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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 16108 DE 18/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Prestação de serviço de transporte com início no Estado de São Paulo – Imposto compete ao Estado de início da prestação. I – Sob as regras do imposto estadual é o local de início do transporte que determina qual o ente competente para a exigência do tributo e o cumprimento das obrigações acessórias referentes à prestação (sujeito ativo). II – Não é relevante o local onde se estabeleçam o prestador ou o tomador do serviço, mas sim o local de início da prestação em efetivo contratada.

Resposta à Consulta nº 16363 DE 19/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2017

ICMS – Substituição tributária – Regime Especial disciplinado pelo Decreto nº 57.608/2011. I.Os procedimentos dispostos no Decreto 57.608/2011 são específicos e exclusivos para empresas optantes do regime periódico de apuração (RPA).

Resposta à Consulta nº 16353 DE 19/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2017

ICMS – Crédito – Pagamento a maior em virtude de erro de fato no preparo da guia de recolhimento de imposto, devido a título de sujeição passiva por substituição ('ICMS/ST'). I – É possível o lançamento a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS (juntamente das operações normais), da diferença paga a maior em virtude de erro no preparo da guia de recolhimento de ICMS/ST (artigo 63, II, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 16230 DE 19/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) – Impressão do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE). I. Um novo MDF-e deverá ser emitido sempre que ocorrer qualquer alteração durante o percurso. II. Para acompanhar a carga durante o transporte deverá ser emitido o DAMDFE e não podem existir divergências entre o DAMDFE e o MDF-e.

Resposta à Consulta nº 16392 DE 19/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2017

ICMS – Substituição Tributária - Operações com Ferramentas. I. As operações internas com o produto “lamina para alicate”, classificado no código 8208.90.00 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme previsão no artigo 313-Z3, § 1º, item 11, do RICMS/2000. II. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) deve refletir a atividade principal (preponderante) do contribuinte (artigo 29 do RICMS/2000), sendo também obrigatória a inclusão de eventuais atividades secundárias exercidas no estabelecimento (artigo 12, II, “h”, do Anexo III da Portaria CAT – 92/1998 e alterações posteriores). III. A sujeição do regime da substituição tributária a operações interestaduais, realizadas por estabelecimento paulista com destino a contribuintes situados em Estados, que possuam acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, deve observar a legislação do Estado de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 16338 DE 20/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2017

ITCMD – Doação de dinheiro realizada por doador não residente no Estado de São Paulo – Restituição do imposto pago indevidamente. I – Em regra, o ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por doação. II – O ITCMD relativo à doação de bem móvel realizada por doador residente neste Estado deve ser recolhido ao Estado Paulista. III – Na doação de bem móvel realizada por doador residente em outro Estado, o imposto não é devido ao Estado de São Paulo. IV – O imposto será restituído quando pago indevidamente ou recolhido a maior que o devido ou, ainda, quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.

Resposta à Consulta nº 16231 DE 20/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Papel imune – RECOPI – Industrialização por conta de terceiro – Emissão de Nota Fiscal –CFOP. I.Na Nota Fiscal relativa à remessa simbólica de insumos, para industrializador paulista, o autor da encomenda deve utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria não especificada”). II.Após a industrialização, na remessa da mercadoria pelo industrializador, para o autor da encomenda, deverá ser emitida uma Nota Fiscal com CFOP 5125, referente à industrialização efetuada (mão de obra e mercadorias de propriedade do industrializador empregadas) e CFOP 5925, relativo ao retorno da mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando a mercadoria não transita pelo estabelecimento do adquirente, na forma disposta no artigo 406, III, “a” do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16112 DE 20/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2017

ICMS – Insumos agropecuários – Isenção – Redução da base de cálculo – Isca formicida de uso domissanitário. I – Não se aplica a isenção prevista no artigo 41 do Anexo I, tampouco a redução da base de cálculo prevista no artigo 9º do Anexo II, ambos do RICMS/2000, às operações com iscas formicidas de uso domissanitário, por não se destinarem a uso exclusivo na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.

