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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4557/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. Na entrada no território deste Estado de materiais de construção sujeitos ao regime jurídico da substituição tributária, procedente de outra unidade da Federação com o qual o Estado de São Paulo não tenha acordo de substituição tributária, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do ICMS referente à operação própria e às subsequentes.

Resposta à Consulta nº 4555/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Sucata de metal – Diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000. I - Os incisos I e III do artigo 392 do RICMS/2000 determinam, como fatos que encerram o diferimento do imposto previsto no “caput” do dispositivo, a saída da sucata de metal para outro Estado e a sua entrada em estabelecimento industrial. II - Na saída de sucata de metal para pessoa física no Estado de São Paulo, também não pode ser aplicado o diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000, pois se trata de operação que não possibilita o posterior lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados no referido dispositivo (conforme o artigo 428, III, do mesmo Regulamento). III – A saída da sucata de metal para outro Estado, a sua entrada em estabelecimento industrial, bem como a sua saída para pessoa física no Estado de São Paulo são operações normalmente tributadas, à alíquota de 18%.

Resposta à Consulta nº 4539/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Crédito outorgado (art. 11 do Anexo III do RICMS/2000) – Opção por estabelecimento filial localizado em outro Estado. I. O crédito outorgado é opcional e deverá alcançar todos os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, exceto o aéreo, do contribuinte localizados no território nacional. II. A opção implica em vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Resposta à Consulta nº 4525/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 jul 2016

ICMS – Isenção (art. 162 do Anexo I do RICMS/2000) – Procedimento de credenciamento (Portaria CAT 112/2013). I. Quando da apresentação do pedido de credenciamento no Posto Fiscal de vinculação do requerente, apenas em relação aos produtos que serão importados, deverá o requerente apresentar “laudo técnico que comprove a inexistência de similar produzido no país e a compatibilidade de aplicação dos produtos na construção de hospitais ou no seu equipamento para a prestação de serviços de saúde, elaborado por entidade representativa do setor”. II. O laudo técnico que comprove a inexistência de similar produzido no país deverá ser elaborado por entidade representativa do setor, não podendo ser substituído pela “Publicação do Ex-tarifário”. III. O benefício isentivo “aplica-se também às operações internas realizadas com os produtos indicados no inciso II (do artigo 162), destinados às sociedades de propósito específico, a título de investimento adicional no decorrer da execução do contrato referido no "caput"” do artigo. IV. Não há previsão para utilização do benefício por subcontratada.

Resposta à Consulta nº 4341/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2016

ICMS –– Pedido de cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) fora do prazo estabelecido pela legislação – Penalidades aplicáveis I. O artigo 21 da Portaria CAT 55/2009 estabelece prazo para se efetuar o Pedido de Cancelamento do CT-e sendo que sua inobservância acarreta penalidades estabelecidas no artigo 527, IV, Z1, do RICMS/2000. II. Estará a salvo das penalidades o contribuinte que procurar a repartição fiscal antes do início de qualquer procedimento fiscal e corrigir as irregularidades no prazo estabelecido pela autoridade fiscal, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea estabelecido pelo artigo 138 do CTN (artigo 529 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4259/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Devolução de mercadorias não recebidas pelo destinatário por motivo de extravio de volumes – Emissão de Nota Fiscal de Entrada. I. A entrada da mercadoria que retornou ao estabelecimento em virtude de recusa do destinatário em recebê-la, por extravio de volumes, caracteriza devolução, uma vez que terá como objeto a anulação da operação de saída dessa mercadoria. II. Quando a mercadoria remanescente chegar ao estabelecimento do contribuinte deverá ser emitida Nota Fiscal no valor referente à mercadoria devolvida, podendo haver o creditamento do ICMS debitado por ocasião da saída no que se refere à mercadoria efetivamente retornada.

Resposta à Consulta nº 4333/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 ago 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Sinistro - Queima de parte das mercadorias do estoque – Emissão de Nota Fiscal para a Seguradora. I – No perecimento de mercadoria dentro do estabelecimento, por não ocorrer operação de circulação, não há fato gerador do imposto, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal (artigo 204 do RICMS/2000). II – Na hipótese de haver remessa de mercadoria identificada como salvado de sinistro à empresa seguradora, deverá ser emitida Nota Fiscal sem o destaque do imposto (artigo 7º, XVI, e artigo 2º do Anexo XIV do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4667/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento integral na posterior venda ou transferência de mercadorias adquiridas de outros estados, com imposto retido antecipadamente. I – O contribuinte que adquirir mercadorias de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação, com a retenção antecipada do imposto em razão do regime da substituição tributária, ou na hipótese de efetuar o recolhimento antecipado (artigo 426-A, RICMS/2000), terá direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente em caso de posterior venda ou transferência de tais mercadorias para estabelecimentos situados em outras Unidades da Federação.

Resposta à Consulta nº 4457/2014 DE 23/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão única de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas (CT-e) por veículo e por viagem – Disciplina específica. I. A disciplina estabelecida pela Portaria CAT nº 121/2013 é específica e restrita às prestações de serviço de transporte intermunicipal prestados, mediante contrato, para um único tomador, envolvendo vários remetentes ou destinatários. Dessa feita, seu regramento não é extensivo às prestações de serviço de transporte interestadual. II. As prestações de serviço de transporte interestadual de cargas devem observar as regras gerais previstas na legislação do ICMS.

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