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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3807/2014 DE 20/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Centralização da apuração e do recolhimento do imposto (artigos 96 a 102 do RICMS/2000) – Estabelecimento com atividade de transportadora – Opção pelo crédito outorgado do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 – Compatibilidade. I. A opção pelo crédito outorgado não é incompatível com a centralização da apuração e do recolhimento do imposto, não havendo qualquer impedimento a que o estabelecimento com atividade de transportadora faça a opção pelo crédito outorgado e seja incluído na apuração centralizada do imposto.

Resposta à Consulta nº 3800/2014 DE 20/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Movimentação de material de uso e consumo (materiais de propaganda e marketing, como cartazes, displays, faixas, etc.). I. Não ocorre o fato gerador do imposto estadual nas saídas de cartazes, displays, faixas etc. (material de uso ou consumo) para divulgar produtos produzidos e comercializados por contribuintes, por não se tratar de saída de mercadoria.

Resposta à Consulta nº 3592/2014 DE 20/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Mercadorias com o prazo de validade vencido - Regularização de estoque. I. Para a baixa no estoque de mercadorias com o prazo de validade vencido, o contribuinte poderá emitir documento de controle interno, oficializando a situação, desde que possa provar, de modo idôneo, o ocorrido. Para o fisco paulista, a emissão de Nota Fiscal não é procedimento adequado para a regularização de estoque. II. Quando a mercadoria perecer no estabelecimento (como na hipótese de vencimento de seu prazo de validade), o contribuinte deverá proceder ao estorno de eventual crédito tomado por ocasião da correspondente entrada.

Resposta à Consulta nº 3571/2014 DE 20/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Armazém Geral – Depósito de material publicitário para agência de publicidade – Remessa para distribuição. I. No que se refere a produtos gráficos (material de publicidade), a qualidade de “mercadoria” se encerra no momento de sua aquisição pelo proprietário encomendante (ciclo mercantil). Na posterior movimentação, esses materiais não são considerados mercadorias. II. Não ocorre fato gerador do ICMS nas remessas de material de publicidade (folhetos, folders, catálogos, banners, expositores, etc.) efetuadas pelo depositário sob orientação do depositante. III. Em razão de sua devida inscrição estadual, e observadas as obrigações acessórias que lhe são próprias, o armazém geral deverá proceder normalmente com a emissão de Notas Fiscais, sem destaque do imposto, referentes à entrada e saída de material publicitário.

Resposta à Consulta nº 3591/2014 DE 23/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Remessa promovida pelo fabricante de equipamentos, partes, peças etc. (bens duráveis) para substituição de produto em virtude de garantia, legal ou contratual, ou de contrato de manutenção - Inaplicabilidade da sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação I. Na substituição de produtos em garantia ou relativa a contrato de manutenção, em que o fabricante se vale da intermediação por terceiros para atendimento ao consumidor final, ocorre apenas uma operação de circulação de mercadorias, a saída do estabelecimento do fabricante, de modo que a intermediação realizada pela prestadora de serviços autorizada consiste em prestação de serviços. II. Por não haver operação sujeita ao ICMS posterior à saída do fabricante, é inaplicável a sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação.

Resposta à Consulta nº 3589/2014 DE 23/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Recebimento de veículo usado em pagamento de insumos agropecuários vendidos - Notas Fiscais de entrada e saída. I. É obrigatória a emissão de Nota Fiscal no momento da entrada em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem usado, quando recebido de pessoa natural ou pessoa jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais. II. É obrigatória a emissão de Nota Fiscal, antes de iniciada a saída de mercadoria promovida por estabelecimento contribuinte.

Resposta à Consulta nº 3809/2014 DE 26/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS - Crédito - Ativo imobilizado utilizado na comercialização de mercadorias. I – O contribuinte tem direito ao crédito do valor do imposto pago nas entradas de bens destinados ao ativo imobilizado utilizados na comercialização de mercadorias com saídas tributadas.