Resposta à Consulta nº 15487 DE 21/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2017

ICMS – Remessa de produto destituído de valor econômico ao fornecedor – Serviço de transporte – Direito ao crédito. I. Produtos destituídos de valor econômico, não satisfazem o conceito de mercadoria não ocorrendo o fato gerador do ICMS nas respectivas saídas. II. O estabelecimento no qual houve a deterioração do produto ou a perda de sua validade deve estornar eventual crédito referente a sua entrada e, a partir de 1º de janeiro de 2016, emitir Nota Fiscal, nos termos do artigo 125, VI, a, do RICMS/2000. III. O fornecedor não poderá se apropriar do crédito do imposto referente ao serviço de transporte da remessa do produto destituído de valor econômico, uma vez que essa remessa trata-se de saída não tributada.

Resposta à Consulta nº 16399 DE 21/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2017

ICMS – Obrigações acessórias – EFD ICMS/IPI – Preenchimento do Registro C425 por empresa enquadrada no Perfil “A”. I – Os Guias Práticos EFD ICMS/IPI, versões 2.0.20 e 2.0.21, encontram-se atualizados a orientar a geração, em arquivo digital, dos dados relativos à Escrituração Fiscal Digital pelo contribuinte do ICMS e/ou IPI e esclarecer aspectos referentes à apresentação dos registros e conteúdo de alguns campos, estrutura e apresentação do arquivo digital para entrega ao Fisco. II – O Contribuinte que possui o “Perfil A” não pode apresentar o Registro C425.

Resposta à Consulta nº 16341 DE 22/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2017

ICMS – Operações interestaduais com sucata de aços inoxidáveis e rejeitos de plástico – Alíquota do ICMS. I. Nas operações interestaduais com sucata de aços inoxidáveis e rejeitos de plástico realizadas por contribuinte paulista com destino a contribuinte situado no Estado do Paraná (que não esteja abrangido pela cláusula primeira do Convênio ICMS 36/2016) aplica-se a alíquota de 12% do ICMS, conforme artigo 52, inciso III do RICMS/2000. II.Ocorre a quebra do diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000 nas saídas de papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido para outro Estado, conforme o inciso I do referido artigo.

Resposta à Consulta nº 16339 DE 22/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2017

ICMS – Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) - Condições para aplicação. I. Aplica-se o diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos na norma (dentre os quais, que o adquirente das mercadorias seja contribuinte do ICMS, que a mercadoria se destine a estabelecimento rural (de produtor ou equiparado a industrial) e que as mercadorias estejam relacionadas, por sua descrição e código da NCM, na relação constante no Anexo II da Resolução SF-4/98, etc.). II. Como o código 7318.16.00 da NCM não consta no Anexo II da Resolução SF-4/98, não há que se falar na aplicação do diferimento nas saídas internas de produto classificado nesse código.

Resposta à Consulta nº 16294 DE 22/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2017

ICMS – Aquisição de paletes e caixas de madeira – Diferimento do imposto (artigo 1º da Portaria CAT-13/2007) – Crédito. I. A primeira saída promovida por estabelecimento fabricante para o território do Estado, de paletes e caixas de madeira, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da NCM, está sujeita ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 1o da Portaria CAT-13/2007. II. O pagamento do imposto diferido será efetuado na forma prevista pelo artigo 116, incisos I e II, do RICMS/2000, ou seja, “será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro ‘Débito do Imposto - Outros Débitos’, com a expressão ‘Entradas com Imposto a Pagar’", sendo que o imposto será computado, quando permitido pela legislação, como crédito no livro Registro de Entradas, no mesmo período em que o serviço tiver sido tomado ou a mercadoria tiver entrado no estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 16430 DE 22/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com bebidas alcoólicas – CEST. I. Nas operações com catuaba, jurubeba e vermute, classificados no código 2205.10.00 da NCM, submetidas ao regime de substituição tributária do artigo 313-C do RICMS/2000, deverá ser indicado o código CEST determinado individualmente para cada uma dessas mercadorias pelo Anexo III do Convênio ICMS 52/2017.

Resposta à Consulta nº 16393 DE 22/09/2017 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2017

ICMS – Substituição Tributária - Operações com Refrigerantes, Cerveja, Inclusive Chope e Água. Equiparação de Energético à Refrigerante para aplicação do percentual de MVA. I. Em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador (atualmente disposto para o segmento em referência na Portaria nº CAT 51 de 2017), será utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado (MVA). II. Em caso de inexistência de preço de energético a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado ou sugerido, deve ser utilizado o MVA de 66% (artigo 294, I, “b” do RICMS/2000).

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