Portaria CAT nº 45 DE 07/08/2019

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 10 ago 2019

Ret. - Altera a Portaria CAT nº 121/2015, de 05.10.2015, que dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de comunicação.

Na Portaria CAT 45 , de 07.08.2019,

Onde se lê:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Leia-se:

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação