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Exibindo: 1118 normas.

Resposta à Consulta nº 16983 DE 19/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Matéria-prima remetida diretamente ao industrializador pelo encomendante – Autor da encomenda e industrializador estabelecidos em São Paulo – Produto industrializado destinado a uso e consumo no estabelecimento autor da encomenda. I. Aplicam-se, no que couber, os procedimentos disciplinados nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, aos casos em que o produto industrializado se destina a uso próprio do autor da encomenda. II. O industrializador deve lançar e recolher o ICMS sobre todo o valor acrescido na industrialização, abrangendo tanto o material utilizado como também a mão-de-obra empregada, nos termos do artigo 402, §§ 2º e 3º, do RICMS/2000. III. Não se aplica a suspensão do imposto prevista no artigo 402 do RICMS/2000 na remessa da matéria-prima ao estabelecimento industrializador e no retorno da mercadoria industrializada ao estabelecimento do encomendante. IV. Não se aplica o diferimento do imposto incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados (artigo 1º da Portaria CAT-22/2007).

Resposta à Consulta nº 16982 DE 19/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Saída interna de bem do ativo imobilizado com destino a estabelecimento de terceiros – Tratamento tributário. I. A saída de bem do ativo imobilizado ocorre com não incidência do imposto (artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 16863 DE 19/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Venda de bacalhau – Aplicação de redução de base de cálculo disposta no Anexo II do RICMS/2000 ou do diferimento do imposto previsto no artigo 391 do RICMS/2000. I – Aplica-se o diferimento disposto no artigo 391 do RICMS/2000, ao produto “bacalhau salgado” até o momento em que ocorra alguma das situações descritas nos incisos de I a IV do mesmo artigo. II - Na impossibilidade da aplicação do diferimento do imposto, referente às saídas do produto “bacalhau salgado”, poderá aplicar-se uma das duas reduções de base de cálculo dispostas nos artigos 3º ou 39 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16624 DE 20/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Crédito acumulado – Transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos situados em São Paulo e Minas Gerais. I. O Protocolo ICM-12/1984 por ser posterior ao Protocolo ICM-11/1977, e tratar da mesma matéria, provocou sua revogação tácita. II.Por sua vez, o Protocolo ICM-12/1984, que estabeleceu o acordo sobre a hipótese de transferência de crédito acumulado entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo, foi revogado pelo Protocolo ICMS-75/2011, não sendo mais possível sua aplicação.

Resposta à Consulta nº 17016 DE 20/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria para empresa prestadora de serviços, com entrega no local onde o serviço será prestado. I. Não contribuinte do ICMS pode solicitar a seu fornecedor paulista a entrega de mercadoria diretamente para destinatário também não contribuinte, observado o artigo 125, § 7º, do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 17001 DE 20/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Crédito – Concessionária de veículos – Veículo utilizado em “test drive” com previsão de disponibilização para venda em prazo inferior a um ano – Veículo usado. I – Na aquisição de veículo por empresa concessionária, destinado à utilização em “test drive”, o crédito do imposto será admitido desde que o veículo seja classificado no Ativo Imobilizado (presente no estabelecimento por período superior a um ano), participando do processo de comercialização dos automóveis e sejam observadas as demais condições previstas na legislação tributária para a sua realização. II – Na posterior venda após sua utilização em “test drive” em prazo inferior a um ano, esse veículo, em regra, não deve ser escriturado como bem do ativo imobilizado, e sim como item de estoque para revenda. II – Quando da operação de venda desse veículo, a Nota Fiscal deve ser emitida sob o CFOP referente à venda de mercadoria com tributação prevista para o respectivo produto (veículo).

Resposta à Consulta nº 17164 DE 20/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Operação de importação por conta e ordem – Importador por conta e ordem e adquirente situados em território paulista – Obrigações acessórias - Regime Especial deferido ao adquirente paulista para suspensão parcial do imposto devido no desembaraço aduaneiro (Portaria CAT-108/2013) – Preenchimento das variáveis relativas ao imposto na Declaração de Importação (DI) e na Nota Fiscal Eletrônica. I. O adquirente deverá emitir nota fiscal de entrada de importação (artigos 136, inciso I, alínea “f”, e 137 do RICMS/2000), escriturando-a normalmente no seu Livro Registro de Entradas, sendo este o documento fiscal hábil para amparar a operação de importação, o transporte da mercadoria e o eventual direito ao crédito. II. Quanto ao destaque do imposto no campo ICMS da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, deverá ser informado apenas o valor efetivamente recolhido mediante GARE e informar o valor do ICMS suspenso no campo de ICMS desonerado. III. Para fins da legislação paulista do ICMS, não há previsão de emissão de nota fiscal por parte do agente importador por conta e ordem (trading) para amparar suas operações de importação por conta e ordem. IV. O valor a ser indicado da Declaração de Importação (DI) é de 100% do ICMS incidente na operação. Na ocasião do desembaraço aduaneiro, devem ser apresentadas a GLME (Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira) e a GARE (Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais) referentes, respectivamente, à parcela suspensa do imposto e à recolhida, nos termos do Regime Especial concedido ao adquirente. V. Em virtude da sincronia e integração dos sistemas eletrônicos de emissão e registro de documentos fiscais, bem como do ambiente do SPED ser nacional, eventual nota fiscal emitida pelo agente importador por conta e ordem deve ser escriturada pelo real adquirente (a) sem a indicação de quaisquer valores, (b) constando, apenas, o respectivo número da nota fiscal, (c) a descrição da natureza da operação no campo de observações (d) e, em campo próprio, referenciar a nota fiscal emitida pela trading com a nota fiscal de entrada de importação emitida pelo real adquirente e sujeito ativo da operação.

