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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3846/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8432 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 3970/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Centralização da apuração e do recolhimento – Crédito da aquisição de combustíveis. I – A opção pelo recolhimento centralizado implica na centralização da apuração de todos os débitos e créditos dos estabelecimentos paulistas pertencentes ao mesmo titular.

Resposta à Consulta nº 3448/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS - Depósito de mercadorias de terceiro (não equiparado a armazém geral) - Etanol hidratado carburante - Empresa depositante estabelecida em outro Estado - Remessa direta para o adquirente - Nota Fiscal de retorno simbólico. I. Não há impedimento para que as mercadorias de um determinado contribuinte sejam armazenadas em estabelecimento de terceiro, não constituído como ou equiparado a armazém geral. Nessa hipótese, as operações de remessa a esse título, e os respectivos retornos, sujeitam-se às regras gerais do ICMS, inclusive no que se refere à substituição tributária. II. Os valores referentes ao serviço de depósito (e outros pertinentes aos serviços contratados) devem compor a base de cálculo do ICMS na operação de saída das mercadorias do estabelecimento depositário. Este estabelecimento paulista, por promover a saída, é o contribuinte do imposto nessa operação de remessa. III. Não há previsão na legislação do ICMS para emissão de documento fiscal de retorno simbólico das mercadorias depositadas, em operações interestaduais, sem acordo firmado entre os Estados envolvidos.

Resposta à Consulta nº 3817/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento. I – O estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria com retenção do imposto, poderá ressarcir-se do valor do imposto retido nas hipóteses previstas no artigo 269 do RICMS/2000, observadas as disposições da Portaria CAT-17/1999.

Resposta à Consulta nº 3803/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Produtor rural credenciado no Sistema e-CredRural – Créditos relativos a período anterior ao credenciamento no Sistema. I. O saldo inicial da conta corrente no Sistema e-CredRural será o saldo proveniente da sistemática anterior, quando do credenciamento do estabelecimento no Sistema. II. A forma de lançar os créditos relativos ao período anterior ao credenciamento no Sistema e-CredRural é a estabelecida pelo artigo 41 da Portaria CAT 153/2001.

Resposta à Consulta nº 4010/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Depósito fechado – Armazenamento de mercadorias para exportação - Energia elétrica e materiais utilizados nas instalações de depósito fechado (para assepsia e controle de qualidade) – Crédito. I. O crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica consumida em depósito fechado poderá ser efetuado proporcionalmente às operações de saída de mercadorias para o exterior, até 31/12/2019 (artigo 1º, I, “c”, das DDTT do RICMS/00). II. Materiais utilizados na assepsia e controle de qualidade de instalações de depósito fechado pertencente a estabelecimento industrial caracterizam-se como materiais de uso e consumo (não são insumos empregados na industrialização dos produtos). Logo, o crédito do imposto referente a essas aquisições somente tem previsão para lançamento na escrita fiscal do estabelecimento, a partir de 1º/01/2020, nos termos da legislação tributária vigente.

Resposta à Consulta nº 4007/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2016

ITCMD – Isenção na doação de imóvel efetuada por “casal” a único filho. I – Na hipótese em que o casal possui regime de comunhão universal de bens, na doação de bem imóvel pertencente aos bens comuns do casal a único filho, haverá dois doadores e, portanto, dois fatos geradores do ITCMD. II – O limite da isenção prevista no artigo 6º, II, “a”, da Lei 10.705/2000 deve ser calculado em função de cada fato gerador, ou seja, deve-se levar em conta a fração do imóvel efetivamente transmitida por cada doador (isoladamente) ao donatário.

Resposta à Consulta nº 3987/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Aquisição interestadual de mercadoria destinada ao ativo imobilizado – Diferencial de alíquota – Direito ao crédito. I – A entrada de mercadoria proveniente de outro Estado no estabelecimento de contribuinte, destinada ao ativo imobilizado, configura fato gerador do imposto e obriga ao recolhimento do diferencial de alíquota. II – O valor correspondente ao diferencial de alíquota pode ser apropriado como crédito, desde que obedecidos os dispositivos regulamentares relacionados à matéria.

Resposta à Consulta nº 3778/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Industrialização por encomenda – Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo industrializador na saída dos produtos resultantes da industrialização – Código NCM a ser informado quando da utilização do CFOP 5.124 que compreende os valores referentes aos serviços prestados e às mercadorias empregadas na industrialização. I. Quando da utilização do CFOP 5.124 (que compreende os serviços prestados e as mercadorias empregadas no processo industrial) na Nota Fiscal Eletrônica emitida no retorno da industrialização, o campo relativo ao código NCM deverá ser preenchido com o código NCM correspondente a cada uma das mercadorias empregadas (que devem estar devidamente discriminadas no documento eletrônico) e com o código “00000000” (oito zeros) para o item do documento correspondente aos serviços prestados.

Resposta à Consulta nº 3981/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. O produto cadeado para uso em bolsas, malas e maletas com NBM/SH 8301.10.00, por não ter como finalidade em sua concepção e fabricação a utilização em qualquer das obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000 não está sujeito à substituição tributária aplicável aos materiais de construção e congêneres.

Resposta à Consulta nº 3969/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Transferência interestadual de mercadorias de uso e consumo e bens pertencentes ao ativo imobilizado – Diferencial de alíquota. I – O diferencial de alíquota não é devido para o Estado de São Paulo se a legislação paulista previr que, caso fosse interna, a operação seria albergada pela isenção ou não incidência. II – A transferência de mercadorias destinadas à posterior comercialização, mesmo entre estabelecimentos do mesmo titular, é tributada normalmente.

Resposta à Consulta nº 3963/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Declaração de não aproveitamento do imposto na aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte na qualidade de usuário final. I. A declaração de não aproveitamento do imposto destacado em Nota Fiscal emitida por contribuinte localizado em outro Estado pode ser fornecida pelo contribuinte paulista que adquire mercadorias que serão utilizadas na prestação de serviços sujeitas à incidência do ISS.

Resposta à Consulta nº 3930/2014 DE 20/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção. I. No caso de imposto indevidamente recolhido a título de substituição tributária em favor do Estado de São Paulo, o contribuinte do Estado do Paraná deverá solicitar a restituição do valor pago, observando o disposto na legislação tributária paulista.

Resposta à Consulta nº 3910/2014 DE 20/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações internas e interestaduais com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos: II – Inaplicabilidade às operações com refrigeradores classificados nos códigos 8418.50.10 e 8418.50.90 da NCM/SH.

Resposta à Consulta nº 3693/2014 DE 20/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS - Isenção prevista no artigo 159 do Anexo I do RICMS/00: I – É aplicável na aquisição de máquinas e equipamentos a serem empregados na fabricação de trens, locomotivas ou vagões destinados à rede de transporte público sobre trilhos de passageiros, desde que sejam cumpridos todos os requisitos ali previstos.

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