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Exibindo: 25 normas.
Lei nº 15832 DE 15/06/2015 - SP
Estadual - Publicado em 16 jun 2015
Lei nº 15826 DE 06/05/2015 - SP
Estadual - Publicado em 7 mai 2015
Lei nº 15790 DE 16/04/2015 - SP
Estadual - Publicado em 17 abr 2015
Lei nº 15760 DE 31/03/2015 - SP
Estadual - Publicado em 1 abr 2015
Lei nº 15692 DE 19/02/2015 - SP
Estadual - Publicado em 20 fev 2015
Lei nº 15691 DE 05/02/2015 - SP
Estadual - Publicado em 6 fev 2015
Lei nº 15688 DE 28/01/2015 - SP
Estadual - Publicado em 29 jan 2015
Lei nº 5447 DE 12/01/2015 - SP
Estadual - Publicado em 13 jan 2015
Institui o Programa Afroempreendedor e dá outras providências.
Lei nº 15658 DE 09/01/2015 - SP
Estadual - Publicado em 10 jan 2015
Lei nº 15659 DE 09/01/2015 - SP
Estadual - Publicado em 10 jan 2015
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