27/05/2022 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2022

ICMS – Isenção – GATT/OMC – Saída destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio – Produtos importados. I. É isenta a saída destinada à industrialização ou à comercialização na ZFM ou nas ALC de produtos importados de país signatário da OMC, desde que tenham similar nacional sujeito a tal isenção e sejam observadas as demais condições estabelecidas nos artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »