ICMS – Insumos agropecuários – Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020.

I. A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 permanece integral com a revogação de seu § 6º pelo Decreto 65.473/2021, com efeitos desde 1º de janeiro de 2021.

II. A Portaria CAT 83/1991 disciplina tanto os procedimentos para utilização como crédito, independente de autorização, do imposto pago indevidamente, como acerca da restituição ou compensação desse pagamento indevido.

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (CNAE 46.83-4/00), ingressa com consulta acerca da aplicação da isenção parcial sobre operações internas com insumos agropecuários (defensivos agrícolas e adubo) enquadrados no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 concomitantemente com o diferimento do imposto previsto nos artigos 355 a 361 do RICMS/2000, em decorrência das alterações realizadas no artigo 8º e no artigo 41, em comento, pelo Decreto n° 65.254/2020 bem como da aplicação da disciplina prevista no artigo 17 das Disposições Transitórias – DDTT.

2. Acrescenta que passou a emitir os documentos fiscais de venda dos insumos agropecuários em operações internas com o destaque do ICMS, aplicando a alíquota de 18% sobre uma base de cálculo reduzida em 77%. Expõe que esse procedimento contraria o entendimento desta Consultaria Tributária que vem se manifestando no sentido da aplicação do diferimento do imposto sobre a parcela tributada em tais operações.

3. Nesse contexto, indaga:

3.1. se está correto o seu entendimento de que deve fazer o destaque do imposto nas Notas Fiscais emitidas para documentar as operações de saída internas dos insumos agropecuários em questão, calculado à alíquota de 18% sobre a parcela não isenta, sem observar as disposições do artigo 17 das Disposições Transitórias (DDTT) do RICMS/2000.

3.2. caso tenha destacado indevidamente o ICMS nas Notas Fiscais de saída de insumos agropecuários, se é correto na apuração fiscal do mês realizar o estorno dos débitos lançados nas respectivas Notas Fiscais.

Interpretação

4. Inicialmente, conforme mencionado pela Consulente, o Decreto 65.254/2020 acrescentou o § 6º no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, determinando que a isenção prevista nesse artigo deveria passar a ser aplicada conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000, a partir de 1º de janeiro de 2021.

5. Entretanto, em 15/01/2021 foi publicado o Decreto 65.473/2021, revogando o § 6º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2021.

6. Considerando que o previsto no item 2 do artigo 8º do RICMS/2000 é aplicável somente quando expressamente indicado na legislação, a isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 permanece integral com a revogação de seu § 6º, de forma retroativa desde 1º de janeiro de 2021.

7. Dessa forma, observadas as restrições previstas no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, as operações com os insumos agropecuários enquadrados em seus incisos são integralmente isentas.

8. No caso específico em análise, deve-se alertar, ainda, para o fato de que, tendo as operações relatadas obedecido todas as exigências da legislação para a aplicação da isenção integral do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 que, repita-se, é retroativa até a data de 1º de janeiro de 2021, a Consulente poderá aproveitar-se do valor equivocadamente pago como crédito do imposto ou solicitar restituição ou compensação desse pagamento indevido.

8.1. Esclareça-se que, de acordo com o inciso VII do artigo 63 do RICMS/2000, o contribuinte pode se creditar, independentemente de autorização, do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS. Nesse contexto, a Portaria CAT 83/1991 disciplina tanto os procedimentos para utilização como crédito, independente de autorização, do imposto pago indevidamente, como acerca da restituição ou compensação desse pagamento indevido.

8.2. Ressalta-se que, nos termos do § 2º do artigo 1º da Portaria CAT 83/1991, em relação ao crédito que independa de autorização, limitado ao valor correspondente a 50 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, “somente poderá ser efetuado à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua não-utilização ou seu estorno, devendo tal documento ser conservado nos termos do artigo 193 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991”.

9. Com esses esclarecimentos, damos por respondidas as questões formuladas.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.