Resposta à Consulta nº 17167 DE 21/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Serviço de guincho – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. A prestação de serviço de guinchos caracteriza-se como prestação de serviço de transporte sujeita ao ICMS quando for interestadual ou intermunicipal (artigo 2º, X, do RICMS/SP). II. O documento fiscal que deverá ser emitido é o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e antes do início da prestação de serviço de transporte (artigo 152 do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 17289 DE 21/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Importação - Nota Fiscal emitida sem o destaque devido de ICMS – Emissão da Nota Fiscal complementar. I. Em razão da emissão de Nota Fiscal, relativa à importação, sem o destaque do valor do imposto devido, deve ser emitida Nota Fiscal complementar para o lançamento desse imposto, conforme determina o artigo 182 do RICMS/2000, em seu inciso IV, e o artigo 137, em seu inciso IV, para que possa haver a apropriação do crédito correspondente a essa operação.

Resposta à Consulta nº 17114 DE 21/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Substituição Tributária – Aquisições interestaduais proveniente de Estado sem acordo celebrado com São Paulo. I. Nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, provenientes de Estados que não possuem convênio ou protocolo celebrado com o Estado de São Paulo, é possível o recolhimento do imposto antecipado pelo remetente, por meio de GNRE, desde que sejam informados na guia os dados do estabelecimento destinatário paulista (Portaria CAT-16/2008). II. Caso a entrega da mercadoria seja feita em outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo titular (nos termos do artigo 125, § 4º, do RICMS/2000), o CNPJ a ser indicado na GNRE deve ser o do estabelecimento indicado como destinatário na nota fiscal emitida pelo remetente.

Resposta à Consulta nº 17201 DE 21/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Diferimento – Saída de mercadorias de fornecedor localizado no Estado de São Paulo para empresas detentoras do Regime Especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000 – Documentação Fiscal. I. O lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino ao estabelecimento detentor do regime especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000 será diferido, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer a posterior saída da referida mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização (artigo 327-J, § 1º, item 3). II. O estabelecimento fornecedor localizado neste Estado deverá requerer o mencionado Regime Especial, observando o disposto no artigo 327-J do RICMS/2000 e a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (artigo 327-J, § 3º). III. A decisão acerca do pedido de regime especial de que trata o artigo 327-J do RICMS/2000 caberá ao Diretor Executivo da Administração Tributária, sendo que, na hipótese de deferimento do pedido, a decisão estabelecerá o percentual de suspensão ou de diferimento do ICMS devido nas operações de importação de mercadorias e saídas internas.

Resposta à Consulta nº 16994 DE 22/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2018

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Recauchutagem de pneumáticos – Autor da encomenda paulista e industrializador localizado em outro Estado – Substituição tributária. I. Na hipótese da aplicabilidade das regras de industrialização por conta de terceiro, a retenção antecipada do imposto por substituição tributária deve ser integralmente efetuada pelo estabelecimento autor da encomenda, que se reveste da condição de fabricante do produto. II. O Convênio ICMS 102/2017 – que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha – excepcionou a adoção do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com pneus recauchutados (CEST 16.006.00). III. Portanto, independentemente de o contribuinte ser considerado fabricante no processo de recapagem/recauchutagem ou não, segundo a legislação vigente, não há o que se falar, nas operações interestaduais com pneus recauchutados, em responsabilidade por substituição tributária quanto ao imposto relativo às operações subsequentes.

Resposta à Consulta nº 14489M1 DE 22/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2018

ICMS – Isenção (artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000) – Coco seco. I. A isenção para os produtos hortifrutigranjeiros é aplicável apenas aos produtos que sejam comercializados em seu estado natural, perdendo essa característica aquele que for submetido a algum processo de industrialização.

Resposta à Consulta nº 11649M1 DE 22/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2018

ICMS – Isenção (artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000) – Coco seco. I. A isenção para os produtos hortifrutigranjeiros é aplicável apenas aos produtos que sejam comercializados em seu estado natural, perdendo essa característica aquele que for submetido a algum processo de industrialização.

Resposta à Consulta nº 6290M1 DE 22/03/2018 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Estabelecimento fabricante de álcool (etanol) - Abastecimento de frota própria – Emissão de Nota Fiscal em caso de mercadoria produzida e posteriormente consumida no próprio estabelecimento – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I – O consumo de etanol produzido pelo estabelecimento fabricante, no abastecimento de sua frota de veículos, não configura hipótese de incidência do ICMS. II - Desde 01/01/16, deve ser emitida Nota Fiscal com a indicação do CFOP 5.927 nas situações em que, após a industrialização do etanol, este for consumido no próprio estabelecimento, conforme se extrai da leitura do artigo 125, inciso VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 e atualizado de acordo com o Decreto 61.720/2015.

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