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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4129/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS – Serviço de transporte iniciado em território paulista prestado por empresa transportadora estabelecida em outro Estado – Responsabilidade pelo pagamento do imposto atribuída ao tomador do serviço (artigo 316 do RICMS/00). I- Para que o tomador paulista seja dispensado da responsabilidade pelo pagamento do imposto, a empresa contratada deve recolher o imposto devido no transporte de carga iniciado em território paulista para contribuinte do ICMS, antecipadamente, em outro Estado, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), ou, no início da prestação, por guia de recolhimentos especiais. II- Independentemente de quem realizar o recolhimento, o imposto deverá ser calculado de acordo com as regras normais de tributação, com alíquota de 12%, tendo em vista que a Lei do Simples Nacional determina que o recolhimento na forma do Simples não exclui a incidência do ICMS devido nas prestações de serviço sujeitas ao regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 4315/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 ago 2016

ICMS – Industrialização por encomenda – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados. I. A parcela correspondente aos serviços prestados, para fins de pagamento, deve ser segregada de acordo com o artigo 29, inciso II, na forma da alínea "b" do inciso II do artigo 25, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, ou seja, saída com substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 4313/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 ago 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Produtor rural – Elaboração de produto comestível, à base de carne, sob forma artesanal – CNAE. I. Conserva a condição de produtor rural não equiparado a estabelecimento industrial ou comercial o estabelecimento rural de produtor que elabora produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, na forma da Lei 10.507/2000. II. Em seus dados cadastrais deve permanecer a(s) CNAE(s) correspondentes às atividades exercidas por estabelecimento rural, sem acréscimo de código da CNAE relativa à atividade de indústria.

Resposta à Consulta nº 4417/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Nota fiscal de devolução emitida por estabelecimento filial diverso do que adquiriu originalmente a mercadoria. I – A devolução de mercadoria é a operação que tem a finalidade de anular todos os efeitos da operação anterior. II – A devolução de mercadoria ao fornecedor deve ser realizada pelo estabelecimento adquirente. III – Se, após a aquisição da mercadoria, a adquirente transferi-la para outro estabelecimento de sua titularidade, a transferência dessa mercadoria também deverá ser anulada, com a emissão da documentação fiscal correspondente para que o adquirente original efetue a devolução ao fornecedor.

Resposta à Consulta nº 4399/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2014

ICMS – Operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados (medidor digital de vazão) – Resolução SF-31/08 – Alíquota aplicável. I - Aplica-se a alíquota de 12% às operações internas com os produtos "medidor digital de vazão" (NCM 9026.1011) e "medidor digital de vazão ultrassônico" (NCM 9026.10.19).

Resposta à Consulta nº 4378/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Regime especial de tributação para contribuintes que exerçam a atividade de fornecimento de alimentação (Decreto nº 51.597/07) – Condição estabelecida para o estabelecimento varejista que exerça as atividades de padaria ou confeitaria (CNAEs 1091-1/02 e 4721-1/02). I – O regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/07 destina-se a contribuinte do ICMS que exercer, de forma preponderante, atividade econômica de fornecimento de alimentação, bem como as empresas preparadoras de refeições coletiva. II – Caso o estabelecimento exerça, de forma principal, as atividades de padaria ou confeitaria (CNAEs 1091-1/02 e 4721-1/02, respectivamente), poderá optar pelo regime ainda que o fornecimento de alimentação não se constitua atividade preponderante.

Resposta à Consulta nº 4302/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2016

ICMS - Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Pauta fiscal. I. Em regra, o direito ao crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento de contribuinte paulista, remetida por contribuinte estabelecido em outro Estado, é limitado à importância correspondente à aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação. II. Desde que o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, que o valor pago na aquisição dos bovinos foi igual ou superior à pauta do Estado de origem, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada, deverá ser calculado sobre o valor da operação. III. Caso o Estado de origem tenha fixado base de cálculo superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, §§ 5º e 6º do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4300/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção e Congêneres. I. Inaplicabilidade da referida sistemática às operações com o produto “adaptador” classificado sob o código 3917.40.90 da NBM/SH que não possa ser utilizado em obras de construção civil (Decisão Normativa CAT No 6/2009).

Resposta à Consulta nº 4359/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Comercialização de livro em formato digital por download – Incidência – Emissão de documento fiscal. I. A transferência eletrônica de textos digitalizados, adquiridos por contrato de compra e venda ou de licença de uso, é operação de circulação de mercadoria, sujeita à incidência do imposto estadual e, portanto, deve ser emitida a correspondente Nota Fiscal. II. A imunidade que favorece livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão não alcança edições efetuadas ou disponibilizadas por quaisquer outros meios diferentes daquele da impressão em papel. III. Na comercialização de livro digital por download, em regra, o CFOP correspondente será o 5.102, 6.102 ou 7.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), dependendo da localização do destinatário. Todavia, na hipótese de o adquirente não ser contribuinte do ICMS e estar localizado em outro Estado, a respectiva operação deverá ocorrer sob o CFOP 6.108 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte).

Resposta à Consulta nº 4295/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2016

ICMS – Importação – Base de cálculo – Despesas aduaneiras e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser “o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras”, sendo que as despesas aduaneiras são “aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações”. II. As despesas de capatazia, armazenagem de mercadorias, comissões de despachante e corretagem de câmbio não constantes da Declaração de Importação ou da Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. Tais despesas, para efeitos fiscais relativos ao ICMS, não compõem o custo de importação, mas o custo da mercadoria. III. O AFRMM é classificado como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE e, portanto, deve ser incluído na base de cálculo do imposto incidente na importação de bens e mercadorias do exterior. IV. A Nota Fiscal complementar que eventualmente amparar a operação de importação só será emitida caso o custo final da importação não possa ser anteriormente conhecido e seja superior ao valor consignado na Nota Fiscal de Entrada já emitida.

Resposta à Consulta nº 4292/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2016

ICMS – REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA (REIDI) – SUSPENSÃO DO PIS/COFINS (ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.488/2007) – BASE DE CÁLCULO DO ICMS. I. A Base de cálculo do imposto é o valor total cobrado na operação (artigo 37 do RICMS/2000). II. Se o PIS/COFINS vier a ser eventualmente recolhido pelo adquirente da mercadoria, em momento posterior, haverá um aumento no valor original da operação, o que implica na necessidade de emissão de Nota Fiscal complementar (artigo 182, I, do RICMS/2000) e do pagamento do imposto remanescente relativo à diferença de base de cálculo (artigo 45 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4352/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2014

ITCMD – Isenção – Transmissão causa mortis de valor acrescido à pensão após o falecimento da beneficiária – Crédito de caráter alimentar decorrente de decisão judicial não recebido em vida pelo beneficiário. I – Aplica-se a isenção do ITCMD sobre a transmissão causa mortis de quantia referente a benefício previdenciário (pensão por morte) e não recebida em vida pelo respectivo titular. II – O crédito referente a benefício previdenciário não perde o caráter alimentar mesmo que sujeito ao sistema de precatórios.

Resposta à Consulta nº 4291/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2016

ICMS – Produtor rural – Isenção com manutenção do crédito – Serviço de transporte. I – A saída interna de gado promovida por produtor rural com destino a estabelecimento abatedor dá direito a manutenção integral dos créditos, inclusive o crédito das prestações de serviço de transporte tomadas.

Resposta à Consulta nº 4342/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2016

ITCMD – Doação de imóvel efetuada por “casal” - Isenção. I – Necessidade de se verificar o regime de bens existente entre os cônjuges (doadores) e, consequentemente, a parte que cada um possui no bem ou direito atribuído ao donatário. II – Na hipótese em que o casal possui regime de comunhão universal de bens, na doação de bem imóvel pertencente aos bens comuns do casal, haverá dois doadores e, portanto, dois fatos geradores do ITCMD. III – O limite da isenção prevista no artigo 6º, II, “a”, da Lei 10.705/2000 deve ser calculado em função de cada fato gerador, ou seja, deve-se levar em conta a fração do imóvel efetivamente transmitida por cada doador (isoladamente) a cada donatário.

Resposta à Consulta nº 4278/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2016

ICMS – Mudança de titularidade de estabelecimento. I. A legislação estadual paulista não prevê a necessidade de se alterar a inscrição estadual em caso de incorporação, fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição de estabelecimento, determina apenas que a mudança de titularidade seja comunicada à Secretaria da Fazenda no prazo estabelecido, podendo, inclusive, a escrita contábil e fiscal do estabelecimento incorporado ser mantida integralmente sob a nova titularidade, utilizando-se os mesmos livros e documentos fiscais, com as devidas adaptações. II. A mudança de titularidade da propriedade do estabelecimento não é fato gerador do ICMS (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996), mas, em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema de cadastro sincronizado de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Secretaria da Receita Federal, realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS. III. Se o estabelecimento a ser incorporado ou adquirido por outro possuir créditos de ICMS em sua escrita fiscal, para que o novo estabelecimento (incorporador/adquirente) possa receber esses créditos (vinculados ao antigo estabelecimento), deverá obter orientação junto ao Posto Fiscal quanto aos procedimentos a serem seguidos. IV. Na hipótese das mercadorias permanecerem no mesmo local do estabelecimento integralmente incorporado/adquirido, não é permitida a emissão de Nota Fiscal (artigo 204 do RICMS/2000).

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