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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 22885 DE 05/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2021

ICMS – Alíquota Interestadual de 4% – Resolução do Senado Federal 13/2012 – Operações Interestaduais destinadas a contribuintes de outros Estados com mercadorias que gozavam de redução da base de cálculo do imposto em 31/12/2012 com carga tributária inferior a 4%. I. A alíquota interestadual de 4% é aplicável, desde 1º de Janeiro de 2013, para as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior (que não tenham sido submetidos a processo de industrialização), ou industrializados no Brasil com conteúdo de importação superior a 40%, nos termos do artigo 1º da Resolução do Senado Federal 13/2012 e do artigo 2º da Portaria CAT-64/2013, não sendo aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000, por força do que prevê o Convênio ICMS 123/2012. II. O Convênio ICMS-123/2012 determina que, em regra, nenhum benefício fiscal poderá ser aplicado à operação interestadual sujeita à alíquota do ICMS de 4%, excetuando a hipótese de a mercadoria possuir benefício fiscal vigente em 31/12/2012, cuja aplicação resultasse em carga tributária interestadual inferior a 4%. Dessa forma, até essa data aplicava-se o benefício previsto no artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000 às operações em tela. III. A partir de 01/01/2021, com a produção de efeitos do Decreto 65.254/2020, deve ser aplicada a alíquota de 4% a tais operações sem a aplicação do benefício estabelecido pelo artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000, independentemente do Estado de destino das mercadorias, por força do que prevê o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 123/2012.

Resposta à Consulta nº 22441 DE 05/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2021

ICMS – Produtor rural – Crédito na aquisição de insumos agropecuários empregados na criação de bovinos para leite. I - Entende-se como insumo agropecuário, para fins de direito ao crédito do ICMS, o produto que seja consumido no processo de produção agrícola ou que venha a integrar o produto final. II - O direito ao crédito referente à aquisição de produtos classificados como “material de uso ou consumo”, somente se dará a partir de 1º de janeiro de 2033 (artigo 33, I, Lei Complementar 87/1996).

Resposta à Consulta nº 22305 DE 05/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2021

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Adesão pelo industrializador, como fornecedor, a regime especial do encomendante. I. É possível a adesão pelo industrializador, como fornecedor, a regime especial do encomendante que lhe assegura o diferimento de 100% do ICMS incidente nas saídas internas de implementos agrícolas ou de mercadorias utilizadas na sua fabricação, realizadas por fornecedores situados neste Estado com destino ao seu estabelecimento, para o momento da posterior saída da referida mercadoria ou produto resultante da industrialização, desde que não exista a previsão de procedimentos específicos a serem aplicados à industrialização por conta de terceiros em conjunto com a disciplina prevista nos artigo 402 e seguintes.

Resposta à Consulta nº 22178 DE 05/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2021

ICMS – Crédito outorgado – Bens de informática - Devolução de mercadoria – Decreto n° 51.624/2007. I. A devolução de mercadorias é a operação que tem por objeto “anular todos os efeitos de uma operação anterior” (inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000). II. Na hipótese de o remetente receber em devolução mercadoria que foi objeto de operação de saída por ele promovida anteriormente, poderá se creditar do imposto debitado por ocasião da saída. III. Tratando-se de mercadoria sujeita ao crédito outorgado previsto no Decreto n° 51.624/2007, o remetente deverá promover o estorno do crédito outorgado correspondente à operação de saída. IV. As devoluções de vendas de produtos beneficiados pelo crédito outorgado devem ser consideradas no mês em que foram devolvidas.

Resposta à Consulta nº 23002 DE 05/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2021

ICMS – Diferimento – Importação – Sebo de origem animal. I. Não é aplicável o diferimento previsto no artigo 383 do RICMS/2000 na operação de importação do produto sebo, classificado no código 1502.10.12 da NCM.

Resposta à Consulta nº 22806 DE 04/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2021

ICMS – Industrialização de massa asfáltica (CBUQ) – Insumos remetidos diretamente ao industrializador, por conta e ordem do encomendante. – Tratamento tributário. I. Na situação em que o encomendante, ou seu fornecedor – por conta e ordem do primeiro –, remete ao industrializador parcela substancial, preponderante em termos de custo, dos materiais a serem empregados na fabricação do CBUQ, a operação deve ser considerada industrialização por conta de terceiros, nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22781 DE 04/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2021

ICMS – Diferencial de alíquotas (DIFAL) – Mercadorias adquiridas por empresas de construção civil paulistas no Estado do Rio Grande do Sul com entregas no Estado de São Paulo e nos canteiros de obras localizados em outros Estados. I. As empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS, mas do ISSQN. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II - Quando uma empresa de construção civil (consumidor final não contribuinte) paulista adquirir mercadoria de outro Estado, só será devido o DIFAL ao Estado de São Paulo se ocorrer entrega física da mercadoria no território paulista. III. Na saída interestadual de mercadoria ou bem para consumidor final não contribuinte do imposto localizado em São Paulo caberá a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, sendo responsabilidade do remetente o recolhimento desse imposto.

Resposta à Consulta nº 22761 DE 04/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2021

ICMS – Isenção – Produtos hortifrutigranjeiros – Alterações trazidas pelo Decreto 65.255/2020. I. A isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 permanece integral com a revogação de seu § 6º pelo Decreto 65.472/2020.

