Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2014

Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4392/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química. I. Aplica-se a sistemática da substituição tributária às saídas com destino a estabelecimento paulista, de produto químico classificado no código 3907.91.00 da NBM/SH que puder ser utilizado para “brilho, limpeza, polimento ou conservação, ou como impermeabilizante ou imunizante para madeira, alvenaria e cerâmica, cola ou adesivo”, conforme especificado nos itens 3 e 6 do § 1º do artigo 312 do RICMS/2000. II. Não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída de mercadoria, ainda que arrolada no RICMS/2000 como sujeita à referida sistemática, que tenha como destinatário estabelecimento que a utilizará como insumo em processo de industrialização (artigo 264, I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4390/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Instalação e montagem – Remessas fracionadas de partes e peças. I. No fornecimento de mercadorias (equipamentos, maquinas, etc.) em que o remente assume contratualmente a obrigação de entregá-la montada para uso, a operação praticada é a de fornecimento de mercadoria já montada para uso e a base de cálculo deve ser o valor da operação. Consequentemente, nessas situações, como a importância cobrada a título de instalação e montagem integra o valor da operação, então, essa importância cobrada a título de instalação e montagem integra, também, a base de cálculo do ICMS. II. No fornecimento de mercadoria já montada para uso em que o preço de venda seja estabelecido para o todo e em que a remessa de suas partes e peças será efetuada de forma fracionada: (i) será emitida Nota Fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com destaque do valor do imposto, devendo nela constar que a remessa será feita em peças ou partes; e (ii) a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, com menção do número, da série e da data de emissão da Nota Fiscal emitida para o todo. III. Alternativamente, no caso do contrato previr pagamentos parcelados, poderá ser emitida, por ocasião do recebimento de cada parcela, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, na qual será declarada que sua emissão se destina a simples faturamento.

Resposta à Consulta nº 4386/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Aquisição de mercadoria usada de não contribuinte para revenda – Não incidência – Obrigações Acessórias – Saída subsequente – Benefício da redução da base de cálculo. I. Na operação de aquisição de mercadoria usada de não contribuinte não há ocorrência de fato gerador do ICMS, entretanto, deve ser emitida Nota Fiscal por parte do contribuinte adquirente. II. As operações não tributadas não dão direito ao crédito. III. Operações de saída envolvendo aparelhos usados podem ser beneficiadas pela redução da base de cálculo, se observados os requisitos regulamentares.

Resposta à Consulta nº 4383/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Subcontratação de prestação de serviço de transporte – Crédito referente a combustível adquirido pelo subcontratado. I. O contribuinte que efetua prestação de serviço de transporte, com início em território paulista, na condição de subcontratado, tem direito ao crédito do imposto relativo ao combustível utilizado nessa prestação, ainda que a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída ao subcontratante.

Resposta à Consulta nº 4382/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Subcontratação de prestação de serviço de transporte – Crédito referente a combustível adquirido pelo subcontratado. I. O contribuinte que efetua prestação de serviço de transporte, com início em território paulista, na condição de subcontratado, tem direito ao crédito do imposto relativo ao combustível utilizado nessa prestação, ainda que a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída ao subcontratante.

Resposta à Consulta nº 4381/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Subcontratação de prestação de serviço de transporte – Crédito referente a combustível adquirido pelo subcontratado. I. O contribuinte que efetua prestação de serviço de transporte, com início em território paulista, na condição de subcontratado, tem direito ao crédito do imposto relativo ao combustível utilizado nessa prestação, ainda que a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída ao subcontratante.

Resposta à Consulta nº 4380/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Subcontratação de prestação de serviço de transporte – Crédito referente a combustível adquirido pelo subcontratado. I. O contribuinte que efetua prestação de serviço de transporte, com início em território paulista, na condição de subcontratado, tem direito ao crédito do imposto relativo ao combustível utilizado nessa prestação, ainda que a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída ao subcontratante.

