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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4257/2014 DE 05/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Matéria-prima fornecida por estabelecimento paulista pertencente ao mesmo titular do autor da encomenda também paulista e entregue diretamente ao industrializador localizado em outro Estado. I. No caso de entrega da matéria-prima diretamente ao estabelecimento do industrializador estabelecido em outro Estado, por conta e ordem do autor da encomenda, pertencente ao mesmo titular do fornecedor, aplica-se a suspensão do lançamento do imposto tanto na remessa quanto no retorno da matéria-prima, devendo ser observados os procedimentos da industrialização por conta de terceiro (artigos 402 a 410 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4221/2014 DE 05/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Isenção aplicável à embarcação nacional (artigo 23 do Anexo I do RICMS/2000) – Motor marítimo e suas partes, peças e demais componentes – Diferimento no fornecimento de insumos para a indústria naval (Decreto 46.082/2001). I – A isenção prevista no artigo 23 do Anexo I do RICMS/2000 aplica-se somente às saídas envolvendo embarcações nacionais e o fornecimento de suas partes, peças e componentes, e desde que a adquirente exerça atividade de indústria naval. II – Não são consideradas industriais as atividades de navegação e manutenção, reparo e conserto de embarcações. III – Caso o motor ou suas partes, peças e componentes sejam utilizados em embarcação própria, pertencente ao ativo imobilizado, a isenção será aplicada somente se a adquirente exercer atividade de indústria naval. IV – Motor marítimo é considerado insumo da indústria naval na construção de embarcações, aplicando-se, portanto, o diferimento nas suas saídas internas, nos termos do Decreto 46.082/2001. V – O entendimento exposto nesta resposta aplica-se tanto às saídas internas como interestaduais, exceto no caso do diferimento, que se aplica apenas às saídas internas.

Resposta à Consulta nº 4215/2014 DE 05/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESSARCIMENTO – MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO COM RETENÇÃO ANTECIPADA DO IMPOSTO – POSTERIOR VENDA OU TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. I. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4448/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

ICMS – Venda fora do estabelecimento – Mercadoria sujeita à substituição tributária – Emissão remota da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I – Não há impedimento para a emissão remota de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente às mercadorias vendidas em operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, observada a disciplina específica do artigo 284 do RICMS/2000 para o caso de mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 4447/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

ICMS – Diferimento nas operações internas com partes e peças de máquinas e implementos agrícolas – Anexo II da Resolução SF-4/1998. I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/2007.

Resposta à Consulta nº 4445/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

ICMS – Isenção para operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias (Artigo 14, Anexo I, RICMS/2000) – “Stents” de nitinol (liga de níquel e titânio) – Inaplicabilidade. I – A isenção prevista para as operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias somente será aplicada se o produto constar expressamente, por sua descrição e código da NBM/SH, no Anexo Único do Convênio ICMS-01/99. II – A isenção em análise é aplicável apenas às operações com “Stents” de aço inoxidável e de cromo cobalto, e não com “Stents” de nitinol.

Resposta à Consulta nº 4434/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

ICMS – Crédito outorgado (artigo 1º do Decreto nº 51.598/2007) – Fabricação de “ketchup” com utilização de polpa de tomate como insumo principal. I. Como condição para opção pelo crédito outorgado é necessária a utilização de produto agropecuário como matéria-prima principal na fabricação de produto elencado em um dos incisos do artigo 1º. II. Na utilização de polpa de tomate como matéria-prima principal na fabricação de “ketchup” a opção pelo crédito outorgado não é admitida.

Resposta à Consulta nº 4437/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

ICMS – Redução de base de cálculo em operações sujeitas ao regime de substituição tributária (Artigo 27, Anexo II, RICMS/2000) – Produtos eletrônicos fabricados conforme o Processo Produtivo Básico (Resolução SF-14/2013). I – Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 nas saídas internas promovidas pelo fabricante, bem como nas saídas internas subsequentes. II – No cálculo do imposto devido por substituição tributária, deve ser aplicada a redução de base de cálculo tanto no cálculo do imposto devido pela operação própria do estabelecimento fabricante quanto no cálculo do imposto devido nas operações subsequentes submetidas a substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 4433/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

ICMS – Redução de base de cálculo em operações sujeitas ao regime de substituição tributária (Artigo 27, Anexo II, RICMS/2000) – Produtos eletrônicos fabricados conforme o Processo Produtivo Básico (Resolução SF-14/2013). I – Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 nas saídas internas promovidas pelo fabricante, bem como nas saídas internas subsequentes. II – No cálculo do imposto devido por substituição tributária, deve ser aplicada a redução de base de cálculo tanto no cálculo do imposto devido pela operação própria do estabelecimento fabricante quanto no cálculo do imposto devido nas operações subsequentes submetidas a substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 4125/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 set 2016

ICMS – Mercadoria importada e remetida diretamente do local do desembaraço aduaneiro, no território paulista, com destino ao estabelecimento adquirente, localizado em outro Estado da Federação – Mercadoria que pelo porte e condições logísticas não poderá adentrar fisicamente no estabelecimento importador. I. Ocorrência de dois fatos geradores do imposto dentro do Estado de São Paulo, o qual resta caracterizado como sujeito ativo das respectivas obrigações tributárias, principal e acessórias. II. O importador, e, consequentemente, sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, é o estabelecimento paulista que desembaraça mercadoria neste Estado sem promover o ingresso físico em seu estabelecimento. III. O estabelecimento paulista, respeitados os artigos 61 e seguintes do RICMS/2000, poderá creditar-se do imposto devido na importação, desde que comprove que o recolhimento foi feito a favor do Estado de São Paulo, para compensação com as subsequentes operações de venda.

Resposta à Consulta nº 3853/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte internacional de cargas - Transporte aéreo desde o exterior até aeroporto nacional e trecho terrestre a partir daí até o endereço do destinatário em território paulista - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, mod 57, e de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, mod. 58. I. Caracteriza-se como prestador de serviço de transporte aquele que assume a responsabilidade pela movimentação da carga da pessoa com a qual contrata, desde o recebimento até a efetiva entrega. II. A prestação de serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional qualifica-se como multimodal quando executada com a utilização de duas ou mais modalidades de transporte (rodoviário, aéreo ou aquaviário). III. A prestação de serviço de transporte de natureza internacional “porta-a-porta” é aquela realizada por um mesmo transportador desde o exterior até o destinatário em território nacional ou vice-versa e não sofre a incidência do ICMS porque esse imposto estadual incide somente nas prestações de natureza intermunicipal ou interestadual. IV. O transporte de encomenda, com origem no exterior e fim no destinatário localizado no Estado de São Paulo, deve ser acompanhado do Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), estando vedada a emissão de CT-e (em substituição ao CTRC) na hipótese de o transportador responsável por todo o trajeto realizar o trecho terrestre do percurso, quando iniciado em São Paulo. V. O contribuinte que realiza única e exclusivamente prestação de serviço de transporte internacional “porta a porta” com origem no exterior e fim no Estado de São Paulo não está obrigado à emissão de CT-e (em substituição ao CTRC) e nem do MDF-e. VI. A realização do trajeto oposto, desde o início no território paulista e fim em outro país, origina para o contribuinte, face ao princípio da territorialidade, a obrigação de emitir o CT-e, em substituição ao CTMC, a partir de 03/11/2014, e, consequentemente, do MDF-e, na hipótese de transportar carga fracionada, assim entendida a que corresponde a mais de um CT-e.

Resposta à Consulta nº 4090/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Importação de mercadoria por pessoa jurídica estabelecida no Estado de São Paulo, entrega direta em armazém geral localizado neste Estado sem destinatário certo e posterior venda para adquirentes estabelecidos neste e em outros Estados. I. O sujeito ativo é o Estado de São Paulo, caracterizando-se, assim, o estabelecimento paulista do importador (matriz) como o sujeito passivo das obrigações tributárias. II. Na saída da mercadoria importada do Armazém Geral paulista com destino aos respectivos adquirentes, estabelecidos neste ou em outros Estados, ocorrerá outro fato gerador do imposto, cujo sujeito ativo também será o Estado de São Paulo, devendo o importador (depositante) emitir Nota Fiscal em nome do destinatário que conterá, além dos demais requisitos: (i) o valor da operação; (ii) a natureza da operação; (iii) o destaque do valor do imposto, calculado pela alíquota interna ou interestadual, se for o caso; (iv) a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

Resposta à Consulta nº 4089/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Regime especial de tributação regulamentado pelo Decreto 51.597/2007 com alteração pelo Decreto 59.781/2013. I - O percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) deve ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período. II - No Cupom Fiscal será indicado na situação tributária o percentual de 3,2 % para todas as operações abrangidas pelo regime especial de tributação, independentemente da efetiva situação tributária.

Resposta à Consulta nº 4410/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

ICMS – Crédito – Aplicação indevida do regime de substituição tributária na contratação de serviço de transporte. I – O contribuinte tem direito ao aproveitamento do crédito referente a imposto indevidamente recolhido a título de substituição tributária na contratação de serviço de transporte, nos termos da legislação aplicável. II – O lançamento de crédito extemporâneo, quando permitido, poderá ser realizado englobadamente de uma vez, não devendo ser enviada GIA substitutiva referente aos períodos correspondentes ao crédito.

Resposta à Consulta nº 4376/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Recebimento de mercadorias por representante comercial - Venda fora do estabelecimento. I. Considera-se em demonstração a mercadoria colocada ao dispor de um cliente potencial, por um certo tempo, para que este possa examiná-la, testá-la, avaliar seu funcionamento e características, decidindo, por fim, se deve adquiri-la ou não. II. O recebimento de mercadorias por representantes comerciais não caracteriza “remessa de mercadoria em demonstração”. III. Para fins de aplicação da legislação do ICMS, o representante comercial não pode ser estabelecimento que pratique atividade sujeita ao imposto, sendo equiparado a preposto do fornecedor das mercadorias. IV. Na remessa de mercadorias a representante comercial, poderá ser utilizada a disciplina relativa à venda fora do estabelecimento.

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