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Exibindo: 1118 normas.

Resposta à Consulta nº 17106 DE 09/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2018

ICMS – Saída de café cru para outro Estado – Revogação da legislação que previa emissão de guia de recolhimentos especiais. I. Revogados os parágrafos 1º a 3º do artigo 333, bem como o artigo 336 do RICMS/2000, deixou de haver previsão legal para recolhimento do imposto incidente nas saídas de café cru para outros Estados mediante guia de recolhimentos especiais, devendo ser seguidas as disposições gerais estabelecidas pelos artigos 427 a 432 do RICM/2000.

Resposta à Consulta nº 17109 DE 09/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. É considerada material de construção e congêneres a mercadoria que, dentre suas finalidades, possa ser aplicada em obras de construção. II. Se as mercadorias comercializadas não têm qualquer utilização em obras de construção, sendo corretamente enquadradas no CEST 14.004.00 – “Lonas plásticas, exceto as para uso na construção”, suas operações internas não estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-Y do RICMS/2000. III. Caso essas mercadorias, em que pese serem destinadas à comunicação visual, faixas e banners de propagandas e publicidades diversas, puderem ser utilizadas em obras de construção, suas operações internas estarão sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos da Decisão Normativa CAT-06/2009.

Resposta à Consulta nº 17110 DE 09/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2018

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de Alíquotas. I. Nas saídas de mercadoria de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final localizado neste Estado, não contribuinte do imposto, será aplicável a alíquota interestadual na saída do estabelecimento remetente e caberá a ele a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (diferencial de alíquotas).

Resposta à Consulta nº 16714 DE 12/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2018

ICMS - Bens do Ativo imobilizado recebido em transferência de filial localizada em outra unidade da federação - Aproveitamento de Crédito. I - Na hipótese de não ter ocorrido apropriação integral do crédito (quarenta e oito parcelas) do imposto cobrado pela operação de que tenha resultado a entrada de bem no estabelecimento da filial localizada na outra unidade federada, é cabível a apropriação das parcelas remanescentes pelo estabelecimento paulista, caso o bem seja integrado ao seu ativo imobilizado para utilização na prestação de serviço de transporte.

Resposta à Consulta nº 17181 DE 12/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2018

ICMS – Diferimento – Operações com amendoim cru com casca (NCM 1202.41.00) e descascado (NCM 1202.42.00) em embalagens de apresentação. I – Considera-se industrializado o amendoim cru com casca (NCM 1202.41.00) e descascado (NCM 1202.42.00) acondicionado em embalagens de apresentação (industrialização na modalidade acondicionamento ou reacondicionamento, conforme artigo 4º, inciso I, alínea “d”, do RICMS/2000). II – Interrompe-se o diferimento previsto no artigo 350, inciso II, do RICMS/2000 na saída dos produtos resultantes da industrialização do amendoim em baga ou em grão, independentemente da localização do destinatário da mercadoria (alínea “d” do inciso II do artigo 350 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 16897 DE 13/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2018

ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado. I - Os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária para consumidor final não contribuinte do ICMS deverão manter os procedimentos utilizados antes da implementação do Convênio 93/2015. II – O substituto tributário deverá segregar a receita correspondente como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS” quando então será desconsiderado, no cálculo do Simples Nacional, o percentual do ICMS.

Resposta à Consulta nº 17137 DE 13/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2018

ICMS - Operações internas com alho triturado - Redução de base de cálculo prevista no inciso VI do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000. I. Aplica-se a redução de base de cálculo às operações internas com alho triturado, sem adição de quaisquer ingredientes ou condimentos, uma vez que a norma regulamentar não restringe o benefício ao estado do produto.

Resposta à Consulta nº 17251 DE 13/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2018

ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações às operações internas de consignação mercantil envolvendo mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 17252 DE 13/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2018

ICMS – Regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007 – Pratos congelados. I – Somente se enquadra no conceito de “fornecimento de alimentação” a venda a varejo de produtos alimentícios que sejam consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos. II – A atividade de fornecimento de refeições coletivas ocorre no caso de o fornecedor produzir a refeição no estabelecimento do contratante, para consumo de seus colaboradores, ou quando a produz em seu próprio estabelecimento e a serve aos colaboradores da contratante (hipótese em que haverá saída e fornecimento de mercadorias). Nesse caso, as refeições devem ser padronizadas e consumidas de imediato no destinatário. III – A venda de pratos congelados configura saída de mercadoria e não se considera fornecimento de alimentação nem atividade de preparação de refeições coletivas. Ao contribuinte que exerça apenas essa atividade, não é permitido optar pelo regime especial previsto no Decreto nº 51.597/2007.

