Portaria CAT nº 51 DE 30/08/2019

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 31 ago 2019

Altera a Portaria CAT 33/19, de 26-06-2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, na redação dada pela Lei 12.681, de 24-07-2007, e considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-490337/2005, pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, e os dados constantes de pesquisa da Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-595879/2014, pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar, com os seguintes valores em reais, os itens adiante indicados das tabelas do artigo 1º da Portaria CAT 33/19, de 26-06-2019:

I - da coluna “Baly” da tabela “2.5 BEBIDAS ENERGÉTICAS”:

“

TODAS AS EMBALAGENS	Baly
até 310 ml	2,74
de 361 a 660 ml	5,49
de 1751 a 2499 ml	7,51

" (NR);

II - da coluna "Kanibal Energy Drink" da tabela "2.6 BEBIDAS ENERGÉTICAS":

TODAS AS EMBALAGENS	Kanibal Energy Drink
de 1751 a 2499 ml	7,51

” (NR).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-07-2019.