Resposta à Consulta nº 3956/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Prestação de serviço de limpeza de imóvel – Remessa de material de uso e consumo pela prestadora do serviço – Emissão do documento fiscal. I. A remessa de material de uso e consumo, a ser utilizado na prestação de serviço de limpeza de imóvel em estabelecimento de terceiros (órgãos públicos federais), não é hipótese de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso VIII, do RICMS/2000). II. O documento fiscal de remessa de material deverá ser emitido em favor da própria empresa prestadora do serviço, informando os dados descritivos do serviço.

Resposta à Consulta nº 3955/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Operações com resíduos de materiais. I. O contribuinte que recebe, sem ônus, resíduos de materiais de construção civil, não deve emitir Nota Fiscal na entrada de tais materiais em seu estabelecimento, por não se caracterizarem como mercadorias, mas, sim, como materiais sem valor econômico para seus proprietários (“lixo”). II. Estão abrangidas pelo diferimento do lançamento do imposto as saídas de sucata de metal, caco de vidro, resíduo de plástico (nos termos do artigo 392 do RICMS/00) e resíduos de madeira (nos termos do artigo 350, VII, do mesmo Regulamento) comercializados após o processo de separação dos materiais recebidos. Não há previsão de diferimento para as saídas de areia, brita, gesso e resíduos de tintas.

Resposta à Consulta nº 3953/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Venda por conta e ordem de terceiros – Mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária – Operação interestadual – CFOP. I. O CFOP da Nota Fiscal que acompanha a mercadoria, no caso de venda por conta e ordem de terceiros, deverá ser 6.923 (remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado), mesmo que tais mercadorias estejam sujeitas a substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3949/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Artefatos de uso doméstico – Aquisição por contribuinte paulista de material de uso ou consumo de fornecedor varejista estabelecido no Estado do Rio de Janeiro. I – Não se aplica a substituição tributária prevista no Protocolo ICMS 131/2013 às operações interestaduais com artefatos de uso doméstico promovidas por contribuinte varejista fluminense com destino a estabelecimento de contribuinte paulista. II – A responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota relativo à aquisição de material de uso ou consumo é do contribuinte paulista e o CFOP a ser utilizado na entrada da mercadoria em seu estabelecimento é o 2.556 (compra de material para uso ou consumo).

Resposta à Consulta nº 3948/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Mudança de titularidade de estabelecimento em virtude de incorporação. I. A legislação estadual paulista não prevê a necessidade de se alterar a inscrição estadual do estabelecimento, em caso de incorporação, apenas determina que a mudança de titularidade seja comunicada à Secretaria da Fazenda no prazo estabelecido, podendo, inclusive, a escrita contábil e fiscal do estabelecimento incorporado ser mantida integralmente sob a nova titularidade, utilizando-se os mesmos livros e documentos fiscais, com as devidas adaptações. II. Porém, em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema de cadastro sincronizado de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Secretaria da Receita Federal, realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS. III. Se o estabelecimento a ser incorporado possuir créditos de ICMS em sua escrita fiscal, para que a empresa incorporadora possa receber esses créditos (vinculados ao estabelecimento a ser incorporado), deverá obter orientação junto ao Posto Fiscal quanto aos procedimentos a serem seguidos.

Resposta à Consulta nº 3942/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Empresa transportadora – Emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. Na importação, o documento fiscal referente à prestação de serviços de transporte deve consignar como remetente o importador e como destinatário o estabelecimento em que ocorrerá a efetiva entrada da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 3938/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Industrialização por encomenda – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados. I. A parcela correspondente aos serviços prestados, para fins de pagamento, deve ser segregada de acordo com o artigo 29, inciso II, na forma da alínea "b" do inciso II do artigo 25, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, ou seja, saída com substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3918/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte de cargas para realização de operações de venda fora do estabelecimento, neste e em outros Estados – Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. O Conhecimento de Transporte de Cargas (CTRC) ou o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) deve ser emitido antes do início da prestação do serviço com a indicação, entre outras informações, dos dados do remetente e do destinatário da mercadoria. II. Não é possível, regra geral, a emissão de um único documento para acobertar prestações de serviço de transporte de cargas a um mesmo tomador (remetente das mercadorias), quando há diversos destinatários (adquirentes das mercadorias nas vendas ocorridas fora do estabelecimento).

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