Resposta à Consulta nº 17032 DE 16/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Diferimento – Artigo 411-B do RICMS/2000. I. O diferimento é aplicável apenas aos produtos responsáveis pelo envaze do óleo lubrificante, seja frasco ou tambor, com suas respectivas tampas e lacres para garantir a vedação completa do produto. II - No caso de industrialização por encomenda, o industrizaliador não é considerado fabricante (fabricante é o autor da encomenda) e, por esse motivo, não serão aplicadas as disposições previstas no artigo 411-B do RICMS/2000 nas operações com óleo lubrificante, por ele praticadas .

Resposta à Consulta nº 17103 DE 16/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Operações com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças – Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) – Redução de base de cálculo (Convênio ICMS-52/1991) – Crédito. I – As relações de mercadorias contidas nos anexos da Resolução SF-04/1998 e do Convênio ICMS-52/1991 têm natureza taxativa, ou seja, comportam exclusivamente as máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos que discriminam, por sua descrição e classificação no código da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH. II - As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificados nas posições 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH, destinadas a produtor rural ou a distribuidor/revendedor que comercialize mercadorias com estabelecimentos rurais, continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto nº 51.608/2007. III – Quando não aplicável o diferimento, as saídas deverão subordinar-se às normas comuns da legislação (utilizando a alíquota de 12% nas saídas internas com as mercadorias listadas, considerando a redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS-52/1991). IV – No diferimento, a tributação incide normalmente, sendo apenas uma forma de postergação do momento de recolhimento do tributo. O direito ao crédito é assegurado nas hipóteses nas quais as operações ou prestações anteriores houve o destaque do imposto incidente.

Resposta à Consulta nº 17138 DE 16/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Entrega de brindes ou presentes diretamente pelo fornecedor – Dados do destinatário não conhecidos – Emissão de documento fiscal que acompanha a mercadoria. I. Possibilidade de indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Física (CPF) do adquirente na Nota Fiscal referente à entrega do produto, desde que esse fato seja esclarecido nesse próprio documento.

Resposta à Consulta nº 17149 DE 16/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ITCMD – Isenção – Transmissão "causa mortis" de imóvel em que reside o herdeiro – Transmissão de outros imóveis. I.Faz jus à isenção prevista na alínea “a”, inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.705/2000 o herdeiro que na data da abertura da sucessão, não seja proprietário de outro bem imóvel, desde que, cumulativamente, o valor de mercado do bem transmitido (valor venal) considerado na data da transmissão não ultrapassasse 5.000 UFESP e o imóvel em questão seja residencial e residido pelo herdeiro. II.A referida isenção não deixa de ser aplicada pelo fato de serem transmitidos outros imóveis.

Resposta à Consulta nº 17156 DE 16/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Entrega antecipada da mercadoria – Faturamento em momento posterior – Emissão de Nota Fiscal. I. Não há previsão legal para emissão de documento fiscal de simples faturamento na hipótese de entrega antecipada da mercadoria, motivo pelo qual é vedada sua emissão (artigo 204 do RICMS/2000). II. Na hipótese de entrega antecipada da mercadoria com faturamento posterior, é somente na saída da mercadoria que se deve ser emitida a Nota Fiscal relativa à operação de venda, com destaque do imposto, não devendo ser emitida nenhuma Nota Fiscal no momento do simples faturamento (artigo 125, I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 16987 DE 19/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Simples Nacional – Devolução de mercadoria adquirida em outro Estado. I. Em caso de devoluções efetuadas após o prazo para entrega da DeSTDA o contribuinte poderá retificar a DeSTDA mediante o envio de outro arquivo digital, conforme procedimento constante do artigo 6º da Portaria CAT-23/2016. II. Na situação perguntada, em que a mercadoria é devolvida após o recolhimento do valor referente ao diferencial de alíquotas previsto no artigo 115, inciso XV-A, alínea “a”, do RICMS/2000 tendo em vista que o imposto foi indevidamente pago a este Estado e que o optante pelo Simples Nacional está impedido de proceder ao respectivo crédito, poderá ser solicitada administrativamente a restituição da importância paga, por meio de ofício encaminhado ao Posto Fiscal de vinculação das atividades. III. A operação relativa à entrada da nova mercadoria recebida do fornecedor no mês de novembro de 2017, conforme relatado, deve ser normalmente incluída na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA do mês de referência a ser entregue até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

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