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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 16210 DE 13/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Conceito de industrialização para fins de incidência do tributo.

Resposta à Consulta nº 16000 DE 13/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Devolução, ao industrializador, de produto objeto de industrialização sob encomenda, para refazimento do processo de industrialização – CFOP. I - Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos da operação anterior. II - A Nota Fiscal relativa à devolução, emitida pelo autor da encomenda, deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo industrializador, quando da remessa do produto industrializado ao encomendante, após sua industrialização. III - O CFOP a ser utilizado na Nota Fiscal de devolução será 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”), devendo o industrializador escriturá-la com CFOP 1.949 (“outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”). IV - Ao promover a saída dos produtos resultantes da nova industrialização, o industrializador deverá emitir Nota Fiscal com CFOPs referentes à operação de industrialização por conta de terceiro (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000), indicando o valor das matérias-primas recebidas constantes da Nota Fiscal de remessa, na proporção dos produtos devolvidos, e acrescentando o valor dos materiais e da mão-de-obra empregados em todo o processo de industrialização, inclusive no refazimento, com remissão à Nota Fiscal original e à Nota Fiscal de devolução, destacando o imposto devido. V. Quando houver perda de insumo próprio por parte do industrializador, este deve emitir Nota Fiscal com CFOP 5.927, conforme dispõe o artigo 125, VI, “a” do RICMS/2000, e proceder ao estorno de eventual crédito tomado por ocasião da correspondente entrada, com relação ao que for perdido, conforme dispõe o artigo 67, I, c/c §8º do artigo 125, também do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15974 DE 13/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Entrada de pallets utilizados no transporte de mercadoria importada – Obrigações acessórias. I. Na hipótese da entrada de pallets utilizados no transporte de mercadoria importada e que, por estarem dentro do custo da aquisição de tais mercadorias, não se encontram descritas na ficha de declaração de importação ou qualquer outro documento relativo ao desembaraço aduaneiro, uma vez que a entrada desses pallets não se caracteriza, dessa forma, como uma operação de importação de mercadoria em si, o contribuinte poderá registrar a entrada em seu estoque através de documento interno que descreva a situação em questão.

Resposta à Consulta nº 16183 DE 14/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro –Estabelecimento industrializador – Remessa parciais periódicas em retorno ao autor da encomenda – Emissão de Nota Fiscal. I – Deverá ser emitida Nota Fiscal a cada saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, não sendo possível ao industrializador emitir uma Nota Fiscal no final do período a que se refere a produção de cada remessa de insumos.

Resposta à Consulta nº 16257 DE 14/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Saída de mercadoria destinada a mostruário – Destaque do imposto – CFOP. I. Conforme Ajuste SINEF 08/2008, com as alterações do Ajuste SINIEF 20/2016, nas saídas de mercadorias para mostruário realizadas a partir de 1º de janeiro de 2017, deve ser emitida Nota Fiscal sem destaque do imposto, observadas as disposições do artigo 129-C do RICMS/2000. II. O CFOP a ser utilizado nas saídas de mercadorias para mostruário, realizadas a partir de 1º de janeiro de 2017, é o 5.912 ou 6.912, conforme o caso.

Resposta à Consulta nº 16322 DE 14/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Insumos Agropecuários – Isenção – Ração animal I. Nas operações internas neste Estado com insumos agropecuários elencados no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, aplica-se a isenção do imposto na venda efetuada para pessoa jurídica ou produtor rural, desde que cumpridas todas condições ali indicadas.

Resposta à Consulta nº 16323 DE 14/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Farmácia de manipulação – Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas – Emissão de documentos fiscais. I – Para ser tributada pelo ISSQN, a preparação dos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas deve ser efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006. II – Nos demais casos, incidirá o ICMS (artigo 155, § 2º, IX, “b”, da Constituição Federal c/c alínea “b” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006). III – O estabelecimento que prepara tais produtos deve observar as obrigações acessórias determinadas pela legislação que rege o imposto incidente na operação, inclusive quanto à emissão de documentos fiscais.

Resposta à Consulta nº 16110 DE 14/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2018

ICMS – Farmácia de manipulação – Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas conforme alínea “a” do inciso VII, do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006 – Incidência do ISSQN. I – A preparação dos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a”, do inciso VII, do § 4º do artigo 18, da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, produzidos sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento, após o atendimento inicial, é atividade sujeita ao ISSQN. II – As aquisições de insumos utilizados na preparação de referidos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, , tratando-se de operação sujeita ao ISSQN, não dão direito ao crédito de ICMS. III – A Nota Fiscal de entrada dos insumos utilizados na preparação destes medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas deve consignar o CFOP 1.128 ou 2.128 (“compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN”). IV – Na aquisição, diretamente do substituto tributário, dos insumos utilizados na prestação de serviço sujeita exclusivamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não se aplica o regime de substituição tributária, haja vista tratar-se da última etapa de circulação da mercadoria não havendo saída subsequente.