Resposta à Consulta nº 4377/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Obrigações acessórias. I. Na saída do produto acabado, o industrializador deverá emitir Nota Fiscal que terá como destinatário o estabelecimento autor da encomenda, utilizando o CFOP 5.925, para o retorno dos insumos recebidos em seu estabelecimento, por conta e ordem do autor da encomenda, sendo que o valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização sob o código 5.924, ou seja, com referência à Nota Fiscal emitida pelo fornecedor dos insumos.

Resposta à Consulta nº 4367/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ITCMD – Transmissão causa mortis de imóvel rural – Definição da base de cálculo. I - Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, não podendo ser inferior ao valor declarado para efeito de lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR. II - O índice divulgado pelo Instituto de Economia Agrária – IEA é admitido para fins de base de cálculo de ITCMD de imóvel rural, podendo ser utilizado outro meio que melhor reflita o valor de mercado do bem.

Resposta à Consulta nº 4301/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2016

ICMS – Substituição Tributária – Retenção em favor de outro Estado. I. O contribuinte paulista que na condição de responsável, retiver imposto em favor de outro Estado, deve observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria, devendo, em caso de dúvidas, ser formulada consulta dirigida àquele Estado. II. Em se tratando de eventual remessa à empresa de construção civil situada em outro Estado e que não realize circulação de mercadorias em seu próprio nome ou no de terceiro, não é aplicável o regime de substituição tributária e deve-se aplicar a alíquota interna cabível para a mercadoria remetida.

Resposta à Consulta nº 4535 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Impressos personalizados. I. Não é exigível o ICMS na saída de catálogos personalizado de produtos (confeccionados para estabelecimento contribuinte) que não serão comercializados junto com as próprias mercadorias e nem distribuídos como material publicitário, mas, sim, utilizados por representantes comerciais da empresa encomendante para divulgação desses produtos junto a seus clientes.

Resposta à Consulta nº 4360/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. I – Possibilidade de aplicação dos procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 (consignação mercantil) com as necessárias adaptações, pelo fato de o consignante ser sujeito passivo por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 4293/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2016

ICMS- Diferencial de alíquotas – Dispensa do pagamento pelo Convênio ICMS 52/91. I - Na aquisição interestadual de mercadorias relacionadas no Convênio ICMS nº 52/91, se destinadas a integrar os bens do ativo imobilizado ou material de uso ou consumo do estabelecimento adquirente, não será exigido o pagamento do imposto em razão de diferencial de alíquotas, tendo em vista o disposto na cláusula quinta desse mesmo Convênio.

Resposta à Consulta nº 4533/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Substituição Tributária – Tabela de preços de motocicletas sugeridos ao público pelo fabricante. I – A tabela de preços constitui-se em um dos critérios previstos para estabelecer a base de cálculo da substituição tributária, e poderá ser adotada em se tratando de motocicletas nacionais (inciso I da Cláusula terceira do Convênio ICMS 52/1993). II O fabricante deverá encaminhar as informações da tabela sugerida à Secretaria da Fazenda deste Estado de São Paulo, para avaliação, observando o padrão fixado pelo Anexo Único do referido Convênio. III – Para motocicletas importadas, prevê o inciso II da citada Cláusula terceira, que na inexistência de preço máximo ou único fixado pela autoridade competente, a base de cálculo da substituição tributária deve ser obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula prevista no §1º da Cláusula terceira do aludido Convênio.

Resposta à Consulta nº 4063/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Empresa transportadora – Prestação de serviço de coleta, em outro Estado, de embalagens e vasilhames (vazios) a serem entregues em estabelecimento localizado neste Estado, para o transporte e retorno ao estabelecimento de origem acondicionando produtos (autopeças) – Separação, consolidação e redirecionamento da carga efetuada em estabelecimento filial paulista da transportadora. I – Situação que configura a realização de distintas prestações de serviço de transporte interestadual de bens e mercadorias, que ora se iniciam no estabelecimento do tomador, ora nos estabelecimentos dos respectivos fornecedores paulistas de autopeças. II – A prestação de serviço de transporte, que está sujeita à incidência do ICMS nos respectivos locais de início, compreende, por sua natureza, a separação, consolidação e redirecionamento da carga, ainda que essas atividades ocorram no estabelecimento filial paulista da transportadora.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »