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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4375/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Substituição tributária – Estabelecimento situado em outro Estado com inscrição em São Paulo. I – O contribuinte estabelecido em outra unidade federada que, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto a favor deste Estado em razão de operações sujeitas ao regime da substituição tributária, declarará as informações relativas à apuração desse imposto por meio de Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST-Nacional. II – O contribuinte estabelecido em outra unidade federada, inscrito no Estado de São Paulo, não deverá preencher e apresentar a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA.

Resposta à Consulta nº 4073/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Fornecimento de alimentação – Benefício promocional concedido por cumprimento de termo antes do fornecimento. I. A operação em que a característica promocional é determinada pelo cumprimento do termo estabelecido para sua concessão anteriormente ao fornecimento da alimentação é considerada como desconto incondicional na medida em que não se sujeita a condição futura e incerta. II. O valor do desconto concedido incondicionalmente deve ser abatido do preço da operação, situação que deve constar expressamente no documento fiscal emitido, sob pena de tipificar desconto condicional.

Resposta à Consulta nº 4365/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ITCMD – Isenção – Regime de Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109/2001). I – O Regime de Previdência Complementar tem a mesma natureza dos seguros de vida. II – Ou por não se caracterizarem como hipótese de incidência ou por estarem albergados pela isenção, os valores recebidos em decorrência de plano de previdência privada, não recebidos em vida pelo respectivo titular, não devem ser tributados pelo imposto estadual (artigo 794 do Código Civil e Lei nº 10.705/2000, artigo 6º, inciso I, alínea “e”).

Resposta à Consulta nº 4361/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2014

ICMS – Obrigações acessórias – Prática de atos cadastrais por sócio de estabelecimento em situação cadastral nula no CADESP. I – A situação de nulidade de estabelecimento inscrito neste Estado será definitiva em âmbito administrativo, caso o recurso interposto ante a decisão que tenha determinado a nulidade da inscrição não seja provido pelo Diretor Executivo da Administração Tributária.. II – Não há óbice, salvo determinação expressa em regulamento, para que participantes do Quadro de Sócios e Administradores de estabelecimento em situação cadastral “nula” realizem atos cadastrais referentes a outros estabelecimentos inscritos. III – Não há previsão de multa para a constatação de nulidade de estabelecimento, ressalvadas eventuais infrações discriminadas em AIIM.

Resposta à Consulta nº 4356/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 mai 2016

ICMS – Diferimento – Máquinas e implementos agrícolas relacionados na Resolução SF-04/98. I – As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/2007.

Resposta à Consulta nº 4353/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor (ProVeículo) – Decreto 53.051/2008 – Condições. I – A utilização do crédito acumulado pelo beneficiário do programa ProVeículo exige que a razão do valor da aquisição de bens e mercadorias nacionais de fabricantes paulistas sobre o valor da aquisição total de bens e mercadorias nacionais (adquiridos de fabricantes paulistas e de outros Estados) seja de, pelo menos, 50%. II – Não devem ser incluídos nesse cálculo os valores referentes à aquisição de serviços e de bens e mercadorias importados do exterior.

Resposta à Consulta nº 4232/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Serviço de telecomunicação – Diferencial de alíquota (artigo 2º, XIV, do RICMS/2000) I – Não é devido o diferencial de alíquota nas prestações de serviços de comunicação não medidos.

Resposta à Consulta nº 4182/2014 DE 12/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Assistência técnica em bem remetido por consumidor final não contribuinte do ICMS – Peças ou partes defeituosas que foram substituídas e serão destruídas - Portaria CAT 92/2001. I. A legislação tributária do ICMS não obriga o retorno ao cliente não contribuinte da parte do bem e/ou peça que apresentou defeito. II. A Nota Fiscal de saída do bem em retorno ao consumidor deve consignar que a parte do bem e/ou a peça que apresentou defeito permanecerá no estabelecimento da assistência técnica para destruição e/ou descarte.

Resposta à Consulta nº 4136/2014 DE 12/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 set 2016

ICMS – Divergências entre prazo de recolhimento do imposto – Prazo do Regime Especial disciplinado pelo Decreto nº 57.608/2011 – Prazo do Anexo IV do Regulamento. I. O prazo para recolhimento do ICMS em função da concessão de Regime Especial à Consulente atribuindo-lhe a condição de substituta tributária enquanto estiver enquadrada como Centro de Distribuição e, somente nessa hipótese específica, é o prazo especial fixado pelo Decreto nº 57.608/2011, qual seja, até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. II. O sistema da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) permite a inclusão de até 5 (cinco) vencimentos. III. No caso do recolhimento do ICMS próprio, a Consulente deverá efetuar o pagamento no prazo estipulado de acordo com sua CNAE, cujo enquadramento se dá no CPR-Normal 1200, portanto, até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Resposta à Consulta nº 4201 DE 12/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2014

ICMS – Industrialização por conta de terceiro - Obrigações Acessórias.

Resposta à Consulta nº 4116/2014 DE 12/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS – Alíquota aplicável para “consoles portáteis”. I – Nas operações ou prestações internas com jogos eletrônicos de vídeo (vídeo-jogo) aplica-se a alíquota de 25%, nos termos do artigo 55, inciso XV, do RICMS/2000. II – Os “consoles portáteis”, conhecidos popularmente como “game boys”, estão classificados na NBM 9504.90.90, s.m.j., não sendo aplicada a alíquota de 25% disposta no inciso XV do artigo 55 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4095/2014 DE 12/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS- Bens destinados ao ativo imobilizado e materiais de uso consumo- Recebimento em transferência interestadual- Diferencial de alíquotas I – No Estado de São Paulo, as saídas de bens do ativo imobilizado, bem como as saídas, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, de materiais de uso ou consumo, estão amparadas pela não-incidência do imposto. II – Por não haver alíquota definida para a operação de saída, tampouco há que se falar em recolhimento de valor a título de diferencial de alíquotas nas transferências procedentes de outros Estados.

Resposta à Consulta nº 4511/2014 DE 12/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Venda de mercadorias não relacionadas no § 1º do art. 313-A do RICMS/2000 - Portaria CAT-198/09. I. É permitida a comercialização de mercadorias não arroladas no artigo 313-A do RICMS/2000 por distribuidor hospitalar beneficiado do regime especial previsto na Portaria CAT - 198/09 a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal ou a hospitais, públicos ou privados.

Resposta à Consulta nº 4468/2014 DE 12/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 10 dez 2015

ICMS - Substituição tributária - Ressarcimento - Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com retenção do imposto ou recolhimento antecipado (art. 426-A do RICMS/00) - Posterior venda ou transferência para estabelecimentos situados em outras Unidades da Federação. I. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4205/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Crédito fiscal de imposto lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – Programa Especial de Parcelamento do ICMS – Operação de importação. I. O crédito do ICMS, em tese, poderá ser lançado por seu valor nominal. II. Em se tratando de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), somente após a quitação e a baixa dos débitos no sistema de arrecadação poderá ser efetuada a apropriação dos créditos do ICMS pretendidos.

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