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Exibindo: 98 normas.
Portaria CAT nº 57 DE 09/09/2019 - SP
Estadual - Publicado em 10 set 2019
Portaria CAT nº 50 DE 30/08/2019 - SP
Estadual - Publicado em 31 ago 2019
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
Portaria CAT nº 53 DE 30/08/2019 - SP
Estadual - Publicado em 31 ago 2019
Portaria CAT nº 51 DE 30/08/2019 - SP
Estadual - Publicado em 31 ago 2019
Portaria CAT nº 52 DE 30/08/2019 - SP
Estadual - Publicado em 31 ago 2019
Portaria CAT nº 54 DE 30/08/2019 - SP
Estadual - Publicado em 3 set 2019
Portaria CAT nº 55 DE 30/08/2019 - SP
Estadual - Publicado em 31 ago 2019
Portaria CAT nº 45 DE 07/08/2019 - SP
Estadual - Publicado em 10 ago 2019
Portaria CAT nº 45 DE 07/08/2019 - SP
Estadual - Publicado em 8 ago 2019
Portaria CAT nº 44 DE 02/08/2019 - SP
Estadual - Publicado em 3 ago 2019
Portaria CAT nº 43 DE 31/07/2019 - SP
Estadual - Publicado em 1 ago 2019
Portaria CAT nº 42 DE 26/07/2019 - SP
Estadual - Publicado em 27 jul 2019
Portaria CAT nº 40 DE 19/07/2019 - SP
Estadual - Publicado em 20 jul 2019
Portaria CAT nº 41 DE 19/07/2019 - SP
Estadual - Publicado em 20 jul 2019
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