Resposta à Consulta nº 15849 DE 14/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Depósito de mercadorias para terceiros – Mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. A remessa de mercadorias do contribuinte depositante para armazenamento em estabelecimento de terceiro (depositário) e o respectivo retorno sujeitam-se às regras gerais do ICMS, inclusive no que se refere à sistemática da substituição tributária. II. O valor cobrado pelo depósito (e outros relacionados aos serviços contratados) deve compor a base de cálculo do ICMS na operação de saída das mercadorias do estabelecimento depositário (real ou simbolicamente). III. Na remessa direta do estabelecimento depositário para o destinatário (adquirente final), o depositário deve emitir em favor do depositante, Nota Fiscal de retorno simbólico, enquanto o depositante deve emitir Nota Fiscal ao destinatário final, que acompanhará o transporte da mercadoria. Ambas as saídas sujeitam-se às regras de incidência do ICMS, inclusive quanto à sistemática da substituição tributária. IV. O estabelecimento depositário somente poderá emitir uma única Nota Fiscal de retorno simbólico por dia se estiver caracterizado como depósito fechado, nas condições do artigo 17, I, do RICMS/SP e obedecer ao prescrito no artigo 3º, § 5º do Anexo VII do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 16011 DE 14/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Retorno de mercadoria enviada para conserto (industrialização por terceiros) e posterior revenda – Descrição dos materiais aplicados e do serviço prestado no quadro de “Dados do Produto e Serviço” – Nota Fiscal. I. A Nota Fiscal emitida pelo industrializador deverá detalhar os materiais aplicados na industrialização, segregando-os item a item no quadro “Dados dos Produtos e Serviços” e, da mesma forma, os serviços prestados serão apresentados como item separado. Tanto os itens correspondentes aos materiais aplicados, como o item referente aos serviços, serão indicados com o CFOP 5.124/6.124. II. Com relação ao campo de descrição do produto, quando se referir à discriminação da mão de obra empregada, pode ser utilizada qualquer expressão que indique a natureza de prestação de serviço e o correspondente campo de NCM deve ser preenchido com “00” (dois zeros).

Resposta à Consulta nº 16037 DE 14/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Salvado de sinistro de propriedade de empresas seguradoras – Aquisição em leilão – Responsabilidade pela emissão da Nota Fiscal – Escrituração da Nota Fiscal. I. Na venda de salvado de sinistro de propriedade de empresas seguradoras a Nota Fiscal deve ser emitida pela empresa seguradora em nome do comprador. II. O contribuinte adquirente deve escriturar a Nota Fiscal emitida pela Seguradora.

Resposta à Consulta nº 16098 DE 14/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Farmácia de manipulação – Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas conforme alínea “a” do inciso VII, do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006 – Incidência do ISSQN. I – A preparação dos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a”, do inciso VII, do § 4º do artigo 18, da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, produzidos sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento, após o atendimento inicial, é atividade sujeita ao ISSQN. II – As aquisições de insumos utilizados na preparação de referidos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, , tratando-se de operação sujeita ao ISSQN, não dão direito ao crédito de ICMS. III – A Nota Fiscal de entrada dos insumos utilizados na preparação destes medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas deve consignar o CFOP 1.128 ou 2.128 (“compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN”). IV – Na aquisição, diretamente do substituto tributário, dos insumos utilizados na prestação de serviço sujeita exclusivamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não se aplica o regime de substituição tributária, haja vista tratar-se da última etapa de circulação da mercadoria não havendo saída subsequente.

Resposta à Consulta nº 16278 DE 15/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Substituição Tributária – Operações com baús, malas e maletas para viagem - NCM 4202.1 e 4202.9, e CEST 19.005.01, incluindo malas e sacolas "pet" utilizadas no transporte de animais. I.As operações com baús, malas e maletas para viagem - NCM 4202.1 e 4202.9, e CEST 19.005.01, incluindo malas e sacolas "pet" utilizadas no transporte de animais, estão sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo desde 01/08/2017, conforme o § 1º, item 10-A, do artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (Decreto nº 62.444/2017).

Resposta à Consulta nº 16298 DE 15/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Industrialização por encomenda de bem do ativo imobilizado do autor da encomenda – Autor da encomenda de outro Estado e industrializador paulista – Retorno dos insumos – Tratamento fiscal. I. Nas operações de industrialização por encomenda de bens destinados ao ativo permanente do encomendante não se aplica a suspensão no lançamento do imposto de que trata o artigo 402 do RICMS/2000. II. A remessa ao industrializador de matérias primas a serem empregadas na fabricação de bens do ativo imobilizado do estabelecimento autor da encomenda e seu retorno estão albergados pela não incidência do ICMS. III. Tratando-se de operação interestadual, deve-se consultar o fisco dos demais Estados envolvidos.

Resposta à Consulta nº 16333 DE 15/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico. I. Às operações com os produtos: raladores, quebra-nozes, abridores de lata, descascadores de batatas, espremedores de alho e outros semelhantes, todos classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizarem os mesmos como ferramentas, mas sim, como artefatos de uso doméstico, categoria para a qual não há previsão legal de aplicação do regime de substituição tributária.

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