Resposta à Consulta nº 22487 DE 04/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2021

ICMS – Alíquota Interestadual de 4% – Resolução do Senado Federal 13/2012 – Operações Interestaduais com mercadorias que gozavam de redução da base de cálculo do imposto em 31/12/2012, com destino a contribuintes de outros Estados. I. Os Convênios ICMS celebrados pelo Estado de São Paulo que não impliquem renúncia de receitas, salvo disposições específicas, são válidos a partir do início dos seus efeitos, ainda que não tenham sido internalizados na legislação tributária do Estado. II. A alíquota interestadual de 4% é aplicável, desde 1º de Janeiro de 2013, para as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior (que não tenham sido submetidos a processo de industrialização), ou industrializados no Brasil com conteúdo de importação superior a 40%, nos termos do artigo 1º da Resolução do Senado Federal 13/2012 e do artigo 2º da Portaria CAT-64/2013, não sendo aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000, por força do que prevê o Convênio ICMS 123/2012. III. O Convênio ICMS-123/2012 determina que, em regra, nenhum benefício fiscal poderá ser aplicado à operação interestadual sujeita à alíquota do ICMS de 4%, excetuando a hipótese da mercadoria possuir benefício fiscal vigente em 31/12/2012, cuja aplicação resultasse em carga tributária interestadual inferior a 4%. Dessa forma, até essa data aplicava-se o benefício previsto no artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000 às operações em tela. IV. A partir de 01/01/2021, com a produção de efeitos do Decreto 65.254/2020, deve ser aplicada a alíquota de 4% a tais operações sem a aplicação do benefício estabelecido pelo artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000, independentemente do Estado de destino das mercadorias, por força do que prevê o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 123/2012.

Resposta à Consulta nº 22318 DE 04/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2021

ICMS – Regime especial (artigo 327-J, § 1º, item 3, do RICMS/2000) para fabricante de calçados classificados no Capítulo 64 da NCM – Diferimento na saída de mercadoria realizada por fornecedor com destino ao estabelecimento detentor do regime especial. I. O lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino ao estabelecimento detentor do regime especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000 será diferido, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer a posterior saída da referida mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização (artigo 327-J, § 1º, item 3). II. O estabelecimento fornecedor localizado neste Estado poderá aderir ao mencionado Regime Especial, observando as mesmas condicionantes impostas pelo seu § 6º ao detentor do Regime Especial e a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (artigo 327-J, § 3º), sem prejuízo de outras exigências dispostas no ato concessório do Regime Especial.

Resposta à Consulta nº 22312 DE 04/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2021

ICMS – Serviço de conserto e reparo em bem pertencente a usuário final – Terceirização – Remessa de maquinário, de propriedade do remetente (usuário final) diretamente à empresa subcontratada para realizar o serviço de conserto, por conta e ordem da empresa subcontratante – Emissão de documentos fiscais. I. A saída de bem ou equipamento de uso de contribuinte do ICMS, usuário final, para conserto ou reparo, bem como seu posterior retorno após o conserto, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de partes e peças empregadas, que sofrem a incidência do imposto estadual (inciso IV do artigo 1º do RICMS/2000 c/c subitem 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003), estão albergadas pela não incidência do ICMS, nos termos dos incisos IX e X do artigo 7º do RICMS/2000. II. Na terceirização do serviço de conserto de bem ou equipamento pertencente a usuário final, pode ser aplicada a disciplina da venda à ordem, com as devidas adaptações, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 129 do RICMS/2000, figurando: como adquirente originário a empresa contratante do serviço de conserto; como vendedor remetente, a empresa terceirizada subcontratada; e como destinatário, o proprietário do bem a ser consertado.

Resposta à Consulta nº 22191 DE 04/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2021

ICMS – Isenção – GATT/OMC – Saída destinada à industrialização ou comercialização na Zona Franca de Manaus - Produtos importados. I. É isenta a saída destinada à industrialização ou comercialização na ZFM de produtos importados de país signatário da OMC, desde que tenham similar nacional sujeito a tal isenção e sejam observadas as demais condições.

Resposta à Consulta nº 22957 DE 04/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2021

ICMS – Insumos agropecuários – Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020. I. A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 permanece integral com a revogação de seu § 6º pelo Decreto 65.473/2021, com efeitos desde 1º de janeiro de 2021. II. A Portaria CAT 83/1991 disciplina tanto os procedimentos para utilização como crédito, independente de autorização, do imposto pago indevidamente, como acerca da restituição ou compensação desse pagamento indevido.

Resposta à Consulta nº 22981 DE 04/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2021

ICMS – Isenção parcial e diferimento – Saída interna de borracha natural promovida por produtor rural com destino a estabelecimento industrial a partir de 15/01/2021. I. As saídas internas de borracha natural promovidas por estabelecimento rural com destino a estabelecimento industrial localizado neste Estado passaram a ter isenção parcial a partir de 15/01/2021, na forma do item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000 (artigo 99 do Anexo I do RICMS/2000). II. Na saída de borracha natural com destino a estabelecimento localizado neste Estado, para fins de industrialização, fica diferido o lançamento da parcela não isenta do imposto para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes (artigo 350, inciso XI, alínea “c”, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23028 DE 04/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2021

ICMS – Isenção parcial e diferimento – Saída interna de borracha natural promovida por produtor rural com destino a estabelecimento industrial a partir de 15/01/2021. I. As saídas internas de borracha natural promovidas por estabelecimento rural com destino a estabelecimento industrial localizado neste Estado passaram a ter isenção parcial a partir de 15/01/2021, na forma do item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000 (artigo 99 do Anexo I do RICMS/2000). II. Na saída de borracha natural com destino a estabelecimento localizado neste Estado, para fins de industrialização, fica diferido o lançamento da parcela não isenta do imposto para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes (artigo 350, inciso XI, alínea “c”, do RICMS/